IRBI

Base legal

Descrição

Fonte

Tributo

Tipo de IRBI

Horário Eleitoral

Lei nº 9.096, de 1995; art. 50-E;

Lei nº 9.504, de 1997, Art. 99

As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita de propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e de referendos poderão efetuar a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito.

ECF - M300A, 132.

IRPJ

Dedução no LALUR

Prouni - Programa Universidade para Todos

Lei nº 11.096, de 2005.

Programa destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

ECF - N610, 5.

IRPJ

Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.

Sudam/Sudene - Isenção Projeto Industrial / Agrícola

Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º;

Lei nº9.808, de 1999, art. 13.

Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.

ECF - N610, 7 e 8.

IRPJ

Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.

Sudam/Sudene - Isenção Projeto Tecnologia Digital

Lei nº 12.546, de 2011, art. 11;

Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 1-A;

Lei nº 12.715, de 2012, art. 69;

Lei nº 12.995, de 2014, art. 10.

Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.

ECF - N610, 12 e 13.

IRPJ

Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.

Sudam/Sudene - Redução 75% Projeto Setor Prioritário

Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º;

Lei nº 12.715, de 2012, art. 69;

Redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.

ECF - N610, 50.

IRPJ

Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.

Lei nº 12.995, de 2014, art. 10;

Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º;

Decreto nº 9.682, de 2019.

Sudam/Sudene - Redução Escalonada Setor Prioritário, Projeto Industrial / Agrícola

Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º, incisos I, II e III e §§ 1º e 2º;

Lei nº 9.808, de 1999, art. 13;

Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 2º.

Redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.

ECF - N610, 55, 60, 65, 70 e 75.

IRPJ

Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.

Padis - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores

Lei nº 11.484, de 2007, arts. 1º a 11;

Lei nº 13.169, de 2015.

A pessoa jurídica beneficiária do Padis, nos termos e condições estabelecidos pela Lei nº 11.484, de 2007, terá as alíquotas do IRPJ e adicional reduzidas em 100% (cem por cento) incidente sobre o lucro da exploração.

ECF - N610, 42 e 43.

IRPJ

Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.

Sudam/Sudene - Redução por Reinvestimento

Lei nº 8.167, de 1991, art. 19;

Lei nº 8.191, de 1991, art. 4º;

Lei nº 9.532, de 1997, art. 2º;

Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 3º;

Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.

ECF - N610, 77.

IRPJ

Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.

Lei nº 12.715, de 2012, art. 69;

Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º;

Decreto nº 9.682, de 2019.

Finor - Fundo de Investimentos do Nordeste

Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º;

Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 4º;

Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, art. 32, inciso XVIII;

Aplicação de pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, alterado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, titulares de empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional,

ECF - N615, 2.

IRPJ

Aplicação em incentivos fiscais.

Medida Provisória nº 2.157-5, de 2001, art. 32, inciso IV;

Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 1º; Lei nº 12.995, de 2014, arts. 1º e 2º.

aprovado ou protocolizado até 2 de maio de 2001 nas áreas da Sudam e da Sudene

Finam - Fundo de Investimentos da Amazônia

Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º;

Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 4º;

Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, art. 32, inciso XVIII;

Aplicação de pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, alterado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, titulares de empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional,

ECF - N615, 3.

IRPJ

Aplicação em incentivos fiscais.

Medida Provisória nº 2.157-5, de 2001, art. 32, inciso IV;

Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 1º; Lei nº 12.995, de 2014, arts. 1º e 2º.

aprovado ou protocolizado até 2 de maio de 2001 nas áreas da Sudam e da Sudene.

Pronac - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Dedução do Imposto de Renda

Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, § 1º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 2º, inciso I; Decreto nº 5.761, de 2006, arts. 28 e 30; Lei nº 8.313, de 1991, art.

Dedução, do imposto devido, das quantias efetivamente realizadas no período de apuração a título de doações ou patrocínio, tanto mediante contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) na forma de doações.

ECF - N630A, 6;

ECF - N630B, 6;

ECF - N630C, 6.

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

18, caput e §§ 1º e 3º; Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 39.

