Legislação

Decreto nº 305 de 24/07/2007 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 25 jul 2007
Decreto nº 8.165-E de 25/07/2007 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 25 jul 2007
Decreto nº 51.999 de 24/07/2007 Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 25 jul 2007
Portaria GSF nº 520 de 23/07/2007 Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 23/05, de 17 de janeiro de 2005, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais. Estadual - PI - DOE - 25 jul 2007
Decreto nº 28.402 de 24/07/2007 Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 126ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 06 de julho de 2007, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 jul 2007
Decreto nº 28.401 de 24/07/2007 Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 jul 2007
Parecer Nº 8158 DE 25/07/2007 ICMS. Consulta via Internet. Estadual - BA - DOE - 25 jul 2007
Ato DIAT nº 44 de 24/07/2007 Aprova pauta de preço mínimo do arroz. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2007
Lei nº 12.681 de 24/07/2007 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Estadual - SP - DOE - 24 jul 2007
Instrução Normativa SGAF nº 111 de 19/07/2007 Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 24 jul 2007

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