Publicado no DOE - PB em 25 jul 2007
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 126ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 06 de julho de 2007, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e os Ajustes SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 58/07 a 101/07 e os Ajustes SINIEF 06/07 e 07/07, celebrados na 126ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Domingos Martins - ES, no dia 06 de julho de 2007, publicados no Diário Oficial da União, em 12 de julho de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 24 de julho de 2007; 119º da Proclamação da República.
CÁSSIO CUNHA LIMA
Governador
MILTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da Receita
