(Revogado pela Resolução ANATEL/CD Nº 749 DE 15/03/2022):

Com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 156, de 20 de agosto de 1999, nº 130, de 31 de maio de 1999 e nº 165, de 28 de setembro de 1999

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e artigo 16, inciso V, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, por meio do Circuito Deliberativo nº 62, realizado no dia 16 de dezembro de 1998, em conformidade com os artigos 23 a 26 do Regimento Interno da Agência, e

CONSIDERANDO a Norma nº 28/96 - Plano de Numeração para Redes Públicas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.541, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações;

CONSIDERANDO os comentários recebidos, decorrentes da realização, pela ANATEL, da Consulta Pública nº 30, de 4 de maio de 1998, que trata dos assuntos relativos à numeração de serviços de telecomunicações, publicada no Diário Oficial do dia 5 de maio de 1998;

CONSIDERANDO que, de acordo com o que dispõe o Inciso I do Artigo 214 da Lei 9.472, de 1997, cabe à ANATEL editar regulamentação em substituição aos Regulamentos, Normas e demais regras em vigor, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, que estará disponível na página da ANATEL, na INTERNET, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h de 31 de dezembro de 1998.

Artigo 2º Este Regulamento, com fundamento no Inciso I do Artigo 214 da Lei 9.472, de 1997, substitui a Norma nº 28/96 "Plano de Numeração para Redes Públicas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular", aprovada pela Portaria nº 1.541, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, exceto quanto ao item 6.2 que permanece aplicável ao Serviço Móvel Celular.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho

REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I - DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Os Recursos de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC são regidos pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos regulamentos específicos de cada serviço e, particularmente, pelas Autorizações de Uso de Recursos de Numeração expedidas pela ANATEL.

Art. 2º Este Regulamento estabelece o Plano de Numeração a ser utilizado para a prestação do STFC em regime público e em regime privado.

CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - Administração de Recursos de Numeração: conjunto de atividades relativas ao processo de Atribuição, Designação e acompanhamento da utilização de Recursos de Numeração, cuja Destinação é fixada em Planos de Numeração;

II - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração , a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;

III - Cadastro Nacional de Localidades: conjunto de informações relativo às disponibilidades de serviço de telecomunicações em localidades do território nacional;

IV - Cadastro Nacional de Numeração: conjunto de informações relativo às Atribuições e Designações de Recursos de Numeração destinados em Planos de Numeração para serviços de telecomunicações;

V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VI - Código de Identificação: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, e vinculado de forma unívoca a um Elemento de Rede;

VII - Código de Seleção de Prestadora: elemento do Plano de Numeração do STFC que identifica a prestadora do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional;

VIII - Código Nacional: elemento do Plano de Numeração do STFC que identifica uma área geográfica específica do território nacional;

IX - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a assinante, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;

X - Destinação: caracterização da finalidade e capacidade de Recursos de Numeração, estabelecidas em Plano de Numeração;

XI - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado em provimento de serviços de telecomunicações;

XII - Marcação: procedimento que permite aos usuários de serviço de telecomunicações estabelecer a conexão;

XIII - Plano de Numeração: conjunto de requisitos relativos a estrutura, formato, organização e significado dos Recursos de Numeração e de procedimentos de Marcação necessários à fruição de um dado serviço de telecomunicações;

XIV - Portabilidade de Código de Acesso: facilidade de rede que possibilita a assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;

XV - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações;

XVI - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e

XVII - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita acesso de usuário a serviço de telecomunicações.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO CAPÍTULO I
DAS REGRAS GERAIS

Art. 4º A organização de Recursos de Numeração que caracteriza o Plano de Numeração para o STFC considera o estabelecido no Regulamento de Numeração, no Regulamento da Administração de Recursos de Numeração, assim como o contido nas Recomendações da "Série E", estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações - UIT.

Art. 5º O Plano de Numeração objeto do presente Regulamento contempla o STFC prestado nas suas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional.

Art. 6º A organização de Recursos de Numeração para o STFC utiliza conceitos e estrutura que possibilitam a seus usuários a compreensão dos procedimentos de Marcação para as modalidades de serviço associadas.

