Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 232 DE 14/11/2005 REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ORDEM DO ADQUIRENTE – VENDA CIF - TOMADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 17 nov 2005
Instrução Normativa SEF nº 31 de 17/11/2005 Estabelece procedimentos para cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo. Estadual - AL - DOE - 17 nov 2005
Decreto nº 9.651 de 16/11/2005 Procede à Alteração nº 69 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 17 nov 2005
Decreto Nº 28504 DE 20/10/2005 Errata - Estabelece sistemática de parcelamento de débitos constituídos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Estadual - PE - DOE - 17 nov 2005
Resolução SERC nº 1.901 de 16/11/2005 Publica as impugnações e divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas no exercício de 2004, bem como os respectivos índices definitivos, para os efeitos da participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Estadual - MS - DOE - 17 nov 2005
Portaria CAT nº 105 de 16/11/2005 Altera dispositivos das Portarias CAT-55/98, de 14-7-1998, e CAT-86, de 13-11-2001, que dispõem sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, e dá outras providências O Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 251 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Estadual - SP - DOE - 17 nov 2005
Portaria CAT nº 104 de 16/11/2005 Altera a Portaria CAT-89, de 28-09-2005, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômicas - FIPE Estadual - SP - DOE - 17 nov 2005
Portaria CAT nº 103 de 16/11/2005 Altera a Portaria CAT-88, de 28-09-2005, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômicas - FIPE Estadual - SP - DOE - 17 nov 2005
Lei nº 13.562 de 17/11/2005 Concede anistia parcial de multa por descumprimento da legislação tributária estadual. Estadual - SC - DOE - 17 nov 2005
Resolução SF nº 35 de 16/11/2005 Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Estadual - SP - DOE - 17 nov 2005

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