Programa de Alimentação do Trabalhador

Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º;

Lei nº 9.532, de 1997, arts. 5º e 6º, inciso I.

Dedução de até 4% (quatro por cento) do imposto devido, antes do adicional.

ECF- N630A, linha 8;

ECF- N630B, linha 8;

ECF- N630C, linha

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

8.

Atividade Audiovisual - Dedução do Imposto de Renda

Lei nº 8.685, de 1993, arts. 1º e 1º-A; Lei nº 9.323, de 1996, art. 1º; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 5º e 6º; Lei nº 11.437, de 2006, arts. 7º, 8º e 9º; Lei nº

Deduções, do imposto de renda, dos valores relativos aos incentivos à atividade audiovisual e à atividade cultural que não excedam a 4% (quatro por cento) do imposto devido.

ECF-N630A, Linha 10;

ECF-N630B, Linha 9;

ECF-N630C, Linha

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

12.375, de 2010, arts. 12 e 13; Medida Provisória nº 2.228-1 de 2001.

9.

Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.069, de 1990, art. 260;

Lei nº 12.594, de 2012, art. 87.

Dedução, do imposto de renda devido em cada período de apuração, das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais ou municipais, devidamente comprovados, observados os limites legais.

ECF - N630A, Linha 11; ECF -- N630B, Linha 10;

ECF - N630C, Linha 10.

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

Fundos do Idoso

Lei nº 12.213, de 2010;

Lei nº 12.594, de 2012, art. 88.

Dedução, do IRPJ devido em cada período de apuração, do total das doações feitas ao Fundo Nacional do Idoso, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.

ECF - N630A, Linha 12; ECF - N630B, Linha 11;

ECF - N630C, Linha 11.

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

Incentivo ao Desporto

Lei nº 11.438, de 2006;

Lei nº 13.155, de 2015, art. 43.

Dedução, do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

ECF - N630, Linha 13;

ECF - N630B, Linha 12;

ECF - N630C, Linha 12.

IRPJ-

Dedução na apuração do IRPJ.

Pronon - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica

Lei nº 12.715, de 2012, arts. 1º a 14;

Lei nº 12.844, de 2013, art. 28;

Lei nº 13.169, de 2015, art. 10.

Dedução, do imposto devido, dos valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Pronon e desenvolvidos por instituições indicadas em lei.

ECF - N630A, Linha 14; ECF - N630B, Linha 13;

ECF - N630C, Linha 13.

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

Pronas/PCD - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência

Lei nº 12.715, de 2012, arts. 1º a 14;

Lei nº 12.844, de 2013, art. 28.

Lei nº 13.169, de 2015, art. 10.

Dedução, do imposto devido, dos valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Pronas/PCD e desenvolvidos por instituições indicadas em lei.

ECF - N630A, Linha 15; ECF - N630B, Linha 14;

ECF - N630C, Linha 14.

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

Empresa Cidadã

Lei nº 11.770, de 2008.

Dedução, do imposto devido, do total da remuneração integral paga a empregados, durante os 60 (sessenta) dias de prorrogação da licença maternidade ou 15 (quinze) dias de prorrogação da licença paternidade.

ECF - N630A, Linha 16; ECF N630B, Linha 15;

ECF - N630C, Linha 15.

IRPJ

Dedução no cálculo do IRPJ e da CSLL.

Programa Rota 2030

Medida Provisória nº 843, de 2018;

Lei nº 13.755, de 2018, art. 11;

Decreto nº 9.557, de 2018, art.19.

Dedução para o desenvolvimento do setor automotivo no País.

ECF - N630A, 16.6 e 16.7.

IRPJ

Dedução na apuração do IRPJ.

Prouni - Programa Universidade para Todos

Lei nº 11.096, de 2005.

Programa destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

ECF - N670, 8.

CSLL

Dedução na apuração da CSLL.

Programa Rota 2030

Medida Provisória nº 843, de 2018;

Lei nº 13.755, de 2018, art. 11;

Decreto nº 9.557, de 2018, art. 19.

