(Revogado pela Resolução ANATEL Nº 755 DE 11/10/2022, efeitos a partir de 01/12/2022):

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 , e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997 ,

Considerando o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ; no Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações; no Plano Geral de Códigos Nacionais; na Consulta Pública nº 20, de 18 de abril de 2011; nas contribuições à Consulta Pública; e, ainda, o que consta no Processo nº 53500.000689/2009;

Considerando a proposta de alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005 , e do Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN, Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, para mudar o município de Saubara, no estado da Bahia, da Área de Tarifação 752 (Feira de Santana) para a Área de Tarifação 712 (Salvador), e do Código Nacional 75 para o Código Nacional 71;

Considerando a deliberação tomada em sua Reunião nº 638, realizada em 15 de fevereiro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC Prestado no Regime Público.

(Revogado pela Resolução ANATEL/CD Nº 749 DE 15/03/2022):

Art. 2º Alterar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Anexo II do Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente do Conselho

Substituto

ANEXO

Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005

ANEXO I
Áreas de Tarifação do STFC

Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, Plano Geral de Códigos Nacionais, Anexo ao Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998.

ANEXO II
Plano Geral de Códigos Nacionais