Publicado no DOE - AL em 6 jul 2011
Exclui contribuinte do ICMS da Instrução Normativa SEF nº 46, de 05 de dezembro de 2008 que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o inteiro teor do Processo nº 1500-011691/2011, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º Fica excluída do Anexo II da Instrução Normativa nº 46, de 05 de dezembro de 2008, retroativamente a 1º de janeiro de 2010, o contribuinte abaixo identificado:
| CNPJ | Inscrição Estadual | Perfil | Razão Social |
| 03708262/0001-01 | 24098291-6 | A | A M P de Amorim |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 05 de julho de 2011.
Maurício Acioli Toledo
Secretário de Estado da Fazenda
