(Revogado pela Resolução ANATEL Nº 755 DE 11/10/2022, efeitos a partir de 01/12/2022):

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando a previsão de revisão periódica das Áreas Locais do STFC, nos termos dos arts. 8º e 9º do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011;

Considerando que a eficiência, a celeridade, o interesse público e a economicidade são princípios que regem as atividades da Agência, nos termos do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

Considerando que a melhoria da qualidade regulatória, a consolidação e simplificação do arcabouço normativo, a redução de custos para provimento dos serviços e a observação da perspectiva do usuário nas decisões da Agência são diretrizes que devem nortear o processo de regulamentação da Anatel, conforme dispôs o art. 2º da Portaria nº 927, de 5 de novembro de 2015, que aprovou o processo de regulamentação no âmbito da Agência;

Considerando os comentários decorrentes da Consulta Pública nº 58, de 11 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de outubro de 2019;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 885, de 28 de maio de 2020;

Considerando o constante dos autos do Processo nº 53500.012167/2019-67,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 8º do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º A revisão decorrente do disposto nos incisos II e III do art. 7º deste Regulamento deverá ser realizada pela Anatel, periodicamente, a cada 12 (doze) meses, a contar da data da publicação deste Regulamento, mediante a realização de Consulta Pública.

§ 1º A revisão prevista no caput será aprovada por Despacho Decisório do Superintendente responsável pelo processo de regulamentação.

§ 2º O prazo para implementação das alterações será preferencialmente de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de vigência do instrumento decisório, ressalvados os casos devidamente justificados, em que o Superintendente a que se refere o § 1º poderá estabelecer um prazo distinto.

§ 3º As listas atualizadas das Áreas Locais constituídas por conjunto de municípios e de localidades que possuem Tratamento Local, ambas decorrentes de continuidade urbana ou de solicitação fundamentada da concessionária do STFC na modalidade local, devem ser expedidas pelo Superintendente a que se refere o § 1º e mantidas na página da Anatel na Internet."

Art. 2º Alterar o art. 9º do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011, que passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 9º .....

.....

§ 1º A Resolução que proceder à revisão prevista no caput concederá preferencialmente o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de vigência desta Resolução, para implementação das alterações previstas neste item.

§ 2º Em casos devidamente justificados, a Resolução poderá estabelecer um prazo distinto para a implementação das alterações previstas.

§ 3º A lista atualizada de áreas locais formadas por conjuntos de municípios, decorrentes da criação ou da alteração de Regiões Metropolitanas (RM) ou de Região Integrada de Desenvolvimento (RIDE), consta do Anexo I a esta Resolução e devem ser mantidas na página da Anatel na Internet."

Art. 3º Substituir, na forma do Anexo I a esta Resolução, o Anexo I ao Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011.

Art. 4º Revogar, na data de entrada em vigor desta Resolução:

I - os §§ 1º e 2º do art. 1º da Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011;

II - o § 3º do art. 7º do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011;

III - os arts. 1º e 2º e os Anexos I e II à Resolução nº 666, de 2 de maio de 2016;

IV - os arts. 3º e 4º e os Anexos III e IV à Resolução nº 701, de 5 de outubro de 2018;

V - a Resolução nº 587, de 25 de abril de 2012;

VI - a Resolução nº 620, de 9 de agosto de 2013;

VII - a Resolução nº 641, de 28 de julho de 2014;

VIII - a Resolução nº 652, de 27 de maio de 2015;

IX - a Resolução nº 699, de 28 de setembro de 2018; e,

X - a Resolução nº 713, de 11 de outubro de 2019.

Art. 5º Revogar, em 30 (trinta) dias após a entrada em vigor desta Resolução, o Anexo II ao Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011.

Art. 6º Determinar que a Superintendência responsável pelo processo de regulamentação edite, no mesmo prazo previsto no artigo anterior, Despacho Decisório contendo todas as Áreas Locais constituídas por conjunto de municípios e de localidades que possuem Tratamento Local, ambas decorrentes de continuidade urbana ou de solicitação fundamentada da concessionária do STFC na modalidade local.

Art. 7º Determinar que a Superintendência responsável pelo processo de regulamentação mantenha a lista completa de Áreas Locais e de localidades com Tratamento Local, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral, na página da Anatel na Internet.

(Revogado pela Resolução ANATEL/CD Nº 749 DE 15/03/2022):

Art. 8º Alterar o art. 29 do Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, passando a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 29. .....

.....

Parágrafo único. Nas chamadas entre localidades com Tratamento Local situadas em áreas de numeração distintas, o uso do Código Nacional é obrigatório, devendo ser utilizados os procedimentos de Marcação aplicáveis na modalidade de longa distância nacional."

(Revogado pela Resolução ANATEL/CD Nº 749 DE 15/03/2022):

Art. 9º As adequações nas redes de telecomunicações decorrentes do disposto no art. 8º devem ser realizadas em até 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Resolução.

Parágrafo único. As prestadoras do STFC devem comunicar e orientar os usuários quanto ao uso da nova marcação previamente ao prazo previsto no caput.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor em 3 de agosto de 2020.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

ANEXO I

AO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFCÁREAS LOCAIS FORMADAS POR CONJUNTO DE MUNICÍPIOS DECORRENTES DA CRIAÇÃO OU DA ALTERAÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS (RM) OU DE REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO (RIDE) - INCISO III DO ART. 4º