Art. 7º Na estruturação do Plano de Numeração do STFC, são premissas básicas:

I - o comprimento uniforme e padronizado, em âmbito nacional, dos Recursos de Numeração utilizados nas modalidades Local e Longa Distância Nacional;

II - o procedimento de Marcação uniforme e padronizado, em todo o território nacional, para chamadas locais, nacionais e internacionais;

III - a capacidade para que o usuário possa selecionar, a cada chamada, a prestadora do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional ou Longa Distância Internacional;

IV - o uso de Códigos Nacionais identificando áreas geográficas específicas do território nacional;

V - o uso de códigos específicos e padronizados, em todo o território nacional, para serviços de utilidade pública, incluindo os de emergência;

VI - o uso de códigos específicos e padronizados, em todo o território nacional, para aplicações independentes da localização geográfica;

VII - o uso de prefixos específicos para identificar uma modalidade de serviço ou uma facilidade associada à comunicação; e

VIII - a capacidade para introdução da Portabilidade de Códigos de Acesso .

Art. 8º Os Recursos de Numeração utilizados no Plano de Numeração do STFC são representados por conjuntos de caracteres numéricos formados a partir dos dígitos "0" a "9".

Parágrafo único. A utilização de caracteres alfanuméricos poderá ser feita por meio de associação destes aos caracteres numéricos, conforme estabelecido em regulamentação específica.

Art. 9º O Terminal de Telecomunicações, utilizado para o STFC, deve dispor de mecanismo que permita a Marcação dos códigos e prefixos estabelecidos neste Regulamento.

Parágrafo único. O formato, representação e outros aspectos do mecanismo de Marcação devem atender ao disposto em regulamentação para esse fim.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DO PLANO DE NUMERAÇÃO

SEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS

Art. 10. Os Recursos de Numeração para o STFC são organizados por meio de um conjunto de prefixos e códigos conforme estabelecido no presente Regulamento.

Art. 11. A estrutura do Plano de Numeração do STFC utiliza os seguintes elementos:

I - o Código de Acesso de Usuário que identifica de forma unívoca um assinante ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;

II - o Código de Acesso a Serviços de Utilidade Pública, que identifica de forma unívoca e em todo o território nacional o respectivo serviço de utilidade pública;

III - o Código Nacional que identifica uma área geográfica especifica do território nacional;

IV - o Código de Seleção de Prestadora que identifica a prestadora do STFC, nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional;

V - o Código Não Geográfico que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;

VI - o Prefixo Nacional que identifica chamada de longa distância nacional, representado pelo dígito "0"; e

VII - o Prefixo Internacional que identifica chamada de longa distância Internacional, representado pelos dígitos "00".

SEÇÃO II - DO CÓDIGO DE ACESSO DE USUÁRIO

Art. 12. O Código de Acesso de Usuário é classificado em:

I - Código de Acesso de Assinante, designado a assinante do STFC;

II - Código de Acesso de Terminal de Uso Público, designado a telefone de uso público do STFC;

Art. 13. O Código de Acesso de Usuário tem formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos, representado por séries de formato [N8+N7N6N5+N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado.

SEÇÃO III - DO CÓDIGO DE ACESSO A SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

Art. 14. O Código de Acesso a Serviço de Utilidade Pública tem formato padronizado, composto por 3 (três) caracteres numéricos, representado por séries de formato [N3N2N1].

SEÇÃO IV - DO CÓDIGO NACIONAL

Art. 15. O Código Nacional tem formato padronizado, composto por 2 (dois) caracteres numéricos, representado por séries [N10N9].

SEÇÃO V - DO CÓDIGO DE SELEÇÃO DE PRESTADORA

Art. 16. O Código de Seleção de Prestadora do STFC tem formato padronizado, composto por 2 (dois) caracteres numéricos, representado por séries [N12N11].

SEÇÃO VI - DO CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO

Art. 17. O Código Não Geográfico é um código utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos, representado por séries de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC.

Parágrafo único. As condições específicas de prestação do STFC vinculadas a cada código são objeto de regulamentação específica.

SEÇÃO VII - DOS PREFIXOS

Art. 18. Os prefixos são classificados em:

I - Prefixo Nacional: que caracteriza uma chamada de longa distância nacional e representado pelo dígito "0";

II - Prefixo Internacional: que caracteriza uma chamada de longa distância internacional e representado pelos dígitos "00"; e

III - Prefixo de Chamada a Cobrar: que caracteriza uma chamada a cobrar no destino e representado pelos dígitos "90".

CAPÍTULO III - DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO

SEÇÃO I - DO CÓDIGO DE ACESSO DE USUÁRIO

(Redação do artigo dada pela Resolução nº 553 de 14/12/2010):

Art. 19º. O Código de Acesso de usuário, no formato [N8N7N6N5+N4N3N2N1], tem a seguinte Destinação:

I - para o identificador de serviço N8:

a) "2" a "5": STFC

b) "7": Serviço Móvel Especializado; e

c) Demais dígitos: reserva.

