Resolução Conjunta SEF/AGE nº 3.880 de 11/06/2007

Institui Comissão Especial encarregada de promover estudos visando o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, gerenciamento e cobrança da dívida ativa.

Estadual - MG - DOE - 12 jun 2007

Decreto nº 40.799 de 11/06/2007

Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 40.609/07, que dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510/05, e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2007

Decreto nº 12.341 de 11/06/2007

Acrescenta dispositivos do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Estadual - MS - DOE - 12 jun 2007

Decreto Nº 12340 DE 11/06/2007

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Estadual - MS - DOE - 12 jun 2007

Decreto nº 12.335 de 11/06/2007

Acrescenta dispositivo ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.

Estadual - MS - DOE - 12 jun 2007

Decreto Nº 12334 DE 11/06/2007

Dispõe sobre as faixas de receita bruta anual a serem aplicadas para efeito de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma estabelecida na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Estadual - MS - DOE - 12 jun 2007

Decreto nº 28.752 de 11/06/2007

Acrescenta o § 3º ao art. 6º do decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005 e dá outras providências.

Estadual - CE - DOE - 12 jun 2007

Decreto nº 28.751 de 11/06/2007

Fixa o limite de receita bruta anual, obtida por contribuintes do icms deste estado, no exercício de 2007, para enquadramento no simples nacional, instituído pela lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Estadual - CE - DOE - 12 jun 2007

Portaria SEFA nº 240 de 06/06/2007

Estadual - PA - DOE - 12 jun 2007

Portaria SEFAZ nº 79 de 12/06/2007

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 30/2007-SEFAZ.

Estadual - MT - DOE - 12 jun 2007