Legislação

Instrução Normativa SEF nº 6 de 30/03/2005 Dispõe sobre o pagamento anual do IPVA em cota única ou em até três parcelas, bem como sobre o parcelamento de débitos vencidos em até seis parcelas, relativos ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, taxas de fiscalização e serviços diversos e multas de trânsito lavradas por órgãos executivos estaduais de trânsito, previstos na lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004. Estadual - AL - DOE - 30 mar 2005
Instrução Normativa SEF nº 5 de 30/03/2005 Dispõe sobre isenção de ICMS e IPVA, nas aquisições de veículos automotores novos, para uso de adquirente deficiente físico. Estadual - AL - DOE - 30 mar 2005
Portaria SEF nº 53 de 02/03/2005 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. Estadual - SC - DOE - 30 mar 2005
Portaria SEF nº 52 de 28/02/2005 Dispõe sobre remissão de créditos tributários. Estadual - SC - DOE - 30 mar 2005
Portaria SEF nº 51 de 25/02/2005 Aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento. Estadual - SC - DOE - 30 mar 2005
Portaria SEF nº 50 de 25/02/2005 Aprova modelos de notificação fiscal, termos e declarações gerados a partir de aplicativos específicos de programa de fiscalização. Estadual - SC - DOE - 30 mar 2005
Instrução Normativa DRP nº 13 de 29/03/2005 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 30 mar 2005
Instrução Normativa SUREC nº 8 de 29/03/2005 Define normas para o uso de Emissores de Cupom Fiscal - ECF que possuem Ato de Registro na COTEPE/ICMS, fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01. Estadual - DF - DOE - 30 mar 2005
Decreto nº 11.546 de 23/03/2005 Altera o benefício fiscal que especifica. Estadual - RO - DOE - 30 mar 2005
Portaria SEFAZ nº 41 de 29/03/2005 Altera Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implantou a emissão de CND e CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mar 2005

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