II - para as séries N8N7N6N5: "N800N5": reserva;

SEÇÃO II - DO CÓDIGO DE ACESSO A SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA

Art. 20. O Código de Acesso a Serviço de Utilidade Pública, formato [N3N2N1], tem a seguinte Destinação:

I - para as séries "1N2N1":

"19N1": serviços públicos de emergência; e

"10N1" a "18N1": reserva.

II - demais séries "0N2N1" e "2N2N1" a "9N2N1": reserva.

Art. 21. O código será único para cada serviço, em todo o território nacional, e sua Designação objeto de ato específico da Agência.

SEÇÃO III - DO CÓDIGO NACIONAL

Art. 22. O Código Nacional, no formato [N10N9], tem a seguinte Destinação:

I - séries "0N9" e "N100": reserva;

II - códigos 22, 23, 25, 26, 28, 29, 36, 39, 52, 56, 57, 58, 59, 64, 66, 72, 76, 78, 87, 89, 93, 94, 97 e 99: reserva; e

III - códigos 11 a 19 , 21, 24, 27, 31 a 35, 37, 38, 41 a 49, 51 a 55, 61 a 63, 65 a 69, 71, 73 a 75, 77, 79, 81 a 86, 88, 91, 92, 95, 96 e 98: destinados.

Parágrafo único. Os códigos destinados e suas respectivas áreas geográficas são descritos no documento Plano Geral de Códigos Nacionais, que complementa o presente Regulamento.

SEÇÃO IV - DO CÓDIGO DE SELEÇÃO DE PRESTADORA

Art. 23. O Código de Seleção de Prestadora do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, no formato [N12N11], tem a seguinte Destinação:

I - séries "0N11" e "N120": reserva;

(Revogado pela Resolução n° 607 de 13/03/2013):

II - códigos 22, 33, 44, 55, 66, 77, 88, 99: reserva;

III - código 11: destinado a identificar, em qualquer parte do território nacional, chamada local a cobrar; e

IV - demais códigos: destinados às prestadoras, considerando o disposto no presente Regulamento.

Art. 24. A cada prestadora será designado um único código, ressalvado o disposto no art. 25 deste Regulamento. (Redação do artigo dada pela Resolução n° 607 de 13/03/2013).

Art. 25. A escolha e Designação de códigos às concessionárias do STFC deve, considerando o disposto no Plano Geral de Outorgas, observar as seguintes premissas:

I - utilização do mesmo código por todas as concessionárias da Região I, exceto aquela cuja área de prestação compreende o setor 3;

II - utilização do mesmo código por todas as concessionárias da Região II, exceto aquelas cujas áreas de prestação compreendem os setores 20; 22, 25, 29 e 30;

III - utilização do mesmo código por todas as concessionárias da Região III, exceto aquelas cujas áreas de prestação compreendem os setores 32 e 33;

IV - tem direito a um único código a concessionária cuja área de prestação compreende os setores 3, 22, 25 e 33;

V - têm direito a códigos únicos e individuais as concessionárias cujas áreas de prestação compreendem os setores 20, 29, 30 e 32; e

VI - deverá utilizar um único código a concessionária das modalidades longa distância nacional e internacional, cuja a área de prestação compreende os setores 1 a 34.

§ 1° As concessionárias cujas áreas de prestação do STFC estejam compreendidas em uma mesma região do Plano Geral de Outorgas podem optar pela utilização de um mesmo e único Código de Seleção de Prestadora. (Parágrafo renumerado de parágrafo único para §1° pela Resolução n° 607 de 13/03/2013).

§ 2º É admitido o uso compartilhado de um mesmo CSP por prestadoras de Longa Distância que prestem o serviço em regiões distintas, ainda que não possuam relação de controle ou coligação, mediante solicitação prévia à Anatel.(Parágrafo acrescentado pela Resolução n° 607 de 13/03/2013).

§ 3º As condições para compartilhamento do uso do CSP de que trata o § 2º serão definidas por meio do Ato de Autorização de Uso de Recurso de Numeração. (Parágrafo acrescentado pela Resolução n° 607 de 13/03/2013).

