Decreto Nº 54852 DE 01/11/2019


 Publicado no DOE - RS em 4 nov 2019


Declara a revogação de Decretos.


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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no expediente nº 19/0801-0001855-8,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes Decretos:

I - Decreto nº 33.113, de 19 de janeiro de 1989, que dispõe sobre diárias devidas aos servidores do Estado;

II - Decreto nº 33.155, de 31 de março de 1989, que dispõe sobre o parcelamento de créditos decorrentes de precatórios judiciais pendentes de pagamento e dá outras providências;

III - Decreto nº 33.184, de 19 de janeiro de 1989, que dispõe sobre diárias devidas aos servidores do Estado;

IV - Decreto nº 33.195, de 29 de maio de 1989, que dispõe sobre preços dos serviços da Junta Comercial do Estado, e dá outras providências;

V - Decreto nº 33.205, de 14 de junho de 1989, que dá cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

VI - Decreto nº 33.249, de 10 de julho de 1989, que dispõe sobre diárias devidas aos servidores do Estado;

VII - Decreto nº 33.285, de 9 de agosto de 1989, que dispõe sobre preços dos serviços da Junta Comercial do Estado, e dá outras providências;

VIII - Decreto nº 33.314, de 29 de setembro de 1989, que altera o Decreto nº 32.516, de 15 de março de 1987, dispõe sobre a Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto e dá outras providências;

IX - Decreto nº 33.315, de 29 de setembro de 1989, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Cultura, Turismo o Desporto;

X - Decreto nº 33.316, de 29 de setembro de 1989, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Desenvolvimento Cultural e dá outras providências;

XI - Decreto nº 33.329, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre preços dos serviços da Junta Comercial do Estado, e dá outras providências;

XII - Decreto nº 33.371, de 4 de dezembro de 1989, que aprova modelo da Carteira de Identidade de Auditor de Finanças Públicas;

XIII - Decreto nº 33.388, de 20 de dezembro de 1989, que modifica o Decreto nº 31.985, de 28 de agosto de 1985;

XIV - Decreto nº 33.421, de 19 de janeiro de 1990, que estabelece normas para a Implementação da Privatização da "Açúcar Gaúcho S/A - AGASA";

XV - Decreto nº 33.447, de 21 de fevereiro de 1990, que estabelece normas para implementação da privatização da Produtos Gaúchos S/A - PROGASA;

XVI - Decreto nº 33.453, de 1º de março de 1990, que dispõe sobre diárias devidas aos servidores do Estado;

XVII - Decreto nº 33.507, de 30 de março de 1990, que fixa a lotação dos Auditores de Finanças Públicas na Secretaria da Fazenda e dá outras providências;

XVIII - Decreto nº 33.511, de 30 de março de 1990, que cria o Centro de Estudos Alberto Pasqualini;

XIX - Decreto nº 33.519, de 27 de abril de 1990, que dispõe sobre a contenção de despesas na atividade de transporte oficial, disciplina o uso dos veículos pertencentes ao Poder Executivo Estadual e dá outras providências;

XX - Decreto nº 33.524, de 9 de maio de 1990, que dispõe sobre diárias devidas aos servidores do Estado;

XXI - Decreto nº 33.531, de 16 de maio de 1990, que institui, na Caixa Econômica Estadual, a loteria instantânea, com bilhetes de resultados imediatos, e dá outras providências;

XXII - Decreto nº 33.544, de 4 de junho de 1990, que altera a redação do artigo 9º do Decreto nº 33.519, de 22 de abril de 1990;

XXIII - Decreto nº 33.606, de 12 de julho de 1990, que modifica o Decreto nº 33.519, de 27 de abril de 1990;

XXIV - Decreto nº 33.616, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre o valor das diárias devidas aos servidores do Estado;

XXV - Decreto nº 33.621, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre diárias devidas aos servidores do Estado;

XXVI - Decreto nº 33.638, de 15 de agosto de 1990, que dispõe sobre descontos em folhas de pagamento das contribuições sindicais facultativas para as entidades sindicais;

XXVII - Decreto nº 33.656, de 31 de agosto de 1990, que dispõe sobre diárias devidas aos servidores do Estado;

XXVIII - Decreto nº 33.673, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre o reajustamento de preços em contratos da Administração Pública Estadual e dá outras providências;

XXIX - Decreto nº 33.683, de 2 de outubro de 1990, que dispõe sobre diárias devidas aos servidores do Estado;

XXX - Decreto nº 33.785, de 14 de janeiro de 1991, que regula o disposto no artigo 5º do Decreto nº 33.673, de 19 de setembro de 1990;

XXXI - Decreto nº 33.832, de 29 de janeiro de 1991, que extingue o Sistema de Transporte Oficial do Estado e dá outras providências;

XXXII - Decreto nº 33.952, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre diárias devidas aos servidores do Estado e dá outras providências;

XXXIII - Decreto nº 33.970, de 13 de junho de 1991, que dispõe sobre a realização de seguros de órgãos e de entidades da Administração Indireta e empresas subsidiárias.

XXXIV - Decreto nº 33.974, de 21 de junho de 1991, que aprova o regulamento do concurso público para ingresso na carreira de Auditor de Finanças Públicas, integrante do quadro de pessoal efetivo da Secretaria da Fazenda;

XXXV - Decreto nº 34.018, de 15 de agosto de 1991, que relota cargos e funções do extinto Conselho Estadual de Desenvolvimento Cultural;

XXXVI - Decreto nº 34.032, de 28 de agosto de 1991, que regulamenta a realização de concurso público para ingresso na carreira de Fiscal de Tributos Estaduais;

XXXVII - Decreto nº 34.038, de 9 de setembro de 1991, que altera o regulamento do concurso público para ingresso na carreira de Auditor de Finanças Públicas, integrante do quadro de pessoal efetivo da Secretaria da Fazenda;

XXXVIII - Decreto nº 34.045, de 18 de setembro de 1991, que estabelece estratégia e diretrizes para a implementação da reforma administrativa do Poder Executivo estadual e dá outras providências;

XXXIX - Decreto nº 34.048, de 23 de setembro de 1991, que aprova o Regulamento do Concurso para ingresso na Carreira de Procurador do Estado do Rio Grande do Sul;

