Legislação

Resolução CONDEPRODEMAT Nº 14 DE 21/11/2005 Ratifica incentivos fiscais comprometidos através dos protocolos de intenções assinados entre o Governo de Mato Grosso e empresas, enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC. Estadual - MT - DOE - 22 nov 2005
Portaria SEFAZ nº 146 de 18/11/2005 Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 nov 2005
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 13 DE 21/11/2005 Aprova critérios, para concessão de benefícios fiscais às empresas que aderirem ao Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Mato Grosso – PRODECIT: Estadual - MT - DOE - 22 nov 2005
Portaria CAT nº 108 de 21/11/2005 Altera a Portaria CAT-28, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 22 nov 2005
Portaria CAT nº 107 de 21/11/2005 Altera dispositivo da Portaria CAT-68, de 27-8- 2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS Estadual - SP - DOE - 22 nov 2005
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 15 DE 21/11/2005 Aprova constituição de equipe Técnica para analisar, previamente, as matérias trazidas para deliberação do CONDEPRODEMAT Estadual - MT - DOE - 22 nov 2005
Portaria GSF nº 296 de 05/10/2005 Prorroga vigência dos Termos de Acordo de Regime Especial que especifica, firmados com empresas frigoríficas deste Estado e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 22 nov 2005
Decreto nº 11.976 de 18/11/2005 Altera dispositivo do Decreto nº 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino e bufalino, e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 21 nov 2005
Decreto Nº 6295 DE 16/11/2005 Regulamenta a Lei no 14.245, de 29 de julho de 2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 21 nov 2005
Decreto nº 6.796 de 21/11/2005 Prorroga prazo de vigência de tratamento tributário previsto em dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2005

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