Legislação

Parecer Nº 4437/2007 DE 03/05/2007 ICMS. Consulta via Internet. Contribuinte que exerce atividade de construção civil mas não produz mercadorias fora da obra deve documentar o trânsito dos materiais que serão utilizados na prestação do serviço com a Nota Fiscal emitida pelos fornecedores. Deve emitir, também, Nota Fiscal de prestação de serviço. Estadual - BA - DOE - 3 mai 2007
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 4 DE 02/05/2007 Aprovar os critérios, a seguir estabelecidos, para concessão de benefícios fiscais às empresas que aderirem ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC: Estadual - MT - DOE - 3 mai 2007
Ordem de Serviço Nº 79 DE 02/05/2007 Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 3 mai 2007
Portaria GSF nº 408 de 03/05/2007 Prorroga o prazo para pagamento da 1ª cota e cota única para veículos com placa final 4 (quatro), 2ª cota para veículos com placa final 3 (três) e 3ª cota para veículos com placa final 2 (dois) do IPVA, com vencimento previsto para 30 de abril de 2007. Estadual - PI - DOE - 3 mai 2007
Decreto nº 241 de 03/05/2007 Altera o Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005, que regulamenta o Fundosocial. Estadual - SC - DOE - 3 mai 2007
Decreto nº 239 de 03/05/2007 Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/SC. Estadual - SC - DOE - 3 mai 2007
Decreto nº 238 de 03/05/2007 Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. Estadual - SC - DOE - 3 mai 2007
Decreto nº 237 de 03/05/2007 Altera o Decreto nº 145, de 27 de março de 2007, que introduz as Alterações 1.310 a 1.316 no RICMS/01 e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 3 mai 2007
Comunicado DA nº 21 de 02/05/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2007 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 3 mai 2007
Comunicado DA nº 20 de 02/05/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2007 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 3 mai 2007

Legislações