Legislação

Decreto nº 518 de 17/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jul 2007
Decreto nº 517 de 17/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jul 2007
Decreto Nº 516 DE 17/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jul 2007
Decreto Nº 515 DE 17/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jul 2007
Decreto Nº 514 DE 17/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jul 2007
Lei nº 5.069 de 16/07/2007 Torna Dispensável a Exigência pela Administração Pública Estadual, Direta, Indireta e suas Fundações de Autenticação de Cópia, em Cartório, de Documentos Pessoais e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2007
Decreto nº 513 de 17/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jul 2007
Decreto Nº 512 DE 17/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jul 2007
Decreto nº 511 de 17/07/2007 Introduz alterações no Decreto nº 5.990, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização a serem observados pelas empresas, nos casos de utilização de veículo automotor com tanque suplementar para transportar mercadorias no território mato-grossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 131 DE 16/07/2007 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL – MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 17 jul 2007

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