IRBI

Base legal

Descrição

Fonte

Tributo

Tipo de IRBI

Horário Eleitoral

Lei nº 9.096, de 1995; art. 50-E; Lei nº 9.504, de 1997, Art. 99

As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita de propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e de referendos poderão efetuar a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito.

ECF - M300A, 132.

IRPJ

Dedução no LALUR e no Livro de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (LACS).

Prouni - Programa Universidade para Todos

Lei nº 11.096, de 2005.

Programa destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

ECF - N610, 1 e 2.

IRPJ

Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.

Sudam/Sudene - Isenção Projeto Industrial / Agrícola

Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º;

Lei nº9.808, de 1999, art. 13.

Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.

ECF - N610, 7 e 8.

IRPJ

Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.

Sudam/Sudene - Isenção Projeto Tecnologia Digital

Lei nº 12.546, de 2011, art. 11;

Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 1-A;

Lei nº 12.715, de 2012, art. 69;

Lei nº 12.995, de 2014, art. 10.

Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.

ECF - N610, 12 e 13.

IRPJ

Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.

Sudam/Sudene - Redução 75% Projeto Setor Prioritário

Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 69;

Lei nº 12.995, de 2014, art. 10;

Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.

ECF - N610, 47 e 48.

IRPJ

Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.

Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º;

Decreto nº 9.682, de 2019.

Sudam/Sudene - Redução Escalonada Setor Prioritário, Projeto Industrial / Agrícola

Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º, incisos I, II e III e §§ 1º e 2º;

Lei nº 9.808, de 1999, art. 13;

Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 2º.

Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.

ECF - N610, 52 e 53; 57 e 58; 62 e 63; 67 e 68; 72 e 73.

IRPJ

Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.

Padis - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores

Lei nº 11.484, de 2007, arts. 1º a 11;

Lei nº 13.169, de 2015.

A pessoa jurídica beneficiária do Padis, nos termos e condições estabelecidos pela Lei nº 11.484, de 2007, terá as alíquotas do IRPJ e adicional reduzidas em 100% (cem por cento) incidente sobre o lucro da exploração.

ECF - N610, 42 e 43.

IRPJ

Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.

Sudam/Sudene - Redução por Reinvestimento

Lei nº 8.167, de 1991, art. 19;

Lei nº 8.191, de 1991, art. 4º;

Lei nº 9.532, de 1997, art. 2º;

Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 3º; Lei nº

Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.

ECF - N610, 77.

IRPJ

Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.

12.715, de 2012, art. 69;

Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º;

Decreto nº 9.682, de 2019.

Finor - Fundo de Investimentos do Nordeste

Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º;

Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 4º;

Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, art. 32, inciso XVIII;

Aplicação de pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, alterado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, titulares de empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário para

ECF - N615, 2.

IRPJ

Aplicação em incentivos fiscais.

Medida Provisória nº 2.157-5, de 2001, art. 32, inciso IV;

Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 1º; Lei nº 12.995, de 2014, arts. 1º e 2º.

o desenvolvimento regional, aprovado ou protocolizado até 2 de maio de 2001 nas áreas da Sudam e da Sudene

Finam - Fundo de Investimentos da Amazônia

Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º;

Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 4º; Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, art. 32, inciso XVIII;

Aplicação de pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, alterado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, titulares de empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário para.

ECF - N615, 3.

IRPJ

Aplicação em incentivos fiscais.

Medida Provisória nº 2.157-5, de 2001, art. 32, inciso IV;

Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 1º; Lei nº 12.995, de 2014, arts. 1º e 2º.

o desenvolvimento regional, aprovado ou protocolizado até 2 de maio de 2001 nas áreas da Sudam e da Sudene

Pronac - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Dedução do Imposto de Renda

Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, § 1º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 2º, inciso I; Decreto nº 5.761, de 2006, arts. 28 e

Dedução do imposto devido das quantias efetivamente realizadas no período de apuração a título de doações ou patrocínio, tanto mediante contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) na forma de doações.

ECF - N630A, 6;

ECF - N630B, 6;

ECF - N630C, 6.

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

30; Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, caput e §§ 1º e 3º; Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 39.

Programa de Alimentação do Trabalhador

Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º;

Lei nº 9.532, de 1997, arts. 5º e 6º, inciso I.

Dedução de até 4% (quatro por cento) do imposto devido, antes do adicional.

ECF - N630A, linha 8;

ECF - N630B, linha 8;

ECF - N630C, linha 8.

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

Atividade Audiovisual - Dedução do Imposto de Renda

Lei nº 8.685, de 1993, arts. 1º e 1º-A; Lei nº 9.323, de 1996, art. 1º; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 5º e 6º; Lei nº 11.437, de

Deduções, do imposto de renda, dos valores relativos aos incentivos à atividade audiovisual e à atividade cultural não podem exceder a 4% (quatro por cento) do imposto devido.

ECF - N630A, Linha 10;

ECF - N630B, Linha 9;

ECF - N630C, Linha 9.

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

2006, arts. 7º, 8º e 9º; Lei nº 12.375, de 2010, arts. 12 e 13;

Medida Provisória nº 2.228-1 de 2001.

Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.069, de 1990, art. 260;

Lei nº 12.594, de 2012, art. 87.

Dedução, do imposto de renda devido em cada período de apuração, das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais ou municipais, devidamente comprovados, observados os limites legais.

ECF - N630A, Linha 11;

ECF -- N630B, Linha 10;

ECF - N630C, Linha 10.

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

Fundos do Idoso

Lei nº 12.213, de 2010;

Lei nº 12.594, de 2012, art. 88.

Dedução, do IRPJ devido em cada período de apuração, do total das doações feitas ao Fundo Nacional do Idoso, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.

ECF - N630A, Linha 12;

ECF - N630B, Linha 11;

ECF - N630C, Linha 11.

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

Incentivo ao Desporto

Lei nº 11.438, de 2006;

Lei nº 13.155, de 2015, art. 43.

Dedução, do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

ECF - N630, Linha 13;

ECF - N630B, Linha 12;

ECF - N630C, Linha 12.

IRPJ-

Dedução na apuração do IRPJ.

Pronon - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica

Lei nº 12.715, de 2012, arts. 1º a 14;

Lei nº 12.844, de 2013, art. 28;

Lei nº 13.169, de 2015, art. 10.

Dedução, do imposto devido, dos valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Pronon e desenvolvidos por instituições indicadas em lei.

ECF - N630A, Linha 14;

ECF - N630B, Linha 13;

ECF - N630C, Linha 13.

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

Pronas/PCD - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência

Lei nº 12.715, de 2012, arts. 1º a 14;

Lei nº 12.844, de 2013, art. 28.

Lei nº 13.169, de 2015, art. 10.

Dedução, do imposto devido, dos valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Pronas/PCD e desenvolvidos por instituições indicadas em lei.

ECF - N630A, Linha 15;

ECF - N630B, Linha 14;

ECF - N630C, Linha 14.

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

Empresa Cidadã

Lei nº 11.770, de 2008.

Dedução, do imposto devido, do total da remuneração integral paga à empregados, durante os 60 (sessenta) dias de prorrogação da licença maternidade ou 15 (quinze) dias de prorrogação da licença paternidade.

ECF - N630A, Linha 16;

ECF N630B, Linha 15;

ECF - N630C, Linha 15.

IRPJ

Dedução no cálculo do IRPJ e da CSLL.

Programa Rota 2030

Medida Provisória nº 843, de 2018;

Lei nº 13.755, de 2018, art. 11;

Decreto nº 9.557, de 2018, art.19.

Dedução para o desenvolvimento do setor automotivo no País.

ECF - N630A, 16.6 e 16.7.

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

Prouni - Programa Universidade para Todos

Lei nº 11.096, de 2005.

Programa destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

ECF - N670, 8.

CSLL

Dedução na apuração da CSLL.

Programa Rota 2030

Medida Provisória nº 843, de 2018;

Lei nº 13.755, de 2018, art. 11;

Decreto nº 9.557, de 2018, art. 19.

Dedução para o desenvolvimento do setor automotivo no País.

ECF - N670, 13.01 e 13.02.

CSLL

Dedução na apuração da CSLL.

IRBI

Base legal

Tributo

Fonte

Entidades sem Fins Lucrativos - Assistência Social e Saúde

Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º;

Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e 15;

Medida Provisória nº 2.158-35, 2001, art. 14, inciso X;

Lei nº 12.101, de 2009;

Decreto nº 8.242, de 2014.