XL - Decreto nº 34.059, de 3 de outubro de 1991, que regulamenta a aplicação do disposto no art. 4º da Lei 6.464, de 15.12.1972, que institui a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos e dá outras providências;

XLI - Decreto nº 34.060, de 3 de outubro de 1991, que altera o Anexo II do Decreto nº 33.997, de 17 de julho de 1991;

XLII - Decreto nº 34.099, de 13 de novembro de 1991, que dispõe sobre o reajustamento de preços em contratos de locação de imóveis não-residenciais e dá outras providências;

XLIII - Decreto nº 34.102, de 13 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Projeto "Marcos Referenciais do Rio Grande do Sul" e dá outras providências;

XLIV - Decreto nº 34.108, de 21 de novembro de 1991, que reajusta o valor-hora da bolsa-auxílio dos estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;

XLV - Decreto nº 34.124, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a remuneração dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e das Fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;

XLVI - Decreto nº 34.125, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre diárias devidas aos servidores do Estado e dá outras providências;

XLVII - Decreto nº 34.210, de 11 de março de 1992, que revoga o artigo 5º do Decreto nº 34.059, de 03 de outubro de 1991;

XLVIII - Decreto nº 34.245, de 20 de março de 1992, que dispõe sobre o Regulamento do Programa de Incentivo à Demissão Voluntária de Servidores Públicos Estaduais e dá outras providências;

XLIX - Decreto nº 34.251, de 26 de março de 1992, que dispõe sobre a remuneração dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista das Fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;

L - Decreto nº 34.263, de 13 de abril de 1992, que revoga dispositivo do Decreto nº 33.970, de 13 de junho de 1991;

LI - Decreto nº 34.314, de 30 de abril de 1992, que reajusta o valor-hora da bolsa-auxílio dos estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;

LII - Decreto nº 34.361, de 04 de junho de 1992, que aprova o Regime Interno do Fundo de Apoio às Demissões Voluntárias, criado pela Lei nº 9.437, de 27 de novembro de 1991;

LIII - Decreto nº 34.410, de 23 de julho de 1992, que dispõe sobre a remuneração dos dirigentes das sociedades de economia mista e das fundações de direito privado instituídas ou mantidas pelo Estado;

LIV - Decreto nº 34.411, de 23 de julho de 1992, que fixa o valor-hora da bolsa-auxílio dos estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;

LV - Decreto nº 34.429, de 6 de agosto de 1992, que institui o Centro de Desenvolvimento da Dança do Rio Grande do Sul;

LVI - Decreto nº 34.471, de 11 de setembro de 1992, que declara Rio Grande "Cidade Histórica-Patrimônio do Rio Grande do Sul";

LVII - Decreto nº 34.483, de 25 de setembro de 1992, que altera o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 33.519 de 27 de abril de 1990 (transporte oficial);

LVIII - Decreto nº 34.520, de 30 de outubro de 1992, que dispõe sobre a remuneração dos dirigentes das sociedades de economia mista e das fundações de direito privado instituídas ou mantidas pelo Estado;

LIX - Decreto nº 34.530, de 11 de novembro de 1992, que fixa o valor-hora da bolsa-auxílio dos estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;

LX - Decreto nº 34.602, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Sistema de Administração de Recursos Humanos para a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;

LXI - Decreto nº 34.667, de 24 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a remuneração dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das Fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;

LXII - Decreto nº 34.671, de 05 de março de 1993, que fixa o valor-hora da bolsa-auxílio dos estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;

LXIII - Decreto nº 34.689, de 2 de abril de 1993, que dispõe sobre a remuneração dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das Fundações de direito privado instituídas ou mantidas pelo Estado;

LXIV - Decreto nº 34.698, de 15 de abril de 1993, que institui o Sistema Integrado de Administração de Fundos do Estado do Rio Grande do Sul;

LXV - Decreto nº 34.700, de 15 de abril de 1993, que altera o Decreto nº 34.032, de 28 de agosto de 1991, que regulamenta a realização de concurso público para ingresso na carreira de Fiscal de Tributos Estaduais;

LXVI - Decreto nº 34.701, de 15 de abril de 1993, que fixa o valor-hora da bolsa-auxílio dos Estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;

LXVII - Decreto nº 34.707, de 19 de abril de 1993, que permite concessões parciais da loteria instantânea, explorada pela Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul;

LXVIII - Decreto nº 34.725, de 11 de maio de 1993, que dispõe sobre a remuneração dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das Fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;

LXIX - Decreto nº 34.763, de 03 de junho de 1993, que fixa o valor-hora da bolsa-auxílio dos Estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;

LXX - Decreto nº 34.773, de 17 de junho de 1993, que dispõe sobre a remuneração dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das Fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado e dá outras providências;

LXXI - Decreto nº 34.815, de 30 de julho de 1993, que dispõe sobre a remuneração dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das Fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;

LXXII - Decreto nº 34.826, de 4 de agosto de 1993, que fixa o valor-hora da bolsa-auxílio dos estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;

LXXIII - Decreto nº 34.899, de 28 de setembro de 1993, que dispõe sobre a remuneração dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das Fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;

LXXIV - Decreto nº 34.920, de 7 de outubro de 1993, que fixa o valor-hora da bolsa-auxílio dos Estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;

LXXV - Decreto nº 34.987, de 25 de novembro de 1993, que dispõe sobre a remuneração dos dirigentes das sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das Fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;

LXXVI - Decreto nº 34.997, de 29 de novembro de 1993, que fixa o valor-hora da bolsa-auxílio dos Estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;

LXXVII - Decreto nº 35.014, de 16 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a remuneração dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das Fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;

LXXVIII - Decreto nº 35.080, de 17 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a remuneração dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das Fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;

LXXIX - Decreto nº 35.081, de 17 de janeiro de 1994, que Regulamenta o parágrafo 5º do artigo 4º da Lei nº 10.000, de 26 de novembro de 1993;

LXXX - Decreto nº 35.093, de 21 de janeiro de 1994, que fixa o valor-hora da bolsa-auxílio dos Estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;

LXXXI - Decreto nº 35.098, de 26 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o credenciamento e autorização para realização de sorteios de que tratam a Lei Federal nº 8.672, de 6 de julho de 1993 e o Decreto Federal nº 981, de 11 de novembro de 1993;