(Redação do artigo dada pela Resolução n° 607 de 13/03/2013):

Art. 26º. A Designação de Código de Seleção de Prestadora poderá considerar a ordem das solicitações recebidas, ou a sequência estabelecida com base em sorteio, ou o resultado de licitação entre os interessados.

Parágrafo único. Cabe à Agência estabelecer o processo a ser utilizado.

SEÇÃO V - DO CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO

Art. 27. Para o Código Não Geográfico, com formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], as séries N10N9N8 tem a seguinte Destinação:

I - "900": série destinada ao atendimento de provedores de serviço de valor adicionado, indicando que o usuário originador se responsabiliza pelo pagamento do serviço de telecomunicações utilizado e pelo adicional relativo ao serviço acessado;

II - "800": série destinada à condição de prestação do STFC para instituição à qual o código está designado se responsabiliza pelo serviço acessado e pelo pagamento do serviço de telecomunicações utilizado, caracterizando uma chamada sem ônus para o usuário originador; e

III - "0N9N8" a "7N9N8", demais séries "8N9N8" e "9N9N8": reserva.

Art. 28. O código será único para cada serviço em todo o território nacional e sua Designação objeto de ato específico da Agência.

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS DE MARCAÇÃO

CAPÍTULO I - NA MODALIDADE LOCAL

Art. 29. Os procedimentos de Marcação aplicáveis ao STFC na modalidade local são:

I - para chamadas destinadas a Código de Acesso de Usuário: deve ser marcado o respectivo Código de Acesso, no formato [N8 + N7N6N5 + N4N3N2N1]; e

II - para chamadas a cobrar destinadas a Código de Acesso de Assinante: deve ser marcado, em seqüência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o código destinado a identificar chamada local a cobrar e o Código de Acesso de Assinante, no formato ["9090" + N8 + N7N6N5 + N4N3N2N1]."

Parágrafo único. Nas chamadas entre localidades com Tratamento Local situadas em áreas de numeração distintas, o uso do Código Nacional é obrigatório, devendo ser utilizados os procedimentos de Marcação aplicáveis na modalidade de longa distância nacional. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CD/ANATEL Nº 728 DE 01/06/2020).

CAPÍTULO II - NA MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL

Art. 30. Os procedimentos de Marcação aplicáveis ao STFC na modalidade longa distância nacional são:

I - para chamadas de longa distância nacionais destinadas a Código de Acesso de Usuário: devem ser marcados, em seqüência, o Prefixo Nacional, o Código de Seleção de Prestadora, o Código Nacional e o Código de Acesso de Usuário de destino, no formato ["0"+N12N11+N10N9+N8+N7N6N5+N4N3N2N1]; e

II - para chamadas de longa distância nacionais a cobrar destinadas a Código de Acesso de Assinante: devem ser marcados, em seqüência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o Código de Seleção de Prestadora, o Código Nacional e o Código de Acesso de Assinante, no formato ["90"+N12N11+N10N9+N8+N7N6N5+N4N3N2N1].

(Parágrafo acrescentado pela Resolução n° 607 de 13/03/2013):

§ 1º Alternativamente, o procedimento de marcação descrito no caput poderá ser:

I - para chamadas de longa distância nacionais destinadas a Código de Acesso de Usuário: devem ser marcados, em sequência, o Prefixo Nacional, o Código Nacional e o Código de Acesso de Usuário de destino, no formato ["0" + N₁₀N₉ + N₈ + N₇N₆N₅ + N₄N₃N₂N₁]; e

II - para chamadas de longa distância nacionais a cobrar destinadas a Código de Acesso de Assinante: devem ser marcados, em sequência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o Código Nacional e o Código de Acesso de Assinante, no formato ["90" + N₁₀N₉ + N₈ + N₇N₆N₅ + N₄N₃N₂N₁].

§ 2º O procedimento alternativo descrito no § 1º somente poderá ser utilizado para acessar uma prestadora de longa distância previamente selecionada pelo usuário. (Parágrafo acrescentado pela Resolução n° 607 de 13/03/2013).

§ 3º O procedimento alternativo descrito no § 1º não exime a prestadora do serviço local da obrigação de possibilitar, por meio de programação específica a partir de seu terminal ou solicitação direta, que seus usuários utilizem o procedimento de marcação descrito no caput. (Parágrafo acrescentado pela Resolução n° 607 de 13/03/2013).

