Legislação

Ato DIAT nº 63 de 05/05/2008 Aprova pauta de preço mínimo do arroz Estadual - SC - DOE - 5 mai 2008
Decreto nº 6.743 de 30/04/2008 Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. Estadual - GO - DOE - 5 mai 2008
Decreto nº 6.742 de 25/04/2008 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 5 mai 2008
Portaria MS/IAGRO Nº 1501 DE 05/05/2008 Torna obrigatória a vacinação contra a Raiva, em todos os herbívoros, com idade igual ou superior a três meses, nos municípios com maior freqüência de Raiva e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 5 mai 2008
Instrução Normativa SEF nº 12 de 02/05/2008 Altera a Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), relativamente ao DANFE. Estadual - AL - DOE - 5 mai 2008
Decreto nº 2.592 de 05/05/2008 Institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 5 mai 2008
Parecer Nº 7541 DE 05/05/2008 ICMS. O direito ao creditamento só é possível com a ocorrência da operação de saída sujeita à incidência do imposto. O crédito fiscal só poderá ser aproveitado quando do início das atividades do estabelecimento. Questão já foi respondida através do Parecer GECOT/DITRI nº 1183/2008, exarado em 17/01/2008. Não deverá ser dado efeito de consulta. RPAF, art. 61, § 1º, inciso I Estadual - BA - DOE - 5 mai 2008
Portaria GASEC nº 193 de 05/05/2008 Altera a Portaria GSF nº 106, de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre a emissão, pela Secretaria da Fazenda, de certidão para atestar situação fiscal e tributária de contribuinte. Estadual - PI - DOE - 5 mai 2008
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 38 de 29/04/2008 SÚMULA: Inclui novos produtos e embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com refrigerantes e água mineral, instituIdas pela NPF 026/2008. Estadual - PR - DOE - 2 mai 2008
Decreto nº 20.503 de 02/05/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 04, 10, 20, 22, 25, 32, 33 e 36, de 04 de abril de 2008, e 53, de 29 de abril de 2008. Estadual - RN - DOE - 2 mai 2008

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