Dedução para o desenvolvimento do setor automotivo no País.

ECF - N670, 13.01 e 13.02.

CSLL

Dedução na apuração da CSLL.

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)

Lei nº 14.148, de 2021, art. 4.

Redução de alíquota a 0% (zero por cento) de IRPJ pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de março de 2022, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, que exercem as atividades econômicas elencadas no art. 4º.

ECF - N610, 75.11 e 75.12. P300, 11.20. T150, 14.20.

IRPJ

Redução de alíquota de IRPJ

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)

Lei nº 14.148, de 2021, art. 4.

Redução de alíquota a 0% (zero por cento) da CSLL pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de março de 2022, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, que exercem as atividades econômicas elencadas no art. 4º.

ECF - N670, 12.20 ou 18.20. P500, 11.20. T181, 10.20.

CSLL

Redução de alíquota da CSLL.

IRBI

Base legal

Descrição

Fonte

Tributo

Tipo de IRBI

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)

Lei nº 14.148, de 2021, art. 4.

Redução de alíquota a 0% (zero por cento) da Cofins pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de março de 2022, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, que exercem as atividades econômicas elencadas no art. 4º.

EFD - M810, 920.

Cofins

Redução de alíquota da Cofins.

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)

Lei nº 14.148, de 2021, art. 4.

Redução de alíquota a 0% (zero por cento) da Contribuição para o PIS/Pasep pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de março de 2022, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, que exercem as atividades econômicas elencadas no art. 4º.

EFD - M410, 920.

Contribuição para o PIS/Pasep

Redução de alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep.

IRBI

Base legal

Tributo

Fonte

Entidades sem Fins Lucrativos - Assistência Social e Saúde

Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º;

Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e 15;

Medida Provisória nº 2.158-35, 2001, art. 14, inciso X;

Lei nº 12.101, de 2009;

Decreto nº 8.242, de 2014.

IRPJ

ECF - 0010, 4 e 10

Entidades sem Fins Lucrativos - Associação Civil

Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º;

Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e 15;

Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso X;

Lei nº 12.101, de 2009;

Decreto nº 8.242, de 2014.

IRPJ

ECF - 0010, 4 e 10

Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural

Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º;

Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e 15;

Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso X;

Lei nº 12.101, de 2009;

Decreto nº 8.242, de 2014.

IRPJ

ECF - 0010, 4 e 10

Previdência Privada Fechada

Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 6º;

Instrução Normativa SRF nº 588, de 2005, art. 17.

IRPJ

ECF - 0010, 4 e 10

Entidades Religiosas

Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "b".

IRPJ

ECF - 0010, 4 e 10

IRBI

Fundamento Legal

Fonte

Acetona

Acetona destinada a produção de monoisopropilamina (Mipa), Código Tipi 2914.11.00 - Lei nº 11.727, de 2008, art. 25, §§ 1º e 2º

DW-Aduaneiro

Adubos e fertilizantes

Adubos ou fertilizantes - Capítulo 31 da NCM - e suas matérias primas - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso I, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Aeronaves

Aeronaves da posição 8802 da NCM - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso VI, c/c Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.

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Amostras e remessas sem valor comercial

Amostras e Remessas Postais Internacionais, sem valor comercial - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "a".

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Bens a serem empregados em aeronaves

Bens a serem empregados em aeronaves - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso VII, c/c Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.

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Zona Franca de Manaus

Bens a serem incorporados ao ativo imobilizado de empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 11.196, de 2005, art. 50, c/c Decreto nº 5.691, de 2006.

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Regime de Exportação Temporária

Bens aos quais tenha sido aplicado o Regime de Exportação Temporária - Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, inciso VI.

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Evento cultural, científico ou esportivo

Bens com uso relativo a evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou no Brasil - Lei nº 11.488, de 2007, art. 38.

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Cinema e audiovisual

Bens destinados a indústria cinematográfica e audiovisual - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso V, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.

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Reposição de materiais

Bens idênticos destinados a reposição de outros anteriormente importados - Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, inciso II.

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Entidades beneficentes de assistência social

Bens importados pelas entidades beneficentes de assistência social - Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, inciso VII.