(Parágrafo acrescentado pela Resolução n° 607 de 13/03/2013):

§ 4º O procedimento de marcação alternativo dependerá de autorização expressa da Anatel e somente poderá ser autorizado às prestadoras que não possuam Código de Seleção de Prestadora e:

I - Possuam menos cinquenta mil acessos em serviço da Região do PGO onde atuem; ou,

II - Possuam autorização para prestação do STFC restrita a apenas uma Área de Numeração, identificada no Plano Geral de Códigos Nacionais.

CAPÍTULO III - NA MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL

Art. 31. Os procedimentos de Marcação aplicáveis ao STFC na modalidade longa distância internacional são:

I - para chamadas originadas em território nacional: devem ser marcados, em seqüência, o Prefixo Internacional, o Código de Seleção de Prestadora, o código de país de destino, o código de área, se houver, e o Código de Acesso de Usuário, no formato ["00"+(Código de Seleção de Prestadora)+(código de país de destino)+(código de área, se houver)+(código de acesso de usuário)]; e

II - para chamadas originadas no exterior: devem ser marcados, em seqüência, o código para acesso ao serviço internacional, conforme plano de numeração do país de origem, o código do Brasil (55), o Código Nacional e o Código de Acesso de Usuário, no formato [(código para acesso ao serviço internacional) +"55"+N10N9+N8+N7N6N5+N4N3N2N1].

§ 1º Alternativamente, o procedimento de marcação descrito no caput poderá ser, para chamadas originadas em território nacional: devem ser marcados, em sequência, o Prefixo Internacional, o código de país de destino, o código de área, se houver, e o Código de Acesso de Usuário, no formato ["00" + (código de país de destino) + (código de área, se houver) + (código de acesso de usuário)]; (Parágrafo acrescentado pela Resolução n° 607 de 13/03/2013).

§ 2º O procedimento alternativo descrito no § 1º somente poderá ser utilizado para acessar uma prestadora de longa distância previamente selecionada pelo usuário. (Parágrafo acrescentado pela Resolução n° 607 de 13/03/2013).

§ 3º O procedimento alternativo descrito no § 1º não exime a prestadora do serviço local da obrigação de possibilitar, por meio de programação específica a partir de seu terminal ou solicitação direta, que seus usuários utilizem o procedimento de marcação descrito no caput. (Parágrafo acrescentado pela Resolução n° 607 de 13/03/2013).

(Parágrafo acrescentado pela Resolução n° 607 de 13/03/2013):

§ 4º O procedimento de marcação alternativo dependerá de autorização expressa da Anatel e somente poderá ser autorizado às prestadoras que não possuam Código de Seleção de Prestadora e:

I - Possuam menos de cinquenta mil acessos em serviço da Região do PGO onde atuem; ou,

II - Possuam autorização para prestação do STFC restrita a apenas uma Área de Numeração, identificada no Plano Geral de Códigos Nacionais.

CAPÍTULO IV - PARA ACESSO A SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA

Art. 32. O procedimento de Marcação para chamadas originadas em território nacional destinadas a Códigos de Acesso a Serviço de Utilidade Pública, independentemente da modalidade de serviço ou encaminhamento utilizado, é, apenas, a Marcação do respectivo código, no formato [N3N2N1].

CAPÍTULO V - PARA CÓDIGOS NÃO GEOGRÁFICOS

Art. 33. O procedimento de Marcação para chamadas originadas em território nacional destinadas a Códigos de Acesso Não Geográficos é a marcação, em seqüência, do Prefixo Nacional seguido do Código Não Geográfico, no formato ["0"+N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1].

CAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES

Art. 34. Para chamadas destinadas a terminais de outros serviços de telecomunicações, os procedimentos de Marcação aplicáveis ao STFC são complementados por procedimentos adicionais, estabelecidos no respectivo Regulamento de Numeração de cada Serviço.

Art. 35. Os procedimentos de Marcação aplicáveis ao STFC na modalidade internacional podem ser objeto de regulamentação complementar, em função de definições e recomendações da União Internacional de Telecomunicações - UIT.

TÍTULO IV - DA CAPACIDADE DE TRATAMENTO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO

Art. 36. As prestadoras do STFC devem assegurar que suas redes tenham capacidade para permitir o processamento de chamadas com procedimentos de Marcação de, no mínimo, 19 dígitos.

TÍTULO V - DAS SANÇÕES

Art. 37. A infração, bem como a inobservância dos deveres, decorrentes deste Regulamento ou demais atos relativos ao uso de Recursos de Numeração, sujeitará os infratores às sanções, aplicáveis pela Agência, definidas no Regulamento de Numeração.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 38. As prestadoras do STFC devem implementar em suas respectivas redes, até 3 de julho de 1999, capacidade para tratamento dos procedimentos de seleção de prestadora para chamadas de longa distância, nacional e internacional, conforme o disposto neste Regulamento.