IRPJ

ECF - 0010, 4 e 10

Entidades sem Fins Lucrativos - Associação Civil

Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º;

Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e 15;

Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso X;

Lei nº 12.101, de 2009;

Decreto nº 8.242, de 2014.

IRPJ

ECF - 0010, 4 e 10

Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural

Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º;

Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e 15;

Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso X;

Lei nº 12.101, de 2009;

Decreto nº 8.242, de 2014.

IRPJ

ECF - 0010, 4 e 10

Previdência Privada Fechada

Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 6º;

Instrução Normativa SRF nº 588, de 2005, art. 17.

IRPJ

ECF - 0010, 4 e 10

Entidades Religiosas

Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "b".

IRPJ

ECF - 0010, 4 e 10

IRBI

Fundamento Legal

Fonte

Acetona

Acetona destinada a produção de monoisopropilamina (Mipa), Código Tipi 2914.11.00 - Lei nº 11.727, de 2008, art. 25, §§ 1º e 2º

DW-Aduaneiro

Adubos e fertilizantes

Adubos ou fertilizantes - Capítulo 31 da NCM - e suas matérias primas - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso I, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

DW-Aduaneiro

Aeronaves

Aeronaves da posição 8802 da NCM - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso VI, c/c Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.

DW-Aduaneiro

Amostras e remessas sem valor comercial

Amostras e Remessas Postais Internacionais, sem valor comercial - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "a".

DW-Aduaneiro

Bens a serem empregados em aeronaves

Bens a serem empregados em aeronaves - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso VII, c/c Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.

DW-Aduaneiro

Zona Franca de Manaus

Bens a serem incorporados ao ativo imobilizado de empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 11.196, de 2005, art. 50, c/c Decreto nº 5.691, de 2006.

DW-Aduaneiro

Regime de Exportação Temporária

Bens aos quais tenha sido aplicado o Regime de Exportação Temporária - Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, inciso VI.

DW-Aduaneiro

Evento cultural, científico ou esportivo

Bens com uso relativo a evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou no Brasil - Lei nº 11.488, de 2007, art. 38.

DW-Aduaneiro

Cinema e audiovisual

Bens destinados a indústria cinematográfica e audiovisual - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso V, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.

DW-Aduaneiro

Reposição de materiais

Bens idênticos destinados a reposição de outros anteriormente importados - Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, inciso II.

DW-Aduaneiro

Entidades beneficentes de assistência social

Bens importados pelas entidades beneficentes de assistência social - Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, inciso VII.

DW-Aduaneiro

Instituições científicas e tecnológicas

Bens importados por instituições científicas e tecnológicas, cientistas e pesquisadores - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "h".

DW-Aduaneiro

Drawback

Bens importados sob o regime aduaneiro especial de Drawback/Isenção - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "f".

DW-Aduaneiro

Zona Franca de Manaus

Bens para elaboração de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 1º.

DW-Aduaneiro

Recap - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras

Bens submetidos ao Recap - Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, inciso II, c/c Decreto nº 6.581, de 2008.

DW-Aduaneiro

Repenec - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Bens submetidos ao Repenec - Lei nº 12.249, de 2010, arts. 1º a 5º e Decreto nº 7.320, de 2010, art. 18.

DW-Aduaneiro

Repes - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação

Bens submetidos ao Repes - Lei nº 11.196, de 2005, art. 4º, inciso. II, c/c Decreto nº 5.713, de 2006.

DW-Aduaneiro

Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária

Bens submetidos ao Reporto - Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, c/c Decreto nº 6.582, de 2008.

DW-Aduaneiro

Regimes Aduaneiros Especiais

Bens submetidos aos Regimes Aduaneiros Especiais - Lei nº 10865, de 2004, art. 14, caput.

DW-Aduaneiro

Corretivo de solo

Corretivo de solo de origem mineral - Capítulo 25 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso IV, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

DW-Aduaneiro

Defensivos agrícolas

Defensivos agropecuários - Posição 3808 da NCM - e suas matérias primas - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso II, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

DW-Aduaneiro

Copa do Mundo, Olímpiada e Jogos Paralímpicos

Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Lei nº 12.350, de 2010, art. 3º, § 1º, incisos III e IV, e Lei nº 12.780, de 2013, art. 4º, § 1º, incisos III e IV.

DW-Aduaneiro

Copa do Mundo, Olímpiada e Jogos Paralímpicos

Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Bens admitidos sob o Regime de Admissão Temporária - Lei nº 12.350, de 2010, art. 4º e Lei nº 12.780, de 2013, art. 5º.

DW-Aduaneiro

Loja Franca

Exclusivo Loja Franca - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "d".

DW-Aduaneiro

Fabricação de papéis

Máquinas e Equipamentos classificados na posição 8439 da Tipi e utilizados na fabricação de papéis - Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, inciso II, C/C Decreto nº 5.653, de 2005.

DW-Aduaneiro

Feijões, arroz e farinhas

Feijões comuns, arroz e farinhas, com códigos NCM definidos pela Lei 10.925, de 2004, art. 1º, inciso V e VI, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

DW-Aduaneiro

Gás natural

Gás natural destinado às unidades termelétricas integrantes do PPT - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso IX.

DW-Aduaneiro

Gás natural

Gás natural importado da Bolívia - Decreto nº 681, de 1992, Ato Declaratório Interpretativo nº 21, de 2004, art. 3º.

DW-Aduaneiro

Gás natural liquefeito -GNL

Gás Natural Liquefeito - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XVI

DW-Aduaneiro

Inoculantes agrícolas

Inoculantes agrícolas do código 3002.90.99 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso VI, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

DW-Aduaneiro

Evento cultural, científico ou esportivo

Isenção de Pis/Cofins - Importação - Lei nº 11.488, de 2007, art.38.

DW-Aduaneiro

Massas alimentícias

Massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XVIII.

DW-Aduaneiro

Leite em pó

Leite em pó, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto nº 5.630, de 2005, e Decreto nº 6.461, de 2008.

DW-Aduaneiro

Leite fluido

Leite fluido, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto nº 5.630, de 2005, e Decreto nº 6.461, de 2008.

DW-Aduaneiro

Livros

Livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 2003 - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XII, c/c Lei nº 11.033, de 2004, art. 6º.

DW-Aduaneiro

Zona Franca de Manaus

Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 10.865, de 2004, art. 14-A, c/c Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º.

DW-Aduaneiro

Suspensão - matérias primas e materiais de embalagem

Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresa exportadora - Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 6º, c/c Lei nº 10.925, de 2004, e Lei nº 11.482, de 2007.

DW-Aduaneiro

Missões Diplomáticas

Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso I, alínea "b".

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Objetos de arte

Objetos de arte classificados nas posições 9701, 9702, 9703 e 9706 da NCM, recebidos em doações por museus e entidades culturais - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "g".

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Óleos combustíveis

Óleos combustíveis tipo bunker, códigos 2710.19.21 e 2710.19.22, destinados à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo - Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º.

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Outros

Outras isenções, reduções e suspensões.

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Padis - Programa de Apoio ao

Padis e PATVD - Lei nº 11.484, de 2007 e Decreto nº 6.234, de 2007.

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Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, e

Patvd - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital

Papel destinado à impressão de jornais

Papel destinado à impressão de jornais - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso III, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.

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Partes e peças - Registro Especial Brasileiro (REB)

Partes, peças e componentes para embarcações com registro no REB - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso I, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.

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Pintos de um dia

Pintos de um dia - código 0105.11 da Tipi - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso X, c/c Lei nº 11.051, de 2004, art. 29, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos

Posições 3002, 3006, 3926, 4015, 9018 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III.

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Pré misturas para pão

Pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XVI, Lei nº 11.787, de 2008, e Lei nº 12.096, de 2009.

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Preparação não alcoólica para elaboração de bebidas

Preparações compostas não alcoólicas para elaboração de bebidas - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XIII, c/c Lei nº 11.196, de 2005, art. 44.

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Produtos químicos

Produtos químicos intermediários de síntese, Cap. 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso II, alínea "b".

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Produtos químicos

Produtos químicos, Cap 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso I.

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Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11

Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso II, c/c Lei nº 11.196, de 2005, art. 44.

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Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12

Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, incisos XVIII, XIX, XX e XXI.

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Farinhas a base de milho

Produtos definidos pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso IX, c/c Lei nº 11.051, de 2004, art. 29, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Leite pasteurizado ou industrializado

Produtos definidos pela Lei 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto nº 6.461, de 2008.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso I.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso II.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, de 2006, art. 2º, inciso III.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso IV.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, de 2006, art. 2º, inciso V.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VI.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VII.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VIII.

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Produtos hortícolas e frutas

Produtos hortícolas e frutas - Capítulos 7 e 8 da Tipi - e ovos - posição 0407 - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso X.

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Produtos químicos e farmacêuticos

Produtos químicos e farmacêuticos - Capítulos 29/30 NCM - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso I.

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Queijos

Queijos de tipos definidos pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XII, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decretos nºs 5.630, de 2005, e 6.461, de 2008.

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Recine - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica

Recine - Lei nº 12.599, de 2012, art. 12, e Decreto nº 7.729, de 2012, art. 7.

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Recompe - Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional

Recompe - Lei nº 12.249, de 2010, art. 9º, inciso III, regulamentada pelo Decreto nº 7.243, de 2010, art.5º, inciso III.

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Recopa - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol

Recopa - Lei nº 12.350, de 2010; Decreto nº 7.319, de 2010, Decreto nº 7.525, de 2011.

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Reidi - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura

Reidi - Lei nº 11.488, de 2007, art. 3º.

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Organismos Internacionais

Representações de organismos Internacionais e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso. I, alínea "c".

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Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Devolução para reparo ou substituição - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "b".

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Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Exportação em consignação - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "a".

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Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Fatores alheios ao exportador - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "e".

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Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Guerra ou calamidade pública - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "d".

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Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Modificações no país importador - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "c".

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Sêmens e embriões

Sêmens e embriões da posição 0511 da NCM - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XI.

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Sementes agrícolas

Sementes e mudas, e produtos de natureza biológica para sua produção - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso III, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Soro de leite

Soro de leite fluido, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XIII, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto nº 6.461, de 2008.

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Trigo

Trigo - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XV, Lei nº 11.787, de 2008, e Lei nº 12.096, de 2009.

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União, Estados e Municípios

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso. I, alínea "a".

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Vacinas

Vacinas para medicina veterinária - código 3002.30 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso VII, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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IRBI

Fundamento Legal

Fonte

Acetona

Acetona destinada a produção de monoisopropilamina (Mipa), Código Tipi 2914.11.00 - Lei nº 11.727, de 2008, art. 25, §§ 1º e 2º

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Adubos e fertilizantes

Adubos ou fertilizantes - Capítulo 31 da NCM - e suas matérias primas - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso I, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Aeronaves

Aeronaves da posição 8802 da NCM - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso VI, c/c Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.

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Amostras e remessas sem valor comercial

Amostras e Remessas Postais Internacionais, sem valor comercial - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "a".

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Bens a serem empregados em aeronaves

Bens a serem empregados em aeronaves - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso VII, c/c Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.

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Zona Franca de Manaus

Bens a serem incorporados ao ativo imobilizado de empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 11.196, de 2005, art. 50, c/c Decreto nº 5.691, de 2006.

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Regime de Exportação Temporária

Bens aos quais tenha sido aplicado o Regime de Exportação Temporária - Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, inciso VI.

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Evento cultural, científico ou esportivo

Bens com uso relativo a evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou no Brasil - Lei nº 11.488, de 2007, art. 38.

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Cinema e audiovisual

Bens destinados a indústria cinematográfica e audiovisual - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso V, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.

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Reposição de materiais

Bens idênticos destinados a reposição de outros anteriormente importados - Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, inciso II.

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Entidades beneficentes de assistência social

Bens importados pelas entidades beneficentes de assistência social - Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, inciso VII.

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Instituições científicas e tecnológicas

Bens importados por instituições científicas e tecnológicas, cientistas e pesquisadores - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "h".

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Drawback

Bens importados sob o regime aduaneiro especial de Drawback/Isenção - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "f".

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Zona Franca de Manaus

Bens para elaboração de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 1º.

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Recap - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras

Bens submetidos ao Recap - Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, inciso II, c/c Decreto nº 6.581, de 2008.

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Repes - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação

Bens submetidos ao Repes - Lei nº 11.196, de 2005, art. 4º, inciso. II, c/c Decreto nº 5.713, de 2006.

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Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária

Bens submetidos ao Reporto - Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, c/c Decreto nº 6.582, de 2008.

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Regimes Aduaneiros Especiais

Bens submetidos aos Regimes Aduaneiros Especiais - Lei nº 10865, de 2004, art. 14, caput.

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Corretivo de solo

Corretivo de solo de origem mineral - Capítulo 25 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso IV, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Defensivos agrícolas

Defensivos agropecuários - Posição 3808 da NCM - e suas matérias primas - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso II, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Copa do Mundo, Olímpiada e Jogos Paralímpicos

Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016.

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Copa do Mundo, Olímpiada e Jogos Paralímpicos

Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Bens admitidos sob o Regime de Admissão Temporária.

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Loja Franca

Exclusivo Loja Franca - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "d".

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Feijões, arroz e farinhas

Feijões comuns, arroz e farinhas, com códigos NCM definidos pela Lei 10.925, de 2004, art. 1º, inciso V e VI, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Gás natural

Gás natural destinado às unidades termelétricas integrantes do PPT - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso IX.

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Gás natural

Gás natural importado da Bolívia - Decreto nº 681, de 1992, Ato Declaratório Interpretativo nº 21, de 2004, art. 3º.

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Inoculantes agrícolas

Inoculantes agrícolas do código 3002.90.99 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso VI, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Evento cultural, científico ou esportivo

Isenção de Pis/Cofins - Importação - Lei nº 11.488, de 2007, art.38.

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Massas alimentícias

Massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XVIII.

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Leite em pó

Leite em pó, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto nº 5.630, de 2005, e Decreto nº 6.461, de 2008.

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Leite fluido

Leite fluido, conforme definições da Lei 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto nº 5.630, de 2005, e Decreto nº 6.461, de 2008.

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Livros

Livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 2003 - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XII, c/c Lei nº 11.033, de 2004, art. 6º.

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Zona Franca de Manaus

Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona Franca de Manaus - Lei 10.865, de 2004, art. 14-A, c/c Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º.

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Suspensão - matérias primas e materiais de embalagem

Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresa exportadora - Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 6º, c/c Lei nº 10.925, de 2004, e Lei nº 11.482, de 2007.

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Missões Diplomáticas

Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso I, alínea "b".

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Óleos combustíveis

Óleos combustíveis tipo bunker, códigos 2710.19.21 e 2710.19.22, destinados à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo - Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º.

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Outros

Outras isenções, reduções e suspensões.

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Padis - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, e Patvd - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital

Padis e PATVD - Lei nº 11.484, de 2007 e Decreto nº 6.234, de 2007.

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Papel destinado à impressão de jornais

Papel destinado à impressão de jornais - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso III, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.

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Partes e peças - Registro Especial Brasileiro (REB)

Partes, peças e componentes para embarcações com registro no REB - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso I, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.

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Pintos de um dia

Pintos de um dia - código 0105.11 da Tipi - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso X, c/c Lei nº 11.051, de 2004, art. 29, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos

Posições 3002, 3006, 3926, 4015, 9018 - Decreto 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III.

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Destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos

Posições 3002, 3006, 3926, 4015, 9018 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III.

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Destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos

Posições 3002, 3006, 3926, 4015, 9018 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III.

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Pré misturas para pão

Pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XVI, Lei nº 11.787, de 2008, e Lei nº 12.096, de 2009.

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Preparação não alcoólica para elaboração de bebidas

Preparações compostas não alcoólicas para elaboração de bebidas - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XIII, c/c Lei nº 11.196, de 2005, art. 44.

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Produtos químicos

Produtos químicos intermediários de síntese, Cap. 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso II, alínea "b".

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Produtos químicos

Produtos químicos intermediários de síntese, Cap. 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso II, alínea "b".

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Produtos químicos

Produtos químicos intermediários de síntese, Cap. 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso II, alínea "b".

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Produtos químicos

Produtos químicos, Cap 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso I.

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Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11

Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso II, c/c Lei nº 11.196, de 2005, art. 44.

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Lei 10.865, de 2004, art. 8º, § 12

Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, incisos XVIII, XIX, XX e XXI.

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Farinhas a base de milho

Produtos definidos pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso IX, c/c Lei nº 11.051, de 2004, art. 29, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Leite pasteurizado ou industrializado

Produtos definidos pela Lei 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto nº 6.461, de 2008.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VIII.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso I.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso II.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, de 2006, art. 2º, inciso III.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, de 2006, art. 2º, inciso V.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso I.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso II.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso III.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso IV.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso V.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VI.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VII.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VIII.

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Produtos hortícolas e frutas

Produtos hortícolas e frutas - Capítulos 7 e 8 da Tipi - e ovos - posição 0407 - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso X.

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Produtos químicos e farmacêuticos

Produtos químicos e farmacêuticos - Capítulos 29/30 NCM - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso I.

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Queijos

Queijos de tipos definidos pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XII, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decretos nºs 5.630, de 2005, e 6.461, de 2008.

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Recine - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica

Recine - Lei nº 12.599, de 2012, art. 12, e Decreto nº 7.729, de 2012, art. 7.

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Recompe - Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional

Recompe - Lei nº 12.249, de 2010, art. 9º, inciso III, regulamentada pelo Decreto nº 7.243, de 2010, art.5º, inciso III.

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Recopa - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol

Recopa - Lei nº 12.350, de 2010; Decreto nº 7.319, de 2010, Decreto nº 7.525, de 2011.

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Reidi - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura

Reidi - Lei nº 11.488, de 2007, art. 3º.

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Organismos Internacionais

Representações de organismos Internacionais e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso. I, alínea "c".

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Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Devolução para reparo ou substituição - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "b".

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Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Exportação em consignação - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "a".

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Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Fatores alheios ao exportador - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "e".

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Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Guerra ou calamidade pública - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "d".

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Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Modificações no país importador - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "c".

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Sêmens e embriões

Sêmens e embriões da posição 0511 da NCM - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XI.

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Sementes agrícolas

Sementes e mudas, e produtos de natureza biológica para sua produção - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso III, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Soro de leite

Soro de leite fluido, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XIII, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto nº 6.461, de 2008.

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Trigo

Trigo - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XV, Lei nº 11.787, de 2008, e Lei nº 12.096, de 2009.

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União, Estados e Municípios

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso. I, alínea "a".

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Vacinas

Vacinas para medicina veterinária - código 3002.30 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso VII, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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IRBI

Base Legal

Fonte

Amazônia Ocidental

Amazonia Ocidental - Decreto-Lei nº 356, de 1968, art. 2º.

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Autopeças Não Produzidas

Autopeças Não Produzidas para industrialização - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 285, de 2021, art. 4º, § 1º, e Lei nº 13.755, de 2018, art. 20.

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Autopeças Não Produzidas

Autopeças Não Produzidas para industrialização - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 285, de 2021, art. 4º, § 2º, e Lei nº 13.755, de 2018, art. 20.

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CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

CNPq - Cientistas, pesquisadores e entidades ligados à pesquisa e credenciados pelo CNPq - Lei nº 8.010, de 1990 - Medida Provisória nº 191, de 2004 (Lei nº 10.964, de 2004).

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Feiras e exposições

Consumo de feiras, exposições e assemelhados - Lei nº 8.383, de 1991, art. 70; e Portaria MF nº 107, de 1996, arts. 1º ao 4º.

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Drawback

Drawback - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso III - Isenção; Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso II - Suspensão; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso I.

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Copa do Mundo

Eventos Copa do Mundo/Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Lei nº 12.350, de 2010, arts. 3º, 4º, 7º a 15, e Decreto nº 7.578, de 2011, e Lei nº 12.780, de 2013 e Decreto nº 8.463, de 2015.

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Loja Franca

Exclusivo Loja Franca - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea "e"; Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.

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Instituições de educação ou assistência social

Instituições de educação ou de assistência social - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, alínea "b", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.

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TSE (Tribunal Superior Eleitoral)

Matérias-primas e produtos intermediários para industrialização de bens de informática para o TSE - Leis nºs 9.359, de 1996, e 9.643, de 1998.

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Missões Diplomáticas

Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e seus respectivos integrantes - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, alínea "c", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º.

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Outras isenções

Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade.

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Partes e peças para aeronaves

Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea "j", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.

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Partes e peças para embarcações

Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações - Lei nº 8.032, de 1990, art.2º, inciso II, alínea "j" e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art.1º.

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Partidos Políticos

Partidos Políticos - Lei nº 8.032, de 1990, art.2º, inciso I, alínea "b" e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art.1º, inciso IV.

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União, Estados, e Municípios

União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivas autarquias - Lei nº 8.032, de 1990, art.2º, inciso I, alínea "a", e § 1º; e Lei nº. 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.

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Autopeças para máquinas agrícolas

Autopeças para produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas - 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, art.7º do Anexo.

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Contingenciamento

Contingenciamento - Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul - Decisão CMC nº 38, de 2005 (alterada pela Decisão CMC nº 26, de 2015); Resolução GMC Nº 49/19; Decreto nº 10.291, de 2020.

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Montadoras e fabricantes de veículos, tratores, carrocerias etc., Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Montadoras e fabricantes de veículos, tratores, carrocerias etc., Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - Lei nº 9.440, de 1997.

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Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade.

Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.

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Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade.

Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.

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Autopeças Não Produzidas

Redução para Autopeças Não Produzidas - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 284, de 2021, art. 2º.

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Autopeças Não Produzidas

Redução para Autopeças Não Produzidas - Resolução Gecex nº 284, de 2021, art. 1º.

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Regra para produtos do setor aeronáutico

Produtos do setor aeronáutico - Regra geral de tributação da Tarifa Externa Comum - Decreto nº 2.376, de 1997; Resolução Camex nº 55, de 2010; e Resolução Camex nº 78, de 2011.

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Admissão em Depósito Especial

Admissão em Deposito Especial (DE) Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 93, e Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 480 a 487.

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Admissão em Entreposto Aduaneiro

Admissão em Entreposto Aduaneiro - Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 9º.

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Loja Franca

Admissão em Loja Franca - Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 15.

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Recof - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado

Admissão em Recof - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 89, e Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 420 a 426.

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Recof Sped - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital

Admissão em Recof Sped - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 89.

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Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Boa Vista - Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art. 110 e Lei nº 11.732, de2008, art. 4º).

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Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio. de Cruzeiro Do Sul, Brasileia e Epitaciolândia - Lei nº 8.857, de 1994, (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art. 110), e Decreto nº 1.357, de 1994.

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Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, e Decreto nº 517, de 1992.

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Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Tabatinga - Lei nº 7.965, de 1989 (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art. 108).

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Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - Lei nº 8.210, de 1991 (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art. 109) e Decreto nº 843, de 1993.

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Zona Franca de Manaus

Admissão na Zona Franca De Manaus - Constituição Federal, Disposições Transitórias, art. 40, e Decreto-Lei nº 288, de 1967.

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Zona Franca de Manaus

Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a aplicação de coeficiente definido no Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 7º, § 1º, com redação da Lei nº 8.387, de 1991.

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Zona Franca de Manaus

Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a aplicação de coeficiente de 88% definido no Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 7º, § 4º, com redação da Lei nº 8.387, de 1991.

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Zona Franca de Manaus

Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a aplicação de coeficiente de acréscimo de 5% definido no Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 7º, § 9º, com redação da Lei nº 8.387, de 1991.

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Eizof - Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus.

Admissão no Eizof - Portaria Interministerial MEFP/SDR nº 2, de 1992.

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Admissão Temporária

Admissão Temporária - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75 (exceto recipientes, embalagens e outros com finalidade semelhante).

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Admissão Temporária

Admissão Temporária - pagamento proporcional de impostos - Lei nº 9.430, de 1996, art. 79 e Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 373 a 378.

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Repetro - Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural

Repetro na modalidade definitiva prevista no Decreto nº 6.759, de 2009, art. 458, inciso IV.

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Repetro - Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural

Bens destinados ao Repetro na modalidade temporária prevista no Decreto nº 6.759, de 2009, art. 376, inciso I, alínea "a".

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Depósito Afiançado

Deposito Afiançado - Instrução Normativa SRF nº 409, de 2004.

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Depósito Especial

Deposito Especial - Decreto 6.759, de 2009, art. 480, Instrução Normativa SRF nº 386, de 2004, art. 20.

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Recipientes e embalagens retornáveis

Exclusivo recipientes e embalagens retornáveis e similares - Admissão Temporária ou reimportacao - Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015.

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Mercadorias importadas destinadas à exportação

Mercadorias importadas entrepostadas e destinadas à exportação - Instrução Normativa SRF nº 241, de 2002, art. 24.

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Outros Acordos Internacionais

Outros Acordos Internacionais (Exceto Gatt, Sgpc, Aladi E Mercosul) - Lei nº 8.032, de 1990, art.6º.

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Recof - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado

Recof - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 90; Lei nº 10.833, de 2003, art. 59; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 420; Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 2022.

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Repenec - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Bens submetidos ao Repenec - Lei nº 12.249, de 2010, arts. 1º a 5º e Decreto nº 7.320, de 2010, art. 18.

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Repetro - Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural

Repetro-Industrialização - Lei nº 13.586, de 2017.

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Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária

Reporto - Lei nº 11.033, de 2004; Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 2013.

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IRBI

Base Legal

Fonte

Amazônia Ocidental

Amazonia Ocidental - Decreto-Lei nº 356, de 1968, art. 2º.

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Autopeças Não Produzidas

Autopeças Não Produzidas para industrialização - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 285, de 2021, art. 4º, § 2º, e Lei nº 13.755, de 2018, art. 20.

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CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

CNPq - Cientistas, pesquisadores e entidades ligados à pesquisa e credenciados pelo CNPq - Lei nº 8.010, de 1990 - Medida Provisória nº 191, de 2004 (Lei nº 10.964, de 2004).

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Feiras e exposições

Consumo de feiras, exposições e assemelhados - Lei nº 8.383, de 1991, art. 70; e Portaria MF nº 107, de 1996, arts. 1º ao 4º.

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Drawback

Drawback - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso III - Isenção; Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso II - Suspensão; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso I.

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Copa do Mundo

Eventos Copa do Mundo/Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016.

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Loja Franca

Exclusivo Loja Franca - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea "e"; Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.

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Instituições de educação ou assistência social

Instituições de educação ou de assistência social - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, alínea "b", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.

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TSE (Tribunal Superior Eleitoral)

Matérias-primas e produtos intermediários para industrialização de bens de informática para o TSE - Leis nºs 9.359, de 1996, e 9.643, de 1998.

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Missões Diplomáticas

Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e seus respectivos integrantes - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, alínea "c", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º.

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Outras isenções

Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade.

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Partes e peças para aeronaves

Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea "j", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.

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Partes e peças para embarcações

Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações - Lei nº 8.032, de 1990, art.2º, inciso II, alínea "j" e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art.1º.

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União, Estados, e Municípios

União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivas autarquias - Lei nº 8.032, de 1990, art.2º, inciso I, alínea "a", e § 1º; e Lei nº. 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.

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Autopeças para máquinas agrícolas

Autopeças para produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas - 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, art.7º do Anexo.

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Contingenciamento

Contingenciamento - Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul - Decisão CMC nº 38, de 2005 (alterada pela Decisão CMC nº 26, de 2015); Resolução GMC Nº 49/19; Decreto nº 10.291, de 2020.

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Montadoras e fabricantes de veículos, tratores, carrocerias etc., Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Montadoras e fabricantes de veículos, tratores, carrocerias etc., Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - Lei nº 9.440, de 1997.

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Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade.

Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.

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Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade.

Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.

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Autopeças Não Produzidas

Redução para Autopeças Não Produzidas - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 284, de 2021, art. 2º.

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Autopeças Não Produzidas

Redução para Autopeças Não Produzidas - Resolução Gecex nº 284, de 2021, art. 1º.

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Regra para produtos do setor aeronáutico

Produtos do setor aeronáutico - Regra geral de tributação da Tarifa Externa Comum ) - Decreto nº 2.376, de 1997; Resolução Camex nº 55, de 2010; e Resolução Camex nº 78, de 2011.

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Admissão em Depósito Especial

Admissão em Deposito Especial (De).

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Admissão em Entreposto Aduaneiro

Admissão em Entreposto Aduaneiro - Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 9º.

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Loja Franca

Admissão em Loja Franca - Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 15.

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Recof - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado

Admissão em Recof.

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Recof Sped - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital

Admissão em Recof Sped - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 89.

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Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Boa Vista - Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art. 110 e Lei nº 11.732, de2008, art. 4º).

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Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio. de Cruzeiro Do Sul, Brasileia e Epitaciolândia - Lei nº 8.857, de 1994, (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art. 110), e Decreto nº 1.357, de 1994.

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Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, e Decreto nº 517, de 1992.

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Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Tabatinga - Lei nº 7.965, de 1989 (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art. 108).

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Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - Lei nº 8.210, de 1991 (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art. 109) e Decreto nº 843, de 1993.

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Zona Franca de Manaus

Admissão na Zona Franca De Manaus - Constituição Federal, Disposições Transitórias, art. 40, e Decreto-Lei nº 288, de 1967.

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Eizof - Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus.

Admissão no Eizof - Portaria Interministerial MEFP/SDR nº 2, de 1992.

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Admissão Temporária

Admissão Temporária - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75 (exceto recipientes, embalagens e outros com finalidade semelhante).

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Admissão Temporária

Admissão Temporária - pagamento proporcional de impostos - Lei nº 9.430, de 1996, art. 79 e Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 373 a 378.

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Repetro - Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural

Repetro na modalidade definitiva prevista no Decreto nº 6.759, de 2009, art. 458, inciso IV.

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Repetro - Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural

Bens destinados ao Repetro na modalidade temporária prevista no Decreto nº 6.759, de 2009, art. 376, inciso I, alínea "a".

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Depósito Afiançado

Deposito Afiançado - Instrução Normativa SRF nº 409, de 2004.

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Depósito Especial

Deposito Especial - Decreto 6.759, de 2009, art. 480, Instrução Normativa SRF nº 386, de 2004, art. 20.

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Drawback

Drawback - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso I - Isenção; Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso II - Suspensão; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso I.

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Recipientes e embalagens retornáveis

Exclusivo recipientes e embalagens retornáveis e similares - Admissão Temporária ou reimportacao - Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015.

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Mercadorias importadas destinadas à exportação

Mercadorias importadas entrepostadas e destinadas à exportação - Instrução Normativa SRF nº 241, de 2002, art. 24.

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Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade.

Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.

DW-Aduaneiro

Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade.

Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.

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Recof - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado

Recof - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 90; Lei nº 10.833, de 2003, art. 59; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 420; Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 2022.

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Repetro - Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural

Repetro-Industrialização - Lei nº 13.586, de 2017.

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Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária

Reporto - Lei nº 11.033, de 2004; Instrução Normativa RFB 1.370, de 2013.

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Nº

IRBI

Base legal

Descrição

Fonte

Tributo

Tipo de IRBI

01

Repetro-Industrialização

Lei nº 13.586, de 2017, arts. 6º a 9º;

Decreto nº 9.537, de 2018;

Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 2019.

Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos.

Sisen

II

IPI

IPI-Importação

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins-Importação

Suspensão

02

Repetro-Sped

Lei nº 13.586, de 2017, art. 5º;

Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 372, 377, 426 e 462;

Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 2017.

Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, na Modalidade Repetro-Permanente.

Sisen

II

IPI

IPI-Importação

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins-Importação

Suspensão

03

Reporto

Lei nº 11.033, de 2004, arts. 13 a 16;

Decreto nº 6.582, de 2008;

Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 166 a 170; Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 2013.

Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.

Sisen

II

IPI

IPI-Importação

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins-Importação

Suspensão

04

Recap

Lei nº 11.196, de 2005, arts. 12 a 16;

Decreto nº 5.649, de 2005;

Decreto nº 5.788, de 2006;

Decreto nº 5.789, de 2006;

Decreto nº 6.759, de 2009, arts.271 a
275;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 18, III, 24, X, 271, VI, 628 a 645.

Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras.

Sisen

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins-Importação

Suspensão

05

Remicex

Lei nº 11.196, de 2005, art. 49;

Decreto nº 6.127, de 2007;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 24, XIV, 665 a 684.

Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização com Empresa Sediada no Exterior.

Sisen

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Suspensão

06

Repes

Lei nº 11.196, de 2005, arts. 1º a 11;

Decreto nº 5.712, de 2006;

Decreto nº 5.713, de 2006;

Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 264 a 270;

Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação.

