(Revogado pela Portaria SUTRI Nº 1297 DE 29/06/2023):

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Ficam enquadrados na categoria de fabricante de veículos, de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo I desta portaria.

Art. 2º Ficam enquadrados na categoria de fabricante de caminhões e ônibus, de que trata a alínea "b" do inciso I do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para efeitos da aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo II desta portaria.

Art. 3º Ficam enquadrados na categoria de industrial sistemista, de que trata a alínea "a" do inciso II do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo III desta portaria.

Art. 4º Ficam enquadrados na categoria de industrial ferramentista, de que trata a alínea "b" do inciso II do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo IV desta portaria.

Art. 5º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019)

ANEXO II (a que se refere o art. 2º da Portaria Sutri nº 903, de 26 de dezembro de 2019)

(Redação do anexo dada pela Portaria SUTRI Nº 1014 DE 10/12/2020):

ANEXO III (a que se refere o art. 3º da Portaria SUTRI nº 903 , de 26 de dezembro de 2019)

(Redação do anexo dada pela Portaria SUTRI Nº 1014 DE 10/12/2020):

ANEXO IV (a que se refere o art. 4º da Portaria SUTRI nº 903 , de 26 de dezembro de 2019)