O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, bem como a Lei nº 7.131, de 5 de julho de 2007, e do Decreto nº 23.689/2002, que aprovou o RIPVA, Considerando, as informações prestadas pela Superintendência do Detran - PB sobre problemas apresentados no sistema de informática, responsável pela arrecadação do IPVA,

RESOLVE:

I - prorrogar, o prazo dos vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do dia 30 de abril de 2008 para o dia 5 de maio de 2008.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita