Legislação

Decreto nº 19.777 de 30/04/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 24 e 40, ambos de 30 de março de 2007. Estadual - RN - DOE - 1 mai 2007
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 34 de 26/04/2007 SUMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 30 abr 2007
Portaria SEF nº 34 de 25/04/2007 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Estadual - DF - DOE - 30 abr 2007
Instrução Normativa SEF nº 8 de 27/04/2007 Concede prazo para entrega de documento exigido pelo Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000. Estadual - AL - DOE - 30 abr 2007
Decreto nº 45.037 de 27/04/2007 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 abr 2007
Decreto nº 45.036 de 27/04/2007 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 abr 2007
Decreto nº 28.142 de 27/04/2007 Revoga o Decreto nº 24.811, de 27 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS, nas operações internas com gás natural, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 abr 2007
Decreto nº 19.776 de 27/04/2007 Aprova o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, instituída pela Lei n.º 8.486, de 26 de fevereiro de 2004. Estadual - RN - DOE - 28 abr 2007
Comunicado SUTRI nº 3 de 27/04/2007 Estadual - MG - DOE - 28 abr 2007
Portaria CAT nº 44 de 26/04/2007 Altera a Portaria CAT-79/03, de 10 de setembro de 2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 28 abr 2007

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