Sisen

IPI-Importação

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Suspensão

Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 271 a 275;

Instrução Normativa SRF nº 630, de 2006.

Cofins-Importação

07

Retid

Lei nº 12.598, de 2012, arts. 7º a 11;

Decreto nº 8.122, de 2013;

Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 2014.

Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa.

Sisen

IPI

IPI-Importação

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins-Importação

Suspensão, Isenção e

Reduçaõ de Alíquota

08

Recof

Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 89 a 91;

Lei nº 10.833, de 2003, arts. 59, § 2º,

63, I, 92;

Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado.

Sisen

II

IPI

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Suspensão

Decreto nº 6.759, de 2006, arts. 420 a 426;

Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 2022.

09

Recof-Sped

Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 89 a 91;

Lei nº 10.833, de 2003, arts. 59, § 2º, 63, I, 92;

Decreto nº 6.759, de 2006, arts. 420 a 426;

Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 2022.

Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital.

Sisen

II

IPI

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Suspensão

10

RET - Incorporações Imobiliárias

Lei nº 10.931, de 2004, arts. 1º a 11-A;

Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 486 a 495;

Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 2013.

Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias.

Sisen

IR

CSLL

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Redução de Alíquota

11

RET - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica

Lei nº 10.637, de 2002, art. 47;

Decreto nº 5.163, de 2004;

Decreto nº 5.177, de 2004;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 38, II, 724 a 727.

Regime Especial de Tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Relativamente às Operações do Mercado de Curto Prazo para Integrantes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Sisen

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Dedução

12

Regime Especial de Medicamentos - Crédito Presumido

Lei nº 10.147, de 2000, art. 3º;

Decreto nº 3.803, de 2001;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 460 a 476.

Regime Especial de Utilização de Crédito Presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, Concedido às Pessoas Jurídicas que Procedam à Industrialização ou à Importação de Medicamentos Destinados à Venda no Mercado Interno.

Sisen

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Contribuição para o Contribuição para o Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins-Importação

Crédito Presumido

13

Padis

Lei nº 11.484, de 2007, arts. 1º a 11;

Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 282 e 283;

Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 150 a 157;

Decreto nº 10.615, de 2021;

Instrução Normativa RFB nº 1.976, de 2020;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 81, 292, 644.

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.

Sisen

II

IPI

IPI-Importação

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins-Importação

Cide

IRPJ sobre lucro de exploração

Redução de Alíquotas

14

Reidi

Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º a 5º;

Decreto nº 6.144, de 2007;

Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 286 a 290;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 18, IV, 24, XI a XIII, 271, VII e VIII, 646 a 663.

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.

Sisen

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins-Importação

Suspensão

IRBI

Base legal

Descrição

Fonte

Repetro-Industrialização

Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º.

Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos.

Sisen-Habilitação

Repetro-Sped

Lei nº 13.586, de 2017, art. 5º.

Regime Tributário e Aduaneiro Especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural, na modalidade Repetro-Permanente.

Sisen-Habilitação

Reporto

Lei nº 11.033, de 2004.

Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.

Sisen-Habilitação

Recap

Lei nº 11.196, de 2005, art. 49.

Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras.

Sisen-Habilitação

Remicex

Lei nº 11.196, de 2005.

Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização com Empresa Sediada no Exterior

Sisen-Habilitação

Repes

Lei nº 11.196, de 2005.

Regime especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação.

Sisen-Habilitação

Retid

Lei nº 12.598, de 2012.

Regime Especial de Tributação para a Indústria de Defesa.

Sisen-Habilitação

Recof

Decreto-Lei nº 37, de 1966.

Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado.

Sisen-Habilitação

Recof-Sped

Decreto-Lei nº 37, de 1966.

Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital.

Sisen-Habilitação

RET - Incorporação Imobiliária

Lei nº 10.931, de 2004.

Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias.

Sisen-Habilitação

RET - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica

Lei nº 10.637, de 2002.

Regime especial de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente às operações do mercado de curto prazo.

Sisen-Habilitação

Regime Especial de Medicamentos - Crédito Presumido

Lei nº 10.147, de 2000.

Regime especial de utilização do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, concedido às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos destinados à venda no mercado interno.

Sisen-Habilitação

Padis

Lei nº 11.484, de 2007.

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.

Sisen-Habilitação

Reidi

Lei nº 11.488, de 2007.

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.

Sisen-Habilitação

IRBI

Informações disponibilizadas

Anexo I

- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

- Razão Social;

- Atividade Econômica, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

- Valor declarado na Escrituração Contábil Fiscal - ECF relativo ao Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade - IRBI.

Anexo I-A

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE;

- Receita desonerada declarada na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD-Contribuições relativo ao IRBI.

Anexo II

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE.

Anexo III

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE;

- Valor dos IRBI.

Anexo IV

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE;

- Valor dos IRBI.

Anexo V

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE;

- Município e Unidade da Federação da matriz;

- Data inicial da fruição do benefício;

- Data final da fruição do benefício.

Anexo VIII

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE;

- Unidade da Federação da matriz;

- Valor dos IRBI.

IRBI

Informações disponibilizadas

Anexo I

- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

- Razão Social

- Atividade Econômica, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

- Valor declarado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativo ao Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade (IRBI)

Anexo I-A

- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

- Razão Social

- Atividade Econômica, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

- Receita desonerada declarada na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) relativo ao Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade (IRBI)

Anexo II

- CNPJ

- Razão social

- Atividade Econômica, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

Anexo III

- CNPJ

- Razão social

- Atividade Econômica, conforme classificação Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

- Valor dos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades

Anexo IV

- CNPJ

- Razão social

- Atividade Econômica, conforme classificação Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

- Valor dos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades

Anexo V

- CNPJ

- Razão social

- Atividade Econômica, conforme classificação Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

- Município e Unidade da Federação da matriz

- Data inicial da fruição do benefício

- Data final da fruição do benefício

IRBI

Informações disponibilizadas

Anexo I

- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

- Razão Social

- Atividade Econômica, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

- Valor declarado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativo ao Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade

Anexo II

- CNPJ

- Razão social

- Atividade Econômica, conforme classificação CNAE

Anexo III

- CNPJ

- Razão social

- Atividade Econômica, conforme classificação CNAE

- Valor dos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades

Anexo IV

- CNPJ

- Razão social

- Atividade Econômica, conforme classificação CNAE

- Valor dos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades

Anexo V

- CNPJ

- Razão social

- Atividade Econômica, conforme classificação CNAE

- Município e Unidade da Federação da matriz

- Data inicial da fruição do benefício

- Data final da fruição do benefício

IRBI

Unidade Responsável

Anexos I, I-A e II

Coordenação-Geral de Fiscalização - Cofis

Anexos III e IV

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana

Anexo V e VIII

Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais - Cocad

IRBI

Unidade Responsável

Anexos I, I-A e II

Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis)

Anexos III e IV

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)

Anexo V

Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais (Cocad)

IRBI

Unidade Responsável

Anexos I e II

Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis)

Anexos III e IV

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)

Anexo V

Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais (Cocad)

Nº

IRBI

Base Legal

Descrição

Tributo

Tipo de IRBI

1

PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, art. 4º;

Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024.

Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que exerçam as atividades relacionadas no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

IRPJ

CSLL

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Redução de Alíquota

2

RECAP - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, arts. 12 a 16;

Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005;

Decreto nº 5.788, de 25 de maio de 2006;

Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 628 a 645.

Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as receitas decorrentes da venda e das operações de importação de bens de capital novos, quando adquiridos ou importados diretamente por pessoas jurídicas consideradas preponderantemente exportadoras, previamente habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB ao regime, para incorporação a seu ativo imobilizado.

Contribuição para o PIS/Pasep

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins

Cofins-Importação

Suspensão

3

REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura

Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, arts. 1º a 5º;

Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007;

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 286 a 290;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 646 a 663.

Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as receitas decorrentes da venda e das operações de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, de materiais de construção e de serviços, quando adquiridos ou importados diretamente por pessoas jurídicas previamente habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB ao regime, com projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação, destinadas a seu ativo imobilizado.

Contribuição para o PIS/Pasep

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins

Cofins-Importação

Suspensão

4

REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária

Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arts. 13 a 16;

Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008;

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, arts. 166 a 170;

Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013.

