Resposta à Consulta nº 185 de 28/08/1982

SALVADOS DE SINISTRO - Mercadoria importada que sofreu dano antes da entrada no estabelecimento do importador - Ressarcimento pela seguradora, a quem é transmitida a propriedade dos salvados.

Estadual - SP - DOE - 28 ago 1982

Lei nº 563 de 26/08/1982

Dispõe Sobre a Aplicação de Multa pela Posse, Uso ou Comércio Indevidos de Armas, Munições, Explosivos e Produtos Controlados.

Estadual - RJ - DOE - 27 ago 1982

Decreto nº 30.799 de 13/08/1982

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Estadual - RS - DOE - 13 ago 1982

Resolução Nº 1144 DE 09/08/1982

Estabelece norma complementar ao regime Especial de Tributação das operações relativas à circulação de mercadorias promovidas por padarias, e dá outras providências.

Estadual - MG - DOE - 9 ago 1982

Resolução Nº 1141 DE 22/07/1982

Dispensa o pagamento dos créditos tributários que especifica.

Estadual - MG - DOE - 22 jul 1982

Resposta à Consulta Nº 483 DE 22/07/1982

Base de Cálculo Vide também - redução de base de cálculo Acréscimos cobrados pela prorrogação do prazo de pagamento - tratamento fiscal.

Estadual - SP - DOE - 22 jul 1982

Lei nº 547 de 11/06/1982

Altera dispositivo do Código Tributário do Estado, aprovado pelo Decreto-lei n.º 5, de 15 de março de 1975.

Estadual - RJ - DOE - 14 jun 1982

Decisão Normativa CAT nº 2 de 04/06/1982

ICM. Crédito. Entrada de feltros utilizados na fabricação de papel. Impossibilidade.

Estadual - SP - DOE - 8 jun 1982

Decreto Nº 15274 DE 25/05/1982

Estadual - CE - DOE - 25 mai 1982

Decreto nº 30.647 de 22/04/1982

Dispõe sobre o regime de prioridades entre empresas preferentes à concessão de linhas de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências.

Estadual - RS - DOE - 22 abr 1982