Art. 39. Conforme disposto no Regulamento Geral de Interconexão, as prestadoras de STFC na modalidade Local que, até o dia 3 de Julho de 1999, não oferecerem a possibilidade de, a cada chamada, escolha de prestadora de STFC modalidade longa distância nacional ou internacional, devem distribuir de forma eqüitativa as chamadas de longa distância originadas por seus usuários, entre todas as outras prestadoras de STFC nas respectivas modalidades, que possuam ponto de interconexão ou ponto de presença para a interconexão na área local considerada, exceto àquelas que sejam suas coligadas, controladas ou controladora.

Parágrafo único. A não implementação, até 31 de dezembro de 1999, da possibilidade de escolher, a cada chamada, a prestadora de STFC na modalidade longa distância nacional ou internacional, será caracterizada como ato prejudicial à competição, sujeitando a prestadora às sanções previstas na regulamentação.

Art. 40. As prestadoras de STFC devem implementar, até 3 de julho de 1999, em toda a sua área de prestação, a identificação de chamada a cobrar, no formato ["9090"], estabelecido no presente Regulamento.

Art. 41. As prestadoras de STFC devem implementar, até 3 de julho de 1999, em suas redes, capacidade para permitir o processamento de chamadas com procedimentos de Marcação de, no mínimo, 19 dígitos.

Art. 42. As prestadoras do STFC devem liberar os Códigos de Acesso de Usuário que estejam em uso, no formato [N7N6N5 + N4N3N2N1], até o dia 30 de junho de 2000, para N7 = 8 e até o dia 30 de junho de 2001, para N7 = 7 e, no formato [N8 + N7N6N5 + N4N3N2N1], até o dia 30 de junho de 2001, para N8 = 7 e até o dia 30 de setembro de 2001, para N8 = 4.

Parágrafo único. As prestadoras de STFC devem adotar, tempestivamente, as providências que possibilitem a Autorização pela Agência das modificações para atendimento do disposto no caput, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data de implementação da referida liberação.

(Redação do artigo dada pela Resolução Nº 241 DE 30/11/2000):

Art. 43. As prestadoras do STFC devem liberar:

I - até 30 de julho de 2001, os códigos de serviços especiais com 4 caracteres que estejam em uso; e (Redação dada pela Resolução nº 241, de 30 de novembro de 2000)

II - até 31 de março de 2001, os códigos de serviços especiais com 3 caracteres não destinados pela Agência. (Redação dada pela Resolução nº 241, de 30 de novembro de 2000)

Art. 44. As prestadoras de STFC devem implementar, até 31 de dezembro de 2000, capacidade para tratar, em suas respectivas redes, os procedimentos de Marcação estabelecidos para os Códigos Não Geográficos, no formato ["0"+N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], estabelecido no presente Regulamento.

Art. 45. As prestadoras de STFC devem implementar, até 31 de dezembro de 2005, em toda a sua área de prestação, o Código de Acesso de Usuário no formato [N8+N7N6N5+N4N3N2-N1], estabelecido no presente Regulamento.

Parágrafo único. As prestadoras de STFC devem adotar, tempestivamente, as providências que possibilitem a Autorização pela Agência das modificações para atendimento do disposto no caput, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data de implementação da referida modificação.

Art. 46. As prestadoras do STFC devem realizar as ações necessárias para assegurar a implementação gradual e coordenada, até 31 de janeiro de 2002, dos Códigos Nacionais, destinados pelo presente regulamento, observado o disposto no Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, anexo do Regulamento de Numeração do STFC. (Redação dada pela Resolução nº 273, de 5 de setembro de 2001)

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47. As alterações relativas aos Códigos Nacionais, devem ser implementadas, assegurando: (Incluído pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001)

I - a ampla publicidade da alteração, por meio da mídia nacional, escrita e falada, com antecedência mínima de trinta dias; (Incluído pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001)

II - a comunicação aos assinantes das alterações, com antecedência mínima de noventa dias; (Incluído pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001)

III - a interceptação no prazo mínimo de noventa dias após a implementação das alterações, das chamadas com marcação indevida. (Incluído pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001)

PLANO GERAL DE CÓDIGOS NACIONAIS – PGCN

ANEXO AO REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DO STFC

(Anexo acrescentado pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001):