Legislação

Lei nº 15.826 de 01/05/2008 Súmula: Fixa, a partir de 1º de maio de 2008, valores do piso salarial no Estado do Paraná, com fundamento no inciso V, do art. 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000. Estadual - PR - DOE - 2 mai 2008
Portaria CAT nº 67 de 30/04/2008 Altera a Portaria CAT-57/08, de 28-4-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS Estadual - SP - DOE - 1 mai 2008
Portaria CAT nº 66 de 30/04/2008 Acrescenta códigos de receita à Tabela III da Portaria CAT-27 de 16.03.95 O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria: Estadual - SP - DOE - 1 mai 2008
Comunicado SRE nº 5 de 30/04/2008 O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 3.976, de 3 de abril de 2008, Estadual - MG - DOE - 1 mai 2008
Portaria GSER nº 81 de 30/04/2008 Estadual - PB - DOE - 1 mai 2008
Comunicado SUTRI nº 1 de 30/04/2008 O Diretor da Superintendência de Tributação, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto no Convênio ICMS 53/08, celebrado na 119ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária; considerando que será editado decreto implementando na legislação mineira as disposições do referido Convênio; considerando a necessidade de antecipar a informação aos interessados, Estadual - MG - DOE - 1 mai 2008
Resolução SEF nº 3.987 de 30/04/2008 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2008. Estadual - MG - DOE - 1 mai 2008
Comunicado CAT nº 31 de 30/04/2008 Esclarece sobre o novo prazo de vigência de benefícios fiscais referidos no Comunicado CAT 29, de 29-4-2008 O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista: Estadual - SP - DOE - 1 mai 2008
Comunicado CAT nº 30 de 30/04/2008 Esclarece sobre a aplicação das disposições dos Protocolos ICMS que tratam da substituição tributária Estadual - SP - DOE - 1 mai 2008
Portaria CAT nº 65 de 29/04/2008 Altera a Portaria CAT-26/08, de 18-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS Estadual - SP - DOE - 30 abr 2008

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