DW-Aduaneiro

Instituições científicas e tecnológicas

Bens importados por instituições científicas e tecnológicas, cientistas e pesquisadores - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "h".

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Drawback

Bens importados sob o regime aduaneiro especial de Drawback/Isenção - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "f".

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Zona Franca de Manaus

Bens para elaboração de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 1º.

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Recap - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras

Bens submetidos ao Recap - Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, inciso II, c/c Decreto nº 6.581, de 2008.

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Repenec - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Bens submetidos ao Repenec - Lei nº 12.249, de 2010, arts. 1º a 5º e Decreto nº 7.320, de 2010, art. 18.

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Repes - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação

Bens submetidos ao Repes - Lei nº 11.196, de 2005, art. 4º, inciso. II, c/c Decreto nº 5.713, de 2006.

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Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária

Bens submetidos ao Reporto - Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, c/c Decreto nº 6.582, de 2008.

DW-Aduaneiro

Regimes Aduaneiros Especiais

Bens submetidos aos Regimes Aduaneiros Especiais - Lei nº 10865, de 2004, art. 14, caput.

DW-Aduaneiro

Corretivo de solo

Corretivo de solo de origem mineral - Capítulo 25 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso IV, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Defensivos agrícolas

Defensivos agropecuários - Posição 3808 da NCM - e suas matérias primas - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso II, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

DW-Aduaneiro

Copa do Mundo, Olímpiada e Jogos Paralímpicos

Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Lei nº 12.350, de 2010, art. 3º, § 1º, incisos III e IV, e Lei nº 12.780, de 2013, art. 4º, § 1º, incisos III e IV.

DW-Aduaneiro

Copa do Mundo, Olímpiada e Jogos Paralímpicos

Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Bens admitidos sob o Regime de Admissão Temporária - Lei nº 12.350, de 2010, art. 4º e Lei nº 12.780, de 2013, art. 5º.

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Loja Franca

Exclusivo Loja Franca - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "d".

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Fabricação de papéis

Máquinas e Equipamentos classificados na posição 8439 da Tipi e utilizados na fabricação de papéis - Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, inciso II, C/C Decreto nº 5.653, de 2005.

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Feijões, arroz e farinhas

Feijões comuns, arroz e farinhas, com códigos NCM definidos pela Lei 10.925, de 2004, art. 1º, inciso V e VI, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Gás natural

Gás natural destinado às unidades termelétricas integrantes do PPT - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso IX.

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Gás natural

Gás natural importado da Bolívia - Decreto nº 681, de 1992, Ato Declaratório Interpretativo nº 21, de 2004, art. 3º.

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Gás natural liquefeito -GNL

Gás Natural Liquefeito - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XVI

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Inoculantes agrícolas

Inoculantes agrícolas do código 3002.90.99 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso VI, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Evento cultural, científico ou esportivo

Isenção de Pis/Cofins - Importação - Lei nº 11.488, de 2007, art.38.

DW-Aduaneiro

Massas alimentícias

Massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XVIII.

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Leite em pó

Leite em pó, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto nº 5.630, de 2005, e Decreto nº 6.461, de 2008.

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Leite fluido

Leite fluido, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto nº 5.630, de 2005, e Decreto nº 6.461, de 2008.

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Livros

Livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 2003 - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XII, c/c Lei nº 11.033, de 2004, art. 6º.

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Zona Franca de Manaus

Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 10.865, de 2004, art. 14-A, c/c Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º.

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Suspensão - matérias primas e materiais de embalagem

Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresa exportadora - Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 6º, c/c Lei nº 10.925, de 2004, e Lei nº 11.482, de 2007.

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Missões Diplomáticas

Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso I, alínea "b".

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Objetos de arte

Objetos de arte classificados nas posições 9701, 9702, 9703 e 9706 da NCM, recebidos em doações por museus e entidades culturais - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "g".

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Óleos combustíveis

Óleos combustíveis tipo bunker, códigos 2710.19.21 e 2710.19.22, destinados à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo - Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º.

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Outros

Outras isenções, reduções e suspensões.

