Legislação

Decreto nº 11.974 de 16/11/2005 Acrescenta dispositivo ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Substituição Tributária. Estadual - MS - DOE - 17 nov 2005
Decreto Nº 11973 DE 16/11/2005 Ratifica Convênios ICMS. Estadual - MS - DOE - 17 nov 2005
Decreto nº 11.972 de 16/11/2005 Dispõe sobre dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas na hipótese que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 nov 2005
Decreto nº 11.971 de 16/11/2005 Dispõe sobre a operacionalização de convênios de cooperação fiscal celebrados com os municípios e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 nov 2005
Decreto nº 44.150 de 16/11/2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 17 nov 2005
Decreto nº 44.149 de 16/11/2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 17 nov 2005
Resolução PROCON/MA nº 2 de 26/09/2005 Estabelece os critérios para aplicação de multas pelo PROCON/MA em virtude de práticas abusivas contra os consumidores, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 nov 2005
Ato DIAT nº 74 de 11/11/2005 Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis. Estadual - SC - DOE - 17 nov 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 231 DE 14/11/2005 ICMS – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 17 nov 2005
Instrução Normativa GSEF nº 32 de 17/11/2005 Procede alteração no Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio 78/01 e alterações, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso a Internet. Estadual - AL - DOE - 17 nov 2005

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