LXXXII - Decreto nº 35.156, de 16 de março de 1994, que altera o Anexo II do Decreto nº 33.997, de 17 de julho de 1991;

LXXXIII - Decreto nº 35.180, de 6 de abril de 1994, que fixa o valor-hora da bolsa-auxílio dos Estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;

LXXXIV - Decreto nº 35.205, de 22 de abril de 1994, que dispõe sobre a remuneração dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das Fundações de direito privado Instituídas e/ou mantidas pelo Estado;

LXXXV - Decreto nº 35.222, de 28 de abril de 1994, que altera o Decreto nº 35.081, de 17 de janeiro de 1994;

LXXXVI - Decreto nº 35.265, de 20 de maio de 1994, que dispõe sobre a remuneração dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das Fundações de Direito Privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;

LXXXVII - Decreto nº 35.268, de 20 de maio de 1994, que fixa o valor-hora da bolsa-auxilio dos Estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;

LXXXVIII - Decreto nº 35.292, de 14 de junho de 1994, que fixa o valor do vale-refeição para o mês de junho de 1994;

LXXXIX - Decreto nº 35.304, de 22 de junho de 1994, que regulamenta as promoções dos integrantes do Quadro dos Funcionários Técnicos-Científicos do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER;

XC - Decreto nº 35.355, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre a remuneração dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das Fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;

XCI - Decreto nº 35.368, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre a classificação da Companhia Administradora da ZPE do Rio Grande - ZOPERG-RS, no Grupo "A" para os efeitos do Decreto nº 33.997, de 17 de julho de 1991;

XCII - Decreto nº 35.376, de 7 de julho de 1994, que fixa o valor-hora da bolsa-auxílio dos Estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;

XCIII - Decreto nº 35.426, de 9 de agosto de 1994, que institui o Programa Extremo-Sul Competitivo - PRODESUL/RS, define a estrutura institucional para
a sua implementação e dá outras providências, XCIV - Decreto nº 35.430, de 10 de agosto de 1994, que dispõe sobre a remuneração dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem conto das Fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;

XCV - Decreto nº 35.451, de 23 de agosto de 1994, que aprova o regulamento do Projeto Integrado de Desenvolvimento Sustentado nos Municípios de Pelotas, São José do Norte e Rio Grande - Ponta Rasa - e dá outras providências;

XCVI - Decreto nº 35.561, de 04 de outubro de 1994, que dispõe sobre a remuneração dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das Fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado;

XCVII - Decreto nº 35.562, de 4 de outubro de 1994, que fixa o valor-hora da bolsa-auxílio dos Estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado;

XCVIII - Decreto nº 35.597, de 17 de outubro de 1994, que institui Manual de Procedimentos Administrativos;

XCIX - Decreto nº 35.643, de 16 de novembro de 1994, que dispõe sobre a habilitação nas licitações efetuadas pela Administração Direta e Indireta do Estado e dá outras providências;

C - Decreto nº 35.729, de 22 de dezembro de 1994, que altera o Decreto nº 35.426, de 9 de agosto de 1994, que criou o Programa Extremo-Sul Competitivo - PRODESUL/RS;

CI - Decreto nº 35.731, de 22 de dezembro de 1994, que altera os itens III e VII da Tabela Anexa ao Decreto nº 33.317, de 3 de outubro de 1989, que dispõe sobre pagamento de diárias aos servidores policiais e penitenciários;

CII - Decreto nº 35.770, de 29 de dezembro de 1994, que introduz alterações no Regulamento de Promoções da Carreira de Auditor de Finanças Públicas, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 33.449, de 22 de fevereiro de 1990;

CIII - Decreto nº 35.771, de 29 de dezembro de 1994, que institui o Museu de Cultos Afro-brasileiros do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

CIV - Decreto nº 35.795, de 4 de janeiro de 1995, que dispõe sobre transferências de recursos não estabelecidos constitucionalmente;

CV - Decreto nº 35.798, de 17 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a transferência dos Departamentos de Administração Central de Material e de Patrimônio;

CVI - Decreto nº 35.801, de 25 de janeiro de 1995, que institui a Comissão lntersecretarial prevista no parágrafo 1º do artigo 15, da Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995;

CVII - Decreto nº 35.802, de 25 de janeiro de 1995, que institui Comissão com a finalidade de sugerir alternativas para definir a sede do Teatro da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre;

CVIII - Decreto nº 35.816, de 3 de fevereiro de 1995, que institui Comissão incumbida de estudar e sugerir medidas de aperfeiçoamento da atividade de arrecadação de receitas tributárias e não tributárias;

CIX - Decreto nº 35.819, de 16 de fevereiro de 1995, que altera o artigo 4º do Decreto nº 35.643, de 16 de novembro de 1994, que dispõe sobre a habilitação nas licitações da Administração Direta e Indireta do Estado;

CX - Decreto nº 35.822, de 17 de fevereiro de 1995, que altera a Divisão Territorial da Rede Sanitária da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente

CXI - Decreto nº 35.844, de 14 de março de 1995, que institui o Comitê de Política Tributária e dá outras providências;

CXII - Decreto nº 35.865, de 31 de março de 1995, que Altera a Divisão Territorial da Rede Sanitária da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente;

CXIII - Decreto nº 35.915, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;

CXIV - Decreto nº 35.923, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e dá outras providências;

CXV - Decreto nº 35.957, de 4 de maio de 1995, que institui o Programa e Projetos Especiais na Área Patrimonial do Estado, cria Grupos de Trabalho e dá outras providências;

CXVI - Decreto nº 35.987, de 16 de maio de 1995, que veda a cedência para a Administração Direta de servidores da Administração Indireta;

CXVII - Decreto nº 35.988, de 16 de maio de 1995, que institui o Plano de Ação Governamental denominado "Operação Cobrança" e dá outras providências;

CXVIII - Decreto nº 35.990, de 19 de maio de 1995, que prorroga o prazo de que trata o artigo 4º do Decreto nº 35.643, de 16 de novembro de 1994;

CXIX - Decreto nº 36.001, de 1 de junho de 1995, que fixa o valor-hora da bolsa-auxílio dos Estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado, e dá ouras providências;

