Legislação

Decreto nº 3.012 de 26/04/2007 Aprova o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - CDE-TO. Estadual - TO - DOE - 27 abr 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 69 DE 25/04/2007 ICMS - TRANSPORTE - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 26 abr 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 70 DE 25/04/2007 ICMS - EXPORTAÇÃO - FORMAÇÃO DE LOTE - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 26 abr 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 71 DE 25/04/2007 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - RESSARCIMENTO - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 26 abr 2007
Decreto nº 1.842-R de 25/04/2007 Revoga o Decreto n.º 1.838-R, de 23 de abril de 2007. Estadual - ES - DOE - 26 abr 2007
Decreto nº 1.841-R de 25/04/2007 Ratifica os Convênios ICMS n.º 08 a 13, 15, 22 a 24, 26 a 30, 33, 35, 39 e 40/2007, e os Ajustes Sinief n.º 01 a 05/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - ES - DOE - 26 abr 2007
Portaria SAT nº 1.863 de 24/04/2007 Dispõe sobre alteração de valores nº Pauta de Referência Fiscal Estadual - MS - DOE - 26 abr 2007
Instrução Normativa DRP nº 35 de 24/04/2007 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 26 abr 2007
Instrução Normativa DRP nº 34 de 18/04/2007 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 26 abr 2007
Decreto nº 209 de 26/04/2007 Prorroga termo final do prazo para opção pelos benefícios do REFAZ-Fazenda, regulamentado pelo Decreto nº 5.425, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 abr 2007

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