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Padis - Programa de Apoio ao

Padis e PATVD - Lei nº 11.484, de 2007 e Decreto nº 6.234, de 2007.

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Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, e

Patvd - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital

Papel destinado à impressão de jornais

Papel destinado à impressão de jornais - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso III, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.

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Partes e peças - Registro Especial Brasileiro (REB)

Partes, peças e componentes para embarcações com registro no REB - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso I, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.

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Pintos de um dia

Pintos de um dia - código 0105.11 da Tipi - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso X, c/c Lei nº 11.051, de 2004, art. 29, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos

Posições 3002, 3006, 3926, 4015, 9018 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III.

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Pré misturas para pão

Pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XVI, Lei nº 11.787, de 2008, e Lei nº 12.096, de 2009.

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Preparação não alcoólica para elaboração de bebidas

Preparações compostas não alcoólicas para elaboração de bebidas - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XIII, c/c Lei nº 11.196, de 2005, art. 44.

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Produtos químicos

Produtos químicos intermediários de síntese, Cap. 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso II, alínea "b".

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Produtos químicos

Produtos químicos, Cap 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso I.

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Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11

Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso II, c/c Lei nº 11.196, de 2005, art. 44.

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Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12

Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, incisos XVIII, XIX, XX e XXI.

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Farinhas a base de milho

Produtos definidos pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso IX, c/c Lei nº 11.051, de 2004, art. 29, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Leite pasteurizado ou industrializado

Produtos definidos pela Lei 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto nº 6.461, de 2008.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso I.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso II.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, de 2006, art. 2º, inciso III.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso IV.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, de 2006, art. 2º, inciso V.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VI.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VII.

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Produtos farmacêuticos

Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VIII.

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Produtos hortícolas e frutas

Produtos hortícolas e frutas - Capítulos 7 e 8 da Tipi - e ovos - posição 0407 - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso X.

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Produtos químicos e farmacêuticos

Produtos químicos e farmacêuticos - Capítulos 29/30 NCM - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso I.

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Queijos

Queijos de tipos definidos pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XII, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decretos nºs 5.630, de 2005, e 6.461, de 2008.

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Recine - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica

Recine - Lei nº 12.599, de 2012, art. 12, e Decreto nº 7.729, de 2012, art. 7.

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Recompe - Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional

Recompe - Lei nº 12.249, de 2010, art. 9º, inciso III, regulamentada pelo Decreto nº 7.243, de 2010, art.5º, inciso III.

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Recopa - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol

Recopa - Lei nº 12.350, de 2010; Decreto nº 7.319, de 2010, Decreto nº 7.525, de 2011.

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Reidi - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura

Reidi - Lei nº 11.488, de 2007, art. 3º.

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Organismos Internacionais

Representações de organismos Internacionais e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso. I, alínea "c".

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Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Devolução para reparo ou substituição - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "b".

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Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Exportação em consignação - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "a".

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Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Fatores alheios ao exportador - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "e".

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Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Guerra ou calamidade pública - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "d".

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Retorno de bens exportados

Retorno de bens exportados - Modificações no país importador - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "c".

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Sêmens e embriões

Sêmens e embriões da posição 0511 da NCM - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XI.

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Sementes agrícolas

Sementes e mudas, e produtos de natureza biológica para sua produção - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso III, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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Soro de leite

Soro de leite fluido, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XIII, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto nº 6.461, de 2008.

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Trigo

Trigo - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XV, Lei nº 11.787, de 2008, e Lei nº 12.096, de 2009.

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União, Estados e Municípios

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso. I, alínea "a".

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Vacinas

Vacinas para medicina veterinária - código 3002.30 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso VII, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.

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IRBI

Base Legal

Fonte

Amazônia Ocidental

Amazonia Ocidental - Decreto-Lei nº 356, de 1968, art. 2º.

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Autopeças Não Produzidas

Autopeças Não Produzidas para industrialização - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 285, de 2021, art. 4º, § 1º, e Lei nº 13.755, de 2018, art. 20.