CXX - Decreto nº 36.011, de 6 de junho de 1995, que autoriza a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul a realizar extração especial da Loteria Instantânea instituída pelo Decreto nº 33.531, de 16 de maio de 1990;

CXXI - Decreto nº 36.041, de 21 de junho de 1995, que dispõe sobre a remuneração dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, bem como das Fundações de Direito Privado, instituídas e/ou mantidas pelo Estado, e dá outras providências;

CXXII - Decreto nº 36.051, de 4 de julho de 1995, que dá nova redação ao Decreto nº 35.987, de 16 de maio de 1995;

CXXIII - Decreto nº 36.076, de 19 de julho de 1995, que modifica o Decreto 35.098, de 26 de janeiro de 1994, e dá outras providências;

CXXIV - Decreto nº 36.116, de 3 de agosto de 1995, que dispõe sobre a cedência de servidores pertencentes à Companhia em processo de liquidação;

CXXV - Decreto nº 36.191, de 22 de setembro de 1995, que dá nova redação aos artigos 12 e 14 do Decreto nº 35.928, de 12 de abril de 1995 e dá outras providências;

CXXVI - Decreto nº 36.223, de 11 de outubro de 1995, que altera o Decreto nº 35.098, de 26 de janeiro de 1994, com modificações efetuadas pelo Decreto nº 36.076, de 19 de julho de 1995 e dá outras providências;

CXXVII - Decreto nº 36.233, de 19 de outubro de 1995, que institui na Caixa Econômica Estadual o Sistema Lotérico "On Line/Real Time" e dá outras providências;

CXXVIII - Decreto nº 36.272, de 06 de novembro de 1995, que institui o vale-combustível, para o serviço público do Estado, e dá outras providências;

CXXIX - Decreto nº 36.389, de 29 de dezembro de 1995, que institui o Prêmio do Governo do Estado do Rio Grande do Sul de Incentivo à Produção de Música no Âmbito dos Festivais;

CXXX - Decreto nº 36.479, de 16 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o funcionamento da “Comissão de Dação em Pagamento”, prevista no artigo 4º da Lei Estadual nº 10.714, de 16.01.96 e dá outras providências;

CXXXI - Decreto nº 36.490, de 06 de março de 1996, que regulamenta a Lei nº 10.715, de 17 de janeiro de 1996, que institui o Fundo para Recuperação Industrial do Rio Grande do Sul - PRIN/RS;

CXXXII - Decreto nº 36.493, de 6 de março de 1996, que dispõe sobre a criação da Câmara de Recuperação de Créditos Tributários;

CXXXIII - Decreto nº 36.526, de 11 de março de 1996, que regulamenta a concessão da gratificação de permanência em estabelecimento de ensino, prevista no artigo 95 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995;

CXXXIV - Decreto nº 36.573, de 26 de março de 1996, que aprova o Regimento Interno da Câmara Setorial da Indústria Conserveira do Estado do Rio Grande do Sul;

CXXXV - Decreto nº 36.593, de 9 de abril de 1996, que altera o artigo 2º do Decreto nº 36.493, de 06 de março de 1996, que dispõe sobre a Câmara de Recuperação de Créditos Tributários;

CXXXVI - Decreto nº 36.595, de 10 de abril de 1996, que altera o Decreto nº 36.333, de 1 de dezembro de 1995, que dispõe sobre cotas físicas de diárias;

CXXXVII - Decreto nº 36.637, de 06 de maio de 1996, que constitui Comissão para avaliar o Concurso Público para provimento de cargos de Fiscal de Tributos Estaduais (C-984/93);

CXXXVIII - Decreto nº 36.642, de 7 de maio de 1996, que dispõe sobre o acompanhamento econômico e financeiro das empresas públicas e daquelas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, o controle acionário;

CXXXIX - Decreto nº 36.698, de 30 de maio de 1996, que altera quotas físicas trimestrais de diárias estabelecidas pelo Decerto nº 36.529, de 11 de março de 1996;

CXL - Decreto nº 36.717, de 5 de junho de 1996, que altera o Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995, que aprova o Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS;

CXLI - Decreto nº 36.726, de 12 de junho de 1996, que dá nova redação ao Decreto nº 30.403, de 27 de outubro de 1981, que instituiu o Documento de Ingresso de Receitas - DIR -;

CXLII - Decreto nº 36.829, de 30 de julho de 1996, que dispõe sobre a desconcentração dos serviços da Junta Comercial do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

CXLIII - Decreto nº 36.835, de 31 de julho de 1996, que aprova o Cadastro Geral dos Servidores e Empregados à Disposição - CAGED, de que trata o Decreto nº 36.603, de 11 de abril de 1996 e dá outras providências;

CXLIV - Decreto nº 36.951, de 16 de outubro de 1996, que altera quotas físicas trimestrais de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 36.529, de 11 de março de 1996;

CXLV - Decreto nº 36.960, de 18 de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996;

CXLVI - Decreto nº 36.981, de 1 de novembro de 1996, que cria o Comitê de Acerto de Contas Estado-Municípios e dá outras providências;

CXLVII - Decreto nº 36.988, de 4 de novembro de 1996, que altera quotas físicas trimestrais de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 36.529, de 11 de março de 1996;

CXLVIII - Decreto nº 37.041, de 21 de novembro de 1996, que dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 36.988, de 4 de novembro de 1996;

CXLIX - Decreto nº 37.052, de 28 de novembro de 1996, que dispõe sobre a contratação de bens e serviços de informática no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

CL - Decreto nº 37.053, de 28 de novembro de 1996, que altera quotas físicas trimestrais de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 36.529, de 11 de março de 1996;

CLI - Decreto nº 37.054, de 28 de novembro de 1996, que altera quotas físicas trimestrais de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 36.529, de 11 de março de 1996;

CLII - Decreto nº 37.056, de 28 de novembro de 1996, que altera quotas físicas trimestrais de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 36.529, de 11 de março de 1996;

CLIII - Decreto nº 37.109, de 23 de dezembro de 1996, que altera quotas físicas trimestrais de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 36.529, de 11 de março de 1996;