Suspensão da exigência de IPI, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, IPI-Importação, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e Imposto de Importação nas aquisições no mercado interno ou nas operações de importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens relacionados no Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008,

Imposto de Importação

IPI

IPI-Importação

Contribuição para o PIS/Pasep

Suspensão

quando adquiridos ou importados diretamente por pessoas jurídicas habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB ao regime e destinados a seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; sistemas suplementares de apoio operacional; proteção ambiental; sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações; dragagens; e treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional.

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins

Cofins-Importação

5

ÓLEO BUNKER

Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 2º;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 353 a 361 e 363 a 367.

Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita da venda no mercado interno ou da importação de óleo combustível do tipo bunker destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, quando adquiridos ou importados por pessoas jurídicas previamente habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB ao regime.

Contribuição para o PIS/Pasep

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins

Cofins-Importação

Suspensão

6

PRODUTOS FARMACÊUTICOS

Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, art. 3º;

Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 460 a 476.

Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para pessoas jurídicas previamente habilitadas ao regime especial pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, que procedam à industrialização ou à importação de produtos farmacêuticos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Contribuição para o PIS/Pasep

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins

Cofins-Importação

Crédito Presumido

7

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS

Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, arts. 7º a 9º;

Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012;

Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021.

Substituição das Contribuições Previdenciárias Incidentes sobre a Folha de Pagamentos, previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, destinada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, devida pelas pessoas jurídicas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Contribuição Previdenciária

Regime Especial de Tributação

8

PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores

Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, arts. 1º a 11;

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 282 e 283;

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, arts. 150 a 157;

Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021;

Instrução Normativa RFB nº 1.976, de 18 de setembro de 2020;

Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação, do IPI-Importação e do Imposto de Importação incidentes na aquisição no mercado interno ou na importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para incorporação ao ativo imobilizado da adquirente, ferramentas computacionais (softwares) e insumos empregados na produção, por pessoa jurídica

IRPJ

Imposto de Importação

IPI

IPI-Importação

Contribuição para o PIS/Pasep

Redução de Alíquota

que realize investimento em pesquisa e desenvolvimento e exerça, em relação aos dispositivos eletrônicos semicondutores classificados nas posições 85.41 e 85.42 da NCM, concepção, desenvolvimento e projeto, difusão, processamento físico-químico ou encapsulamento e teste. Serão ainda reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas de IRPJ e de CSLL incidentes sobre o lucro da exploração e Cide destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação nas remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins

Cofins-Importação

CSLL

Cide-remessas

9

CARNE BOVINA, OVINA E CAPRINA - EXPORTAÇÃO

Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 33;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 577 a 579.

Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculado sobre o valor dos animais vivos das espécies bovina, ovina e caprina, adquiridos ou recebidos de pessoa física, de cooperado pessoa física ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária, residente ou domiciliado no País, utilizados como insumos na fabricação de mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinados à exportação ou vendidos à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições.

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Crédito Presumido

10

CARNE BOVINA, OVINA E CAPRINA - INDUSTRIALIZAÇÃO

Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 34;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 581 e 582.

Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, determinado mediante a aplicação de percentual correspondente a 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) e 3,04% (três inteiros e quatro centésimos por cento), respectivamente, sobre o valor das aquisições para industrialização de carnes e miudezas comestíveis de bovinos, ovinos e caprinos - produtos cuja comercialização é fomentada com as alíquotas zero de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, previstas no art. 1º, caput, inciso XIX, alíneas "a" e "c", da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Crédito Presumido

11

CAFÉ NÃO TORRADO

Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, art. 5º;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 589 e 590.

Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculado mediante a aplicação de percentual correspondente a 0,165% (cento e sessenta e cinco milésimos por cento) e 0,76% (setenta e seis centésimos por cento), respectivamente, sobre a receita de exportação ou venda à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação de café não torrado, auferida por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições.

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Crédito Presumido

12

CAFÉ TORRADO E SEUS EXTRATOS

Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, art. 6º;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 592 e 593.

Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculado mediante a aplicação de percentual correspondente a 1,32% (um inteiro e trinta e dois centésimos por cento) e 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento), respectivamente, sobre o valor de aquisição de café não torrado, adquirido de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, utilizado na elaboração de café torrado, extratos, essências e concentrados de café, e suas preparações, destinados à exportação, por pessoas jurídicas tributadas no regime de apuração não cumulativa das contribuições.

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Crédito Presumido

13

LARANJA

Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013, art. 15.

Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculado mediante a aplicação de percentual correspondente a 0,4125% (quatro mil, cento e vinte e cinco milésimos por cento) e 1,9% (um inteiro e nove décimos por cento), respectivamente, sobre o valor de aquisição de laranjas, adquiridas de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, utilizadas na industrialização de suco de laranja destinado a exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições.

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Crédito Presumido

14

SOJA

Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, art. 31;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 208, 395, 595 e 596.

Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno, da exportação ou da venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da NCM, auferida por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições e que industrializam tais produtos.

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Crédito Presumido

15

CARNE SUÍNA E AVÍCOLA

Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 55;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 206, 571, 584 e 585.

Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculado sobre o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06; das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90; e dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1, todos da NCM, destinadas à exportação.

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Crédito Presumido

16

PRODUTOS AGROPECUÁRIOS GERAIS

Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 8º;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 574 a 576.

Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculado sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos, referidos no art. 3º, caput, inciso II, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, para produzir mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 , 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal.

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Crédito Presumido

17

REIQ - Regime Especial da Indústria Petroquímica - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 56;

Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, §§ 15, 16 e 23;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 61, 62, 369, 370 e 378.

Redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta auferida pelos produtores e importadores com a venda de nafta petroquímica às centrais petroquímicas; de etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino às centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; e de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno às indústrias químicas para serem utilizados como insumo produtivo.

Contribuição para o PIS/Pasep

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins

Cofins-Importação

Redução de Alíquota

18

REIQ - Regime Especial da Indústria Petroquímica - CRÉDITOS

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, arts. 57, 57-A, 57-C;

Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 23;

Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 233, 234, 371, 372, 374, 379, 380 e 382;

Portaria Interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº 28, de 16 de novembro de 2023.

Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, decorrentes de aquisição ou importação de nafta petroquímica por centrais petroquímicas que apuram as contribuições no regime da não-cumulatividade; de etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino por centrais petroquímicas a fim de serem utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; e de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno por indústrias químicas a fim de serem utilizados como insumo produtivo, e que firmem termo de compromisso no qual se comprometem a cumprir as exigências legais para usufruir o benefício fiscal.

Contribuição para o PIS/Pasep

Contribuição para o PIS/Pasep - Importação

Cofins

Cofins - Importação

Crédito Presumido

19

REIQ - Regime Especial da Indústria Petroquímica - CRÉDITOS ADICIONAIS

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-D;

Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023;

Portaria Interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº 28, de 16 de novembro de 2023.

Créditos adicionais calculados mediante a aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e para o PIS/Pasep-Importação e de 1% (um por cento) para a Cofins e a Cofins-Importação, sobre a base de cálculo da respectiva contribuição, por centrais petroquímicas e indústrias químicas que apurarem créditos na forma prevista nos arts. 57 e 57-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e que assinarem termo de compromisso de investimento em ampliação de capacidade instalada.

Contribuição para o PIS/Pasep

Contribuição para o PIS/Pasep - Importação

Cofins

Cofins - Importação

Crédito Presumido

20

SUDAM / SUDENE - Redução 75%

Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, art. 1º;

Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002;

Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002;

Redução de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto sobre a Renda e Adicionais Calculados com Base no Lucro da Exploração para as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.

IRPJ

Redução

Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008;

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 627 a 640 e 658, caput, e § 2º, inciso V;

Decreto nº 9.682, de 4 de janeiro de 2019;

Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, arts. 59 a 69.

21

SUDAM / SUDENE - Reinvestimento 30%

Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, art. 3º;

Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, art. 19;

Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, art. 4º;

Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 2º, caput, inciso I;

Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002;

Redução, usufruída pelas empresas que tenham empreendimentos em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo Federal, prioritários para o desenvolvimento regional, em operação nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, que poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S.A. e no Banco da Amazônia S.A., respectivamente, para reinvestimento, 30% (trinta

IRPJ

Redução

Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002;

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 658, § 2º, inciso VI, e 668;

Decreto nº 9.682, de 4 de janeiro de 2019;

Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, arts. 110, § 2º, inciso VII, e 115.

por cento) do Imposto sobre a Renda e Adicionais Calculados com Base no Lucro da Exploração, devido pelos referidos empreendimentos, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) de recursos próprios, hipótese em que a liberação desses recursos ficará condicionada à aprovação, pelas Agências do Desenvolvimento Regional, dos respectivos projetos técnicos econômicos de modernização ou complementação de equipamento.

