A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008 e no Ato COTEPE ICMS nº 45, de 21 de novembro de 2008; e

Considerando o disposto nos arts. 313-A a 313-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, de que tratam os arts. 313-A a 313-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS 143/2006 e Protocolo ICMS 77/2008 ), os contribuintes do ICMS listados: (Redação do caput dada pela Instrução Normativa SEF Nº 11 DE 16/02/2023).

I - no Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2009; (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa SEF nº 8, de 02.03.2011, DOE AL de 03.03.2011)

II - no Anexo II, a partir de 1º de julho de 2010, exceto para os contribuintes abaixo relacionados, hipótese em que a obrigação se aplica a partir de 1º de julho de 2011:

(Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa SEF nº 8, de 02.03.2011, DOE AL de 03.03.2011)

§ 1º O estabelecimento não listado nos anexos I e II fica obrigado à EFD:

I - se de mesma titularidade de contribuinte listado no Anexo I ou II:

a) a partir de 1º de abril de 2011, tratando-se de estabelecimento inscrito no CACEAL até 4 de março de 2011;

b) a partir da data de início de atividade, tratando-se de estabelecimento inscrito em data posterior a prevista na alínea "a";

II - a partir de 1º de julho de 2011, se:

a) beneficiário de regime especial ou termo de acordo;

b) beneficiário de qualquer sistemática diferenciada de apuração do ICMS cuja utilização dependa de prévia decisão de autoridade administrativa em pedido do contribuinte;

c) exercer atividade ou efetuar operações enquadradas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, a seguir indicados:

1. 45 ou 46 - Comércio atacadista;

2. 4511-1 - Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores;

3. 4731-8 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;

d) independentemente da atividade econômica exercida, realize operações de comércio exterior (importação e exportação); ou

e) tenha auferido receita bruta nos últimos 12 meses superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SEF nº 8, de 02.03.2011)

III - a partir de 1º de janeiro de 2014, se não optante pelo Simples Nacional ou, se optante, estiver impedido de recolher o ICMS por este regime, desde que não incluído em outro dispositivo desta Instrução Normativa que preveja a obrigatoriedade; (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SEF Nº 4 DE 25/03/2014).

IV - a partir de 1º de janeiro de 2016, se Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP optante pelo Simples Nacional, salvo se estiver impedido de recolher o ICMS por este regime, desde que não incluído em outro dispositivo desta Instrução Normativa que preveja a obrigatoriedade. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SEF Nº 4 DE 25/03/2014).

§ 2º Para fins do cálculo da receita bruta de que trata a alínea "e" do inciso II do § 1º deste artigo, deverá ser observado o art. 3º da LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SEF nº 8, de 02.03.2011).

§ 3º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros junto ao Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas - CACEAL e ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB). (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEF nº 8, de 02.03.2011).

§ 4º A obrigatoriedade de que trata esta Instrução Normativa aplica-se a todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEF nº 8, de 02.03.2011).

§ 5º O estabelecimento de Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, fica dispensado de efetuar a Escrituração Fiscal Digital - EFD. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEF Nº 4 DE 25/03/2014).
 
§ 6º A utilização da EFD é irretratável. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEF Nº 4 DE 25/03/2014).

(Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEF Nº 5 DE 26/01/2017):

§ 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, pelos contribuintes a ela obrigados nos termos do § 4º do art. 63 do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, será obrigatória na EFD a partir de (Ajustes SINIEF 18/2013, 33/2013, 10/2014, 08/2015, 13/2015 e 25/2016): (Redação dada pela Instrução Normativa SEF Nº 11 DE 16/02/2023).

I - para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais): (Redação dada pela Instrução Normativa SEF Nº 11 DE 16/02/2023).

a) 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

b) 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;

c) 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;

d) 1º de janeiro de 2023, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE(Ajustes SINIEF 27/2020 e 25/2022); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa SEF Nº 11 DE 16/02/2023).

e) 1º de janeiro de 2024, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 26, 28, 31 e 32 da CNAE (Ajuste SINIEF 25/2022 ); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa SEF Nº 11 DE 16/02/2023).

f) 1º de janeiro de 2025, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 19, 20, 21, 24 e 25 da CNAE(Ajuste SINIEF 25/2022 ). (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa SEF Nº 11 DE 16/02/2023).

II - 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido;

III - 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.

§ 8º Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que de alíquota zero ou isento (Ajuste SINIEF 8/2015). (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEF Nº 13 DE 31/03/2016).

(Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEF Nº 13 DE 31/03/2016):

§ 9º Para fins de se estabelecer o faturamento referido no § 7º, deverá ser observado o seguinte (Ajuste SINIEF 8/2015 ): (Redação dada pela Instrução Normativa SEF Nº 11 DE 16/02/2023).

I - considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

II - o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.

§ 10. Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, nos termos do art. 282 do Regulamento do ICMS (Ajuste SINIEF 25/2016 ). (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEF Nº 5 DE 26/01/2017).

§ 11. Relativamente ao contribuinte Nilton Lima de Barros & Cia Ltda., inscrição estadual nº 242.120009-1, listados no anexo I desta Instrução Normativa, a obrigatoriedade à EFD não se aplica em relação ao período de 1º de setembro de 2012 a 31 de dezembro de 2016. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEF Nº 9 DE 28/02/2018).

§ 12. Fica dispensada a entrega da EFD pelo contribuinte optante pelo pagamento do ICMS nos termos do Simples Nacional referente aos fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2021. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEF Nº 8 DE 25/02/2021).

(Revogado pela Instrução Normativa SEF Nº 3 DE 22/01/2021):

§ 12. Fica dispensada a entrega da EFD pelo contribuinte optante pelo pagamento do ICMS nos termos do Simples Nacional referente aos fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2021. (Redação do parágrafo dada pelo Edital SURE Nº 98 DE 25/11/2020).

§ 13. A obrigatoriedade prevista nas alíneas "b", "c", "d", "e" e "f", do inciso I do § 7º deste artigo, poderá, a partir de 1º de janeiro de 2023, ser atendida pela escrituração simplificada, de que trata o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 13.874 , de 20 de setembro de 2019, e implica a guarda da informação da escrituração completa do Bloco K que poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais (Ajuste SINIEF 25/2022 ). (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEF Nº 11 DE 16/02/2023).

Art. 2º (Revogado pela Instrução Normativa SEF nº 19, de 18.05.2009).

Art. 3º (Revogado pela Instrução Normativa SEF nº 19, de 18.05.2009).

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 4 de dezembro de 2008.

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 46/2008 (Antigo Anexo Único renomeado pela Instrução Normativa SEF nº 61, de 29.12.2009, DOE AL de 30.12.2009 e com redação dada pela Instrução Normativa SEF nº 15, de 30.04.2009, DOE AL de 04.05.2009)

(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa SEF nº 15, de 30.04.2009, DOE AL de 04.05.2009)