Publicado no DOE - MG em 18 jan 2023
Altera a Portaria Sutri nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 603 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo IV da Portaria Sutri nº 903 , de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido do item 4, com a seguinte redação:
"
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 4 | AWA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. | 001.107414.00-44 | 01.02.2023 | Indeterminada |
".
Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023.
Belo Horizonte, aos 17 janeiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
Itamar Peixoto de Melo
Superintendente de Tributação em exercício