22

ADUBOS E FERTILIZANTES

Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso I;

Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, art. 1º, caput, inciso I;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso I.

Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração cumulativa e não cumulativa, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno, e das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e suas matérias-primas.

Contribuição para o PIS/Pasep

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins

Cofins-Importação

Redução de Alíquota

23

DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS

Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso II;

Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, art. 1º, caput, inciso II;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso II.

Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração cumulativa e não cumulativa, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno, e das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI, e suas matérias-primas.

Contribuição para o PIS/Pasep

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins

Cofins-Importação

Redução de Alíquota

24

AERONAVES

Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso VI, § 13, inciso II; art. 28, caput, inciso IV;

Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, arts. 4º, caput, inciso VI, 6º;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 71, caput, inciso I, e 285, caput, inciso I.

Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre as operações de importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM.

Contribuição para o PIS/Pasep

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins

Cofins-Importação

Redução de Alíquota

25

AERONAVES - PARTES E PEÇAS

Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso VII, § 13, inciso II, art. 28, caput, inciso IV;

Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, arts. 4º, caput, inciso VII, e 6º;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 71, caput, inciso II, e 285, caput, inciso II.

Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e industrialização das aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais e equipamentos.

Contribuição para o PIS/Pasep

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins

Cofins-Importação

Redução de Alíquota

26

PRODUTOS FARMACÊUTICOS - Medicamentos Apresentados em Doses

Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso I;

Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, caput, inciso V;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 479, caput, inciso IV.

Redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as operações de importação dos produtos farmacêuticos classificados na posição 30.04 da NCM: medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06, da NCM) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a ser administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho, exceto, ainda, o produto do código 3004.90.46, todos da NCM.

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins-Importação

Redução de Alíquota

27

PRODUTOS QUÍMICOS - Capítulo 29

Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 2º, § 3º;

Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 2º, § 3º;

Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso I;

Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 1º, caput, inciso I;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 105, 157, caput, inciso I, 290, caput, inciso I, 448, caput, inciso I e 449, caput, inciso I.

Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre as operações de importação dos produtos químicos classificados no Capítulo 29 da NCM e relacionados no Anexo I do Decreto nº 6.246, de 7 de abril de 2008.

Contribuição para o PIS/Pasep

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins

Cofins-Importação

Redução de Alíquota

28

ZONA FRANCA DE MANAUS - Matérias Primas, Produtos Intermediários e Materiais de Embalagem

Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 14-A;

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 262;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 510, caput, inciso I, e §§ 2º, 4º e 5º.

Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus - ZFM de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na ZFM, conforme projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins-Importação

Suspensão

29

SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS

Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023;

Instrução Normativa RFB nº 2.170, de 29 de dezembro de 2023.

Crédito fiscal decorrente de subvenção concedida pela União, estados, Distrito Federal ou municípios para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, correspondente ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ, recebida por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e previamente habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB ao regime.

IRPJ

CSLL

Crédito Fiscal

30

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Dispêndios como Despesa Operacional

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 17, caput, inciso I, e § 6º;

Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 3º, caput, inciso I, e art. 4º;

Dedução do valor correspondente aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, realizados no período de apuração, para fins de determinação do Lucro Líquido e para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL.

IRPJ

CSLL

Dedução

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 359, caput, 564, caput, inciso I, e § 5º;

Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011, art. 4º, caput, §§ 8º, 10, 11; art. 5º, caput, e §§ 1º a 3º.

31

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Redução de 50% de IPI

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 17, caput, inciso II;

Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 3º, caput, inciso II, art. 5º, caput e parágrafo único;

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, art. 72.

Redução de 50% (cinquenta por cento) do IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.

IPI

IPI-Importação

Redução de Alíquota

32

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Depreciação Acelerada Integral no Ano de Aquisição

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 17, caput, inciso III, e §§ 8º a 10;

Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 3º, caput, inciso III, art. 6º, caput e §§ 1º a 3º;

Depreciação acelerada integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL.

IRPJ

CSLL

Depreciação Acelerada

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 326, 327, § 2º, 564, caput, inciso II, e §§ 5º a 8º, e 568, § 2º;

Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011, art. 4º, § 11, e arts. 8º e 9º.

33

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Amortização Acelerada de Bens Intangíveis

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 17, caput, inciso IV, e § 11, e art. 20, §§ 2º e 3º;

Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 3º, caput, inciso IV, e art. 6º, §§ 4º a 7º;

Amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ.

IRPJ

Amortização Acelerada

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 327, § 2º, 335, 564, caput, inciso III, e §§ 5º e 9º, e 568, § 2º;

Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011, art. 4º, § 11, e art. 10.

34

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Universidades, Instituições de Pesquisa e Inventores Independentes

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 17, § 2º;

Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 3º, § 1º, art. 10, caput, inciso II;

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 359, § 1º, 564, §§ 2º e 5º;

Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011, art. 4º, § 1º.

Dedução, para fins de apuração do Lucro Líquido, do valor correspondente aos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, contratados no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente, de que trata o art. 2º, caput, inciso IX, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, desde que a pessoa jurídica que efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios.

IRPJ

Dedução

35

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Transferências a Micro e Pequenas Empresas

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 18, caput;

Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 7º, caput;

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 565, caput;

Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011, art. 4º, § 3º.

Dedução, para fins de apuração do Lucro Líquido e para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente às importâncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, realizadas no período de apuração, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica, de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que a pessoa jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante.

IRPJ

CSLL

Dedução

36

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Transferências a Inventor Independente

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 18, § 1º;

Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 7º, § 1º;

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 565, § 1º;

Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011, art. 4º, § 4º.

Dedução, para fins de apuração do Lucro Líquido e para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente aos recursos transferidos, no período de apuração, a inventor independente de que trata o art. 2º, caput, inciso IX, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, destinados à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica, de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que o inventor independente recebedor desse valor venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante.

IRPJ

CSLL

Dedução

37

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Dispêndios - Adicional de 60 a 80%

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 19, caput, e §§ 1º e 2º;

Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 8º, caput, e §§ 1º a 3º;

Exclusão do valor correspondente a até 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ, realizados no período de apuração, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

IRPJ

CSLL

Exclusão da Base de cálculo

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 566, caput, e §§ 1º, 2º e 6º;

Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011, art. 7º, caput, e §§ 2º a 5º e § 7º.

38

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Patentes e Cultivares - Adicional de 20%

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 19, §§ 3º a 6º;

Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 8º, §§ 4º a 7º;

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 566, §§ 3º, 4º e 5º;

Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011, art. 7º, §§ 8º a 10.

Exclusão do valor correspondente a até 20% (vinte por cento) da soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovação tecnológica objeto de patente concedida ou de cultivar registrado, realizados no período de apuração, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

IRPJ

CSLL

Exclusão da Base de cálculo

39

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Instituições Científicas e Tecnológicas - ICT e Entidades Científicas e Tecnológicas Privadas, sem Fins Lucrativos

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 19-A;

Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007;

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 567;

Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011, arts. 12 a 14.

Exclusão de, no mínimo, a metade e, no máximo, duas vezes e meia o valor dos dispêndios efetuados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT, a que se refere o art. 2º, caput, inciso V, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme o Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007, realizados no período de apuração, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

IRPJ

CSLL

Exclusão da Base de cálculo

40

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Depreciação Acelerada Vinculada a Projetos

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 20;

Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 9º;

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 327;

Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011, art. 11.

Depreciação acelerada dos valores relativos aos dispêndios incorridos na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados à utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, podendo o saldo não depreciado ser excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que for concluída sua utilização.

IRPJ

Depreciação Acelerada

41

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Amortização Acelerada de Instalações Fixas

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 20;

Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 9º;

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 327;

Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011, art. 11.

Amortização acelerada dos valores relativos aos dispêndios incorridos em instalações fixas destinadas à utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, podendo o saldo não amortizado ser excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que for concluída sua utilização.

IRPJ

Amortização Acelerada

42

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Subvenções Governamentais da União

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 21;

Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 30;

Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 11.