CLIV - Decreto nº 37.121, de 30 de dezembro de 1996, que altera quotas físicas trimestrais de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 36.872, de 22 de agosto de 1996;

CLV - Decreto nº 37.154, de 22 de janeiro de 1997, que altera quotas físicas de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 36.529, de 11 de março de 1996;

CLVI - Decreto nº 37.318, de 24 de março de 1997, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Cultura e dá outras providências;

CLVII - Decreto nº 37.329, de 26 de março de 1997, que altera quota financeira trimestral de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 37.129, de 30 de dezembro de 1996;

CLVIII - Decreto nº 37.371, de 22 de abril de 1997, que modifica o Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS, aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995;

CLIX - Decreto nº 37.372, de 22 de abril de 1997, que altera a redação do art. 7º do Decreto nº 36.530, de 12 de março de 1996, que instituiu o Programa "RS Emprego - Um Trabalho de Todos";

CLX - Decreto nº 37.373, de 23 de abril de 1997, que institui o Programa Especial de Incentivo à Geração de Empregos - NOSSO EMPREGO/RS e dá outras providências;

CLXI - Decreto nº 37.409, de 8 de maio de 1997, que dispensa o pagamento de débitos de ICMS que especifica;

CLXII - Decreto nº 37.475, de 2 de junho de 1997, que altera quotas fiscais trimestrais de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 36.872, de 22 de agosto de 1996;

CLXIII - Decreto nº 37.476, de 2 de junho de 1997, que altera quotas fiscais trimestrais de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 36.872, de 22 de agosto de 1996, e dá outras providências;

CLXIV - Decreto nº 37.477, de 2 de junho de 1997, que altera o Decreto nº 37.298, de 13 de março de 1997, que introduziu modificações no Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995;

CLXV - Decreto nº 37.529, de 2 de julho de 1997, que cria a Comissão de Estudos prevista na Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997;

CLXVI - Decreto nº 37.559, de 8 de julho de 1997, que altera quotas físicas de diárias estabelecidas para a Defensoria Pública do Estado;

CLXVII - Decreto nº 37.606, de 29 de julho de 1997, que institui Comitê para implantação do Projeto Casa Blanca Forest - Complexo Rio Grande;

CLXVIII - Decreto nº 37.767, de 17 de setembro de 1997, que cria Comissão Especial de Licitação;

CLXIX - Decreto nº 37.831, de 14 de outubro de 1997, que institui o Prêmio Qualidade na Administração Pública Estadual Direta e Indireta;

CLXX - Decreto nº 37.910, de 7 de novembro de 1997, que altera o Decreto nº 33.836, de 31 de janeiro de 1991, alterado pelo Decreto nº 33.876, de 1º de março de 1991;

CLXXI - Decreto nº 38.000, de 11 de dezembro de 1997, que institui o Comitê Estadual das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

CLXXII - Decreto nº 38.026, de 12 de dezembro de 1997, que altera o Anexo I do Decreto nº 36.872, de 22 de agosto de 1996 e alterações;

CLXXIII - Decreto nº 38.105, de 16 de janeiro de 1998, que dispõe sobre diárias devidas a servidores militares estaduais e dá outras providências;

CLXXIV - Decreto nº 38.146, de 3 de fevereiro de 1998, que divulga o relatório do CAGED e dá outras providências;

CLXXV - Decreto nº 38.176, de 16 de fevereiro de 1998, que modifica o Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);

CLXXVI - Decreto nº 38.246, de 18 de fevereiro de 1998, que altera quotas físicas trimestrais de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 36.872, de 22 de agosto de 1996;

CLXXVII - Decreto nº 38.313, de 11 de março de 1998, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento para Complexos Industriais - FDI/RS, criado pela Lei nº 11.085, de 22 de janeiro de 1998;

CLXXVIII - Decreto nº 38.344, de 24 de março de 1998, que institui o Programa Gaúcho de Alta Tecnologia - RS/HITEC - e dá outras providências;

CLXXIX - Decreto nº 38.345, de 25 de março de 1998, que modifica o Decreto nº 35.619, de 03.11.1994, que instituiu a Guia de Arrecadação (GA);

CLXXX - Decreto nº 38.438, de 28 de abril de 1998, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Regional, cria o Comitê Coordenador da Política de Desenvolvimento Regional e dá outras providências;

CLXXXI - Decreto nº 38.690, de 9 de julho de 1998, que dispõe sobre o Programa de Valorização do Serviço Público Estadual;

CLXXXII - Decreto nº 38.695, de 9 de julho de 1998, que altera o Decreto nº 37.297, de 13 de março de 1997, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda;

CLXXXIII - Decreto nº 38.739, de 27 de julho de 1998, que altera quotas físicas trimestrais de diárias estabelecidas pelo Decreto nº 36.872, de 22 de agosto de 1996;

CLXXXIV - Decreto nº 38.780, de 18 de agosto de 1998, que institui o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Automotiva do Rio Grande do Sul - PDCA/RS e dá outras providências;

CLXXXV - Decreto nº 38.784, de 18 de agosto de 1998, que altera o Anexo II do Decreto nº 33.997, de 17 de julho de 1991, já alterado pelo Decreto nº 34.060, de 03 de outubro de 1991;

CLXXXVI - Decreto nº 38.961, de 13 de outubro de 1998, que institui o Projeto "Complexo Biocultural Museu da Vida" e dá outras providências;

CLXXXVII - Decreto nº 39.001, de 3 de novembro de 1998, que cria o Comitê Executivo para Implantação do Complexo Industrial Automotivo em Gravataí;

CLXXXVIII - Decreto nº 39.070, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre liberação de cotas extras físicas de diárias para a Secretaria da Justiça e da Segurança;

CLXXXIX - Decreto nº 39.071, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre a liberação de cotas extras físicas e financeiras de diárias para a Secretaria da Justiça e da Segurança;

CXC - Decreto nº 39.108, de 2 de dezembro de 1998, que regulamenta o Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul - FITEC/RS;

CXCI - Decreto nº 39.368, de 9 de abril de 1999, que dispõe sobre o prazo para protocolização da nota fiscal ou nota fiscal fatura por empresas prestadoras de serviços contínuos à Administração Pública Estadual, altera o Decreto nº 35.994, de 25 de maio de 1995, e dá outras providências;

