Legislação

Decreto nº 217 de 27/04/2007 Introduz alterações no Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 mai 2007
Portaria GSF nº 403 de 30/04/2007 Altera o prazo de que trata o art. 1º da Portaria GSF nº 399/2007, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre o percentual de margem de lucro bruto aplicável às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM. Estadual - PI - DOE - 2 mai 2007
Lei nº 15.486 de 01/05/2007 Súmula: Fixa valores do piso salarial no Estado do Paraná, com fundamento no inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000. Estadual - PR - DOE - 2 mai 2007
Decreto nº 19.777 de 30/04/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 24 e 40, ambos de 30 de março de 2007. Estadual - RN - DOE - 1 mai 2007
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 34 de 26/04/2007 SUMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 30 abr 2007
Portaria SEF nº 34 de 25/04/2007 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Estadual - DF - DOE - 30 abr 2007
Instrução Normativa SEF nº 8 de 27/04/2007 Concede prazo para entrega de documento exigido pelo Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000. Estadual - AL - DOE - 30 abr 2007
Decreto nº 45.037 de 27/04/2007 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 abr 2007
Decreto nº 45.036 de 27/04/2007 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 abr 2007
Decreto nº 28.142 de 27/04/2007 Revoga o Decreto nº 24.811, de 27 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS, nas operações internas com gás natural, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 abr 2007

Legislações