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Autopeças Não Produzidas

Autopeças Não Produzidas para industrialização - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 285, de 2021, art. 4º, § 2º, e Lei nº 13.755, de 2018, art. 20.

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CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

CNPq - Cientistas, pesquisadores e entidades ligados à pesquisa e credenciados pelo CNPq - Lei nº 8.010, de 1990 - Medida Provisória nº 191, de 2004 (Lei nº 10.964, de 2004).

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Feiras e exposições

Consumo de feiras, exposições e assemelhados - Lei nº 8.383, de 1991, art. 70; e Portaria MF nº 107, de 1996, arts. 1º ao 4º.

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Drawback

Drawback - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso III - Isenção; Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso II - Suspensão; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso I.

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Copa do Mundo

Eventos Copa do Mundo/Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Lei nº 12.350, de 2010, arts. 3º, 4º, 7º a 15, e Decreto nº 7.578, de 2011, e Lei nº 12.780, de 2013 e Decreto nº 8.463, de 2015.

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Loja Franca

Exclusivo Loja Franca - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea "e"; Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.

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Instituições de educação ou assistência social

Instituições de educação ou de assistência social - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, alínea "b", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.

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TSE (Tribunal Superior Eleitoral)

Matérias-primas e produtos intermediários para industrialização de bens de informática para o TSE - Leis nºs 9.359, de 1996, e 9.643, de 1998.

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Missões Diplomáticas

Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e seus respectivos integrantes - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, alínea "c", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º.

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Outras isenções

Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade.

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Partes e peças para aeronaves

Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea "j", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.

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Partes e peças para embarcações

Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações - Lei nº 8.032, de 1990, art.2º, inciso II, alínea "j" e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art.1º.

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Partidos Políticos

Partidos Políticos - Lei nº 8.032, de 1990, art.2º, inciso I, alínea "b" e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art.1º, inciso IV.

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União, Estados, e Municípios

União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivas autarquias - Lei nº 8.032, de 1990, art.2º, inciso I, alínea "a", e § 1º; e Lei nº. 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.

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Autopeças para máquinas agrícolas

Autopeças para produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas - 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, art.7º do Anexo.

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Contingenciamento

Contingenciamento - Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul - Decisão CMC nº 38, de 2005 (alterada pela Decisão CMC nº 26, de 2015); Resolução GMC Nº 49/19; Decreto nº 10.291, de 2020.

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Montadoras e fabricantes de veículos, tratores, carrocerias etc., Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Montadoras e fabricantes de veículos, tratores, carrocerias etc., Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - Lei nº 9.440, de 1997.

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Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade.

Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.

DW-Aduaneiro

Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade.

Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.

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Autopeças Não Produzidas

Redução para Autopeças Não Produzidas - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 284, de 2021, art. 2º.

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Autopeças Não Produzidas

Redução para Autopeças Não Produzidas - Resolução Gecex nº 284, de 2021, art. 1º.

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Regra para produtos do setor aeronáutico

Produtos do setor aeronáutico - Regra geral de tributação da Tarifa Externa Comum - Decreto nº 2.376, de 1997; Resolução Camex nº 55, de 2010; e Resolução Camex nº 78, de 2011.

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Admissão em Depósito Especial

Admissão em Deposito Especial (DE) Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 93, e Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 480 a 487.

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Admissão em Entreposto Aduaneiro

Admissão em Entreposto Aduaneiro - Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 9º.

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Loja Franca

Admissão em Loja Franca - Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 15.

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Recof - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado

Admissão em Recof - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 89, e Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 420 a 426.

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Recof Sped - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital

Admissão em Recof Sped - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 89.

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Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Boa Vista - Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art. 110 e Lei nº 11.732, de2008, art. 4º).

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Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio. de Cruzeiro Do Sul, Brasileia e Epitaciolândia - Lei nº 8.857, de 1994, (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art. 110), e Decreto nº 1.357, de 1994.

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Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, e Decreto nº 517, de 1992.

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Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Tabatinga - Lei nº 7.965, de 1989 (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art. 108).

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Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - Lei nº 8.210, de 1991 (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art. 109) e Decreto nº 843, de 1993.