CXCII - Decreto nº 39.518, de 14 de maio de 1999, que dispõe sobre a elaboração do Orçamento do Estado no âmbito do Poder Executivo;

CXCIII - Decreto nº 39.581, de 7 de junho de 1999, que introduz alterações no Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995, que aprovou o Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), instituído pela Lei nº 6.427, de 13 de outubro de 1972, e dá outras providências;

CXCIV - Decreto nº 39.656, de 9 de agosto de 1999, que institui Comitê Executivo com a finalidade de formular plano de políticas públicas para a produção, distribuição e exibição audiovisual do Estado;

CXCV - Decreto nº 39.680, de 24 de agosto de 1999, que cria Comissão Especial para organizar um acervo histórico da luta pela democracia e de denúncias de violações das liberdades democráticas e dos direitos humanos cometidas pela ditadura militar instalada em 31 de março de 1964;

CXCVI - Decreto nº 39.838, de 25 de novembro de 1999, que altera os incisos I e II do artigo 6º do Decreto nº 35.923, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;

CXCVII - Decreto nº 40.131, de 13 de junho de 2000, que altera o Estatuto da Fundação de Economia e Estatística, aprovado pelo Decreto nº 22.971, de 4 de janeiro de 1974;

CXCVIII - Decreto nº 40.189, de 13 de julho de 2000, que introduz alterações no Decreto nº 36.264, de 31.10.1995, que aprovou o Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), instituído pela Lei nº 6.427, de 13.10.1972;

CXCIX - Decreto nº 40.196, de 17 de julho de 2000, que institui o Programa Extensão Empresarial - PEE - e dá outras providências;

CC - Decreto nº 40.230, de 9 de agosto de 2000, que cria o Programa Gaúcho de Informática e dá outras providências;

CCI - Decreto nº 40.243, de 15 de agosto de 2000, que institui os Centros Regionais de Desenvolvimento, Trabalho e Renda e dá outras providências;

CCII - Decreto nº 40.275, de 5 de setembro de 2000, que institui o Programa Estadual de Crédito Assistido às Micro e Pequenas Empresas, às Cooperativas e aos Trabalhadores do Setor Informal, e dá outras providências;

CCIII - Decreto nº 40.385, de 23 de outubro de 2000, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Regional - FUNDOREGIONAL, instituído pela Lei nº 11.181, de 25 de junho de 1998 e dá outras providências;

CCIV - Decreto nº 40.445, de 8 de novembro de 2000, que institui a Coordenação de Movimentação de Pessoal, e dá outras providências;

CCV - Decreto nº 40.748, de 7 de maio de 2001, que institui o Programa de Desenvolvimento para Rochas Ornamentais da Metade Sul do Rio Grande do Sul;

CCVI - Decreto nº 40.845, de 22 de junho de 2001, que altera o Decreto nº 36.213, de 2 de outubro de 1995, que dispõe sobre o uso de veículo particular na Administração Direta e Indireta do Estado, e dá outras providências;

CCVII - Decreto nº 41.024, de 3 de setembro de 2001, que altera dispositivos do Decreto nº 35.915, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;

CCVIII - Decreto nº 41.122, de 23 de outubro de 2001, que altera e revoga Decretos que concedem incentivo financeiro do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS;

CCIX - Decreto nº 41.200, de 13 de novembro de 2001, que altera Decretos que concedem incentivo financeiro do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS;

CCX - Decreto nº 41.239, de 27 de novembro de 2001, que altera Decretos que concedem incentivo financeiro do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS;

CCXI - Decreto nº 41.264, de 6 de dezembro de 2001, que altera os Decretos que concedem incentivo financeiro do Fundo de Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS;

CCXII - Decreto nº 41.331, de 17 de janeiro de 2002, que institui o Programa de Apoio aos Sistemas Locais de Produção do Rio Grande do Sul - Programa SLPs -, e dá outras providências;

CCXIII - Decreto nº 41.501, de 25 de março de 2002, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor de Pedras Preciosas do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;

CCXIV - Decreto nº 41.552, de 18 de abril de 2002, que dispõe sobre a classificação da Fundação de Esportes e Lazer do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDERGS - no Grupo "A", para efeitos do Decreto nº 33.997, de 17 de julho de 1991;

CCXV - Decreto nº 41.715, de 09 de julho de 2002, que modifica o Decreto nº 35.160, de 23.03.1994, que regulamenta a Lei nº 10.045, de 29.12.1993, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte, e dá outras providências;

CCXVI - Decreto nº 41.927, de 5 de novembro de 2002, que cria o Comitê de Proteção do Patrimônio Paleontológico, e dá outras providências;

CCXVII - Decreto nº 41.989, de 29 de novembro de 2002, que suspende a concessão de benefícios previdenciários distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, por força de dispositivos legais federais, e dá outras providências.

CCXVIII - Decreto nº 42.108, de 13 de janeiro de 2003, que institui a Comissão de Negociação da Reforma Tributária e da Dívida Pública com a União no Novo Pacto Federativo, e dá outras providências;

CCXIX - Decreto nº 42.116, de 17 de janeiro de 2003, que modifica o Decreto nº 39.807, de 09.11.1999, que dispõe sobre o Regulamento do FUNDOPEM/RS, instituído pela Lei nº 11.028, de 10.11.1997;

CCXX - Decreto nº 42.192, de 1 de abril de 2003, que denomina de Centro Regional Trabalho e Renda os Centros Regionais instituídos pelo Decreto nº 40.243, de 15 de agosto de 2000, e dá outras providências;

CCXXI - Decreto nº 42.253, de 21 de maio de 2003, que institui o Comitê da Etnia Italiana no Rio Grande do Sul e dá outras providências;

CCXXII - Decreto nº 42.282, de 3 de junho de 2003, que altera o Decreto nº 39.986, de 18 de fevereiro de 2000, para instituir o Conselho Consultivo do Memorial do Rio Grande do Sul;

CCXXIII - Decreto nº 42.326, de 8 de julho de 2003, que fixa a remuneração dos Reitores pro tempore da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul;

CCXXIV - Decreto nº 42.390, de 15 de agosto de 2003, que institui o Comitê Executivo com a finalidade de elaborar o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria Audiovisual - PROCINE;

CCXXV - Decreto nº 42.570, de 3 de outubro de 2003, que dispõe sobre a contratação de prestadores de serviço turísticos pelos órgãos da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta;

CCXXVI - Decreto nº 42.577, de 7 de outubro de 2003, que estabelece os Programas Orçamentários e os respectivos códigos de que trata a Portaria nº 42/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências;

CCXXVII - Decreto nº 42.610, de 30 de outubro de 2003, que altera o Decreto nº 42.253, de 21 de maio de 2003, que institui o Comitê da Etnia Italiana no Rio Grande do Sul, e dá outras providências;

CCXXVIII - Decreto nº 42.660, de 18 de novembro de 2003, regulamenta o artigo 3º, inciso VIII, da lei nº 10.529, de 20 de julho de 1995, introduzido pela Lei nº 11.987, de 14 de outubro de 2003, e dá outras providências.

CCXXIX - Decreto nº 42.845, de 20 de janeiro de 2004, que institui Comissão Especial com a finalidade de apresentar proposta para regulamentação da Lei nº 10.228, de 6 de julho de 1994;

CCXXX - Decreto nº 42.892, de 5 de fevereiro de 2004, que altera o Decreto nº 42.390, de 15 de agosto de 2003, e dá outras providências;

CCXXXI - Decreto nº 43.102, de 13 de maio de 2004, que fixa, a partir de 1º de maio de 2004, o valor do valerefeição previsto na Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993;

CCXXXII - Decreto nº 43.261, de 28 de julho de 2004, que institui o Conselho Regional de Turismo da Serra Gaúcha, nos termos do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio Grande do Sul - PRODETUR SUL/RS -, e dá outras providências;

CCXXXIII - Decreto nº 43.371, de 29 de setembro de 2004, que institui o Programa Capacitação Empresarial - PCE, voltado para empresários de micro e pequenos empreendimentos, e dá outras providências;

CCXXXIV - Decreto nº 43.467, de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre a realização de procedimentos de seleção de recursos humanos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado pela Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH;

CCXXXV - Decreto nº 43.528, de 29 de dezembro de 2004, que dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 43.441, de 9 de novembro de 2004, que
excetua ao disposto no artigo 1º do Decreto nº 37.287, de 10 de março de 1997, os procedimentos licitatórios que se refere.

CCXXXVI - Decreto nº 43.804, de 20 de maio de 2005, que autoriza a instituição de unidade administrativa de arquivo nas Secretarias Estaduais, nos órgãos integrantes do Gabinete do Governador, nas autarquias, nas fundações, nas sociedades de economia mista e nas empresas públicas, e dá outras providências;

CCXXXVII - Decreto nº 43.805, de 20 de maio de 2005, que constitui o Comitê Executivo para compor a Comissão Pró-Centenário de Antônio Caringi;

CCXXXVIII - Decreto nº 43.812, de 24 de maio de 2005, que fixa o valor-hora da bolsa-auxílio para os Estagiários da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências;

CCXXXIX - Decreto nº 44.357, de 20 de março de 2006, que divulga o valor apurado para fins da Lei nº 12.201, de 29 de dezembro de 2004;

CCXL - Decreto nº 44.371, de 30 de março de 2006, que altera a redação do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 39.629, de 15 de julho de 1999;

CCXLI - Decreto nº 44.392, de 12 de abril de 2006, que constitui Comitê para o desenvolvimento cultural da Etnia Tcheca no Estado;

CCXLII - Decreto nº 44.393, de 12 de abril de 2006, que institui o Selo Gaúcho de Responsabilidade Cultural;

CCXLIII - Decreto nº 44.394, de 12 de abril de 2006, que institui o Troféu Cultura Gaúcha;

CCXLIV - Decreto nº 44.495, de 23 de junho de 2006, que fixa o valor-hora da bolsa-auxílio dos Estagiários da Administração Direta e Indireta do Estado, e dá outras providências;

CCXLV - Decreto nº 44.789, de 13 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Apoio ao Combate às Desigualdades Regionais no Rio Grande do Sul - RS DESIGUALDADES, e dá outras providências;

CCXLVI - Decreto nº 44.824, de 27 de dezembro de 2006, que institui Comissão Especial voltada ao apoio das ações de Beatificação do Padre Manuel Gomes Gonzalez e do Coroinha Adílio Daronch;

CCXLVII - Decreto nº 44.885, de 10 de fevereiro de 2007, que institui o Selo Gaúcho Empreendedor;

CCXLVIII - Decreto nº 44.920, de 2 de março de 2007, que altera o Decreto nº 35.139, de 3 de março de 1994, e dá outras providências;

CCXLIX - Decreto nº 45.096, de 12 de junho de 2007, que excepciona a aplicação do Decreto nº 45.052, de 16 de maio de 2007, e dá outras providências;

CCL - Decreto nº 45.400, de 17 de dezembro de 2007, que instala a Escola de Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, e dá outras providências;

CCLI - Decreto nº 45.401, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a participação de detentores de cargos e funções de direção superior da Administração Pública Estadual direta e indireta no Curso de Gestão Pública Moderna, a ser realizado pela Escola de Governo da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, de que cuida o Decreto Estadual nº 45.400, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências;

CCLII - Decreto nº 45.502, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento de auxílio alimentação para os Diretores da Companhia de Gás do Rio Grande do Sul - SULGÁS;

CCLIII - Decreto nº 45.863, de 9 de setembro de 2008, que institui um Comitê para o resgate, pesquisa e estudo cultural da etnia pomerana no Estado;

CCLIV - Decreto nº 45.957, de 21 de outubro de 2008, que disciplina o procedimento licitatório para as contratações para a realização de projetos e obras de construção de barragens e microaçudes, e dá outras providências;

CCLV - Decreto nº 46.063, de 12 de dezembro de 2008, que aprova o Regulamento das Promoções da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda;

CCLVI - Decreto nº 46.064, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre Promoções da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda;

CCLVII - Decreto nº 46.396, de 10 de junho de 2009, que institui Grupo Técnico para elaboração do Sistema Público de Acompanhamento das Proposições Culturais junto à Lei de Incentivo à Cultura;