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Zona Franca de Manaus

Admissão na Zona Franca De Manaus - Constituição Federal, Disposições Transitórias, art. 40, e Decreto-Lei nº 288, de 1967.

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Zona Franca de Manaus

Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a aplicação de coeficiente definido no Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 7º, § 1º, com redação da Lei nº 8.387, de 1991.

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Zona Franca de Manaus

Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a aplicação de coeficiente de 88% definido no Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 7º, § 4º, com redação da Lei nº 8.387, de 1991.

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Zona Franca de Manaus

Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a aplicação de coeficiente de acréscimo de 5% definido no Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 7º, § 9º, com redação da Lei nº 8.387, de 1991.

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Eizof - Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus.

Admissão no Eizof - Portaria Interministerial MEFP/SDR nº 2, de 1992.

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Admissão Temporária

Admissão Temporária - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75 (exceto recipientes, embalagens e outros com finalidade semelhante).

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Admissão Temporária

Admissão Temporária - pagamento proporcional de impostos - Lei nº 9.430, de 1996, art. 79 e Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 373 a 378.

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Repetro - Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural

Repetro na modalidade definitiva prevista no Decreto nº 6.759, de 2009, art. 458, inciso IV.

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Repetro - Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural

Bens destinados ao Repetro na modalidade temporária prevista no Decreto nº 6.759, de 2009, art. 376, inciso I, alínea "a".

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Depósito Afiançado

Deposito Afiançado - Instrução Normativa SRF nº 409, de 2004.

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Depósito Especial

Deposito Especial - Decreto 6.759, de 2009, art. 480, Instrução Normativa SRF nº 386, de 2004, art. 20.

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Recipientes e embalagens retornáveis

Exclusivo recipientes e embalagens retornáveis e similares - Admissão Temporária ou reimportacao - Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015.

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Mercadorias importadas destinadas à exportação

Mercadorias importadas entrepostadas e destinadas à exportação - Instrução Normativa SRF nº 241, de 2002, art. 24.

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Outros Acordos Internacionais

Outros Acordos Internacionais (Exceto Gatt, Sgpc, Aladi E Mercosul) - Lei nº 8.032, de 1990, art.6º.

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Recof - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado

Recof - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 90; Lei nº 10.833, de 2003, art. 59; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 420; Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 2022.

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Repenec - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Bens submetidos ao Repenec - Lei nº 12.249, de 2010, arts. 1º a 5º e Decreto nº 7.320, de 2010, art. 18.

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Repetro - Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural

Repetro-Industrialização - Lei nº 13.586, de 2017.

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Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária

Reporto - Lei nº 11.033, de 2004; Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 2013.

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Nº

IRBI

Base legal

Descrição

Fonte

Tributo

Tipo de IRBI

01

Repetro-Industrialização

Lei nº 13.586, de 2017, arts. 6º a 9º;

Decreto nº 9.537, de 2018;

Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 2019.

Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos.

Sisen

II

IPI

IPI-Importação

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Suspensão

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins-Importação

02

Repetro-Sped

Lei nº 13.586, de 2017, art. 5º;

Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 372, 377, 426 e 462;

Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 2017.

Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, na

Sisen

II

IPI

IPI-Importação

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Suspensão

Modalidade Repetro-Permanente.

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins-Importação

03

Reporto

Lei nº 11.033, de 2004, arts. 13 a 16;

Decreto nº 6.582, de 2008;

Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 166 a 170; Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 2013.

Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.

Sisen

II

IPI

IPI-Importação

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Suspensão

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins-Importação

04

Recap

Lei nº 11.196, de 2005, arts. 12 a 16;

Decreto nº 5.649, de 2005;

Decreto nº 5.788, de 2006;

Decreto nº 5.789, de 2006;

Decreto nº 6.759, de 2009, arts.271 a

Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras.

Sisen

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins-Importação

Suspensão

275;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 18, III, 24, X, 271, VI, 628 a 645.

05

Remicex

Lei nº 11.196, de 2005, art. 49;

Decreto nº 6.127, de 2007;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 24, XIV, 665 a 684.

Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização com Empresa Sediada no Exterior.

Sisen

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Suspensão

06

Repes

Lei nº 11.196, de 2005, arts. 1º a 11;

Decreto nº 5.712, de 2006;

Decreto nº 5.713, de 2006;

Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 264 a 270;

Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação.

Sisen

IPI-Importação

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Suspensão

Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 271 a 275;

Instrução Normativa SRF nº 630, de 2006.

Cofins-Importação

07

Retid

Lei nº 12.598, de 2012, arts. 7º a 11;

Decreto nº 8.122, de 2013;

Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 2014.

Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa.

Sisen

IPI

IPI-Importação

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Contribuição para o PIS/Pasep-

Suspensão, Isenção e

Reduçaõ de Alíquota

Importação

Cofins-Importação

08

Recof

Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 89 a 91;

Lei nº 10.833, de 2003, arts. 59, § 2º,

63, I, 92;

Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado.

Sisen

II

IPI

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Suspensão

Decreto nº 6.759, de 2006, arts. 420 a 426;

Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 2022.

09

Recof-Sped

Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 89 a 91;

Lei nº 10.833, de 2003, arts. 59, § 2º, 63, I, 92;

Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital.

Sisen

II

IPI

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Suspensão

Decreto nº 6.759, de 2006, arts. 420 a 426;

Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 2022.

10

RET - Incorporações Imobiliárias

Lei nº 10.931, de 2004, arts. 1º a 11-A;

Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 486 a 495;

Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 2013.

Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias.

Sisen

IR

CSLL

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Redução de Alíquota

11

RET - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica

Lei nº 10.637, de 2002, art. 47;

Decreto nº 5.163, de 2004;

Decreto nº 5.177, de 2004;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 38, II, 724 a 727.

Regime Especial de Tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Relativamente às Operações do Mercado de Curto Prazo para Integrantes da Câmara de Comercialização de Energia

Sisen

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Dedução

Elétrica (CCEE).

12

Regime Especial de Medicamentos - Crédito Presumido

Lei nº 10.147, de 2000, art. 3º;

Decreto nº 3.803, de 2001;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 460 a 476.

Regime Especial de Utilização de Crédito Presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, Concedido às Pessoas Jurídicas que Procedam à Industrialização ou à Importação de

Sisen

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Contribuição para o Contribuição para o Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Crédito Presumido

Medicamentos Destinados à Venda no Mercado Interno.

Cofins-Importação

13

Padis

Lei nº 11.484, de 2007, arts. 1º a 11;

Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 282 e 283;

Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 150 a 157;

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.

Sisen

II

IPI

IPI-Importação

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Redução de Alíquotas

Decreto nº 10.615, de 2021;

Instrução Normativa RFB nº 1.976, de 2020;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 81, 292, 644.

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins-Importação

Cide

IRPJ sobre lucro de exploração

14

Reidi

Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º a 5º;

Decreto nº 6.144, de 2007;

Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 286 a 290;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.

Sisen

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins-Importação

Suspensão

2022, arts. 18, IV, 24, XI a XIII, 271, VII e VIII, 646 a 663.

IRBI

Informações disponibilizadas

Anexo I

- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

- Razão Social

- Atividade Econômica, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

- Valor declarado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativo ao Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade (IRBI)

Anexo I-A

- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

- Razão Social

- Atividade Econômica, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

- Receita desonerada declarada na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) relativo ao Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade (IRBI)

Anexo II

- CNPJ

- Razão social

- Atividade Econômica, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

Anexo III

- CNPJ

- Razão social

- Atividade Econômica, conforme classificação Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

- Valor dos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades

Anexo IV

- CNPJ

- Razão social

- Atividade Econômica, conforme classificação Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

- Valor dos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades

Anexo V

- CNPJ

- Razão social

- Atividade Econômica, conforme classificação Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

- Município e Unidade da Federação da matriz

- Data inicial da fruição do benefício

- Data final da fruição do benefício

IRBI

Unidade Responsável

Anexos I, I-A e II

Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis)

Anexos III e IV

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)

Anexo V

Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais (Cocad)