CCLVIII - Decreto nº 46.579, de 24 de agosto de 2009, que institui o Comitê de Acompanhamento do Programa Mais Cultura;

CCLIX - Decreto nº 46.683, de 14 de outubro de 2009, que dispõe sobre a reformulação do Catálogo de Materiais no âmbito do Poder Executivo;

CCLX - Decreto nº 47.080, de 19 de março de 2010, que dispõe sobre a remuneração dos titulares da Reitoria pro tempore da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS;

CCLXI - Decreto nº 47.141, de 5 de abril de 2010, que fixa o valor-hora da bolsa auxílio para os Estagiários da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências;

CCLXII - Decreto nº 47.663, de 14 de dezembro de 2010, que altera dispositivo do Decreto nº 45.291, de 23 de outubro de 2007;

CCLXIII - Decreto nº 47.676, de 20 de dezembro de 2010, que altera a redação da art. 10, do Decreto nº 39.108, de 2 de dezembro de 1998;

CCLXIV - Decreto nº 47.841, de 15 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a renumeração dos integrantes da Reitoria da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;

CCLXV - Decreto nº 47.879, de 10 de março de 2011, que institui o Programa de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Rio Grande do Sul - PRODETUR RS;

CCLXVI - Decreto nº 48.059, de 26 de maio de 2011, que institui Comissão Permanente para realizar estudos voltados à necessidades de espaço físico dos órgãos públicos estaduais instalados em Porto Alegre e à reestruturação do Centro Administrativo Fernando Ferrari - CAFF -, objetivando a centralização das atividades administrativas, e a racionalização do uso dos prédios estaduais, melhoria das instalações públicas, das condições de trabalho e de atendimento à sociedade gaúcha;

CCLXVII - Decreto nº 48.091, de 8 de junho de 2011, que dispõe sobre normas para a execução de serviços gráficos na Administração Pública Estadual;

CCLXVIII - Decreto nº 48.125, de 28 de junho de 2011, que institui o Núcleo Especial de Gestão dos Programas apoiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (NEGEP), no âmbito do Programa Emergencial de Financiamento - PEF II;

CCLXIX - Decreto nº 48.226, de 9 de agosto de 2011, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Habitação e Saneamento, e dá outras providências;

CCLXX - Decreto nº 48.611, de 22 de novembro de 2011, que institui Comitê Gestor RS na Paz para atuar no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, com a finalidade de formular, acompanhar e fiscalizar o Programa Estadual de Segurança Pública com Cidadania, e dá outras providências;

CCLXXI - Decreto nº 48.640, de 1º de dezembro de 2011, que aprova o Estatuto da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH;

CCLXXII - Decreto nº 48.688, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Estadual de Economia Solidária - CESOL;

CCLXXIII - Decreto nº 48.708, de 16 de dezembro de 2011, que cria o Departamento de Gestão do Conhecimento para a Prevenção e a Repressão à Corrupção - DEGECOR -, alterando o Decreto nº 47.934, de 5 de abril de 2011;

CCLXXIV - Decreto nº 48.937, de 20 de março de 2012, que dispõe sobre as atribuições do Comitê de Articulação da Política Estadual de Fomento à Economia da Cooperação, criado pela Lei nº 13.839, de 5 de dezembro de 2011;

CCLXXV - Decreto nº 49.085, de 8 de maio de 2012, que introduz alterações no Decreto nº 48.640, de 1º de dezembro de 2011, que aprova o Estatuto da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH;

CCLXXVI - Decreto nº 49.137, de 23 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH;

CCLXXVII - Decreto nº 49.425, de 31 de julho de 2012, que institui Comissão Especial de Licitações no âmbito do Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio Grande do Sul - PROREDES-BIRD;

CCLXXVIII - Decreto nº 49.735, de 23 de outubro de 2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

CCLXXIX - Decreto nº 49.803, de 8 de novembro de 2012, que aprovado o Regimento Interno Conselho Estadual de Economia Solidária - CESOL;

CCLXXX - Decreto nº 50.116, de 28 de fevereiro de 2013, que cria o Grupo de Gestão Integrada e o Grupo Executivo do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC 2 MOBILIDADE - GRANDES CIDADES no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; CCLXXXI - Decreto nº 50.335, de 21 de maio de 2013, que institui o Sistema de Acompanhamento de Recomendações elaboradas no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul - CDES/RS;

CCLXXXII - Decreto nº 50.407, de 18 de junho de 2013, que institui Comissão Especial com a finalidade de propor e estruturar o Programa de criação do Polo Espacial no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;

CCLXXXIII - Decreto nº 50.565, de 20 de agosto de 2013, que institui o Gabinete de Gestão Integrada dos Territórios de Paz;

CCLXXXIV - Decreto nº 50.584, de 21 de agosto de 2013, que altera o Decreto nº 38.705, de 16 de julho de 1998, que instituiu o Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - CETRAN/RS;

CCLXXXV - Decreto nº 50.659, de 12 de setembro de 2013, que altera o Decreto nº 49.425, de 31 de julho de 2012, que institui Comissão Especial de Licitações no âmbito do Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio Grande do Sul - PROREDES-BIRD;

CCLXXXVI - Decreto nº 50.799, de 30 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria do Turismo;

CCLXXXVII - Decreto nº 50.836, de 11 de novembro de 2013, que altera o Decreto nº 47.934 de 5 de abril de 2011, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública;

CCLXXXVIII - Decreto nº 51.047, de 18 de dezembro de 2013, que cria o Grupo Gestor do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC - Cidades Históricas - GGPACCH, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;

CCLXXXIX - Decreto nº 51.060, de 23 de dezembro de 2013, que altera o Anexo Único do Decreto nº 50.749, de 15 de outubro de 2013, que aprova o Regulamento do Programa CNH Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;

CCXC - Decreto nº 51.143, de 21 de janeiro de 2014, que institui o Comitê de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Participação Popular e Cidadã, no âmbito da Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã;

CCXCI - Decreto nº 51.299, de 17 de março de 2014, que institui o Programa de Apoio ao Turismo Religioso;

CCXCII - Decreto nº 51.595, de 23 de junho de 2014, que institui a Política de Desenvolvimento de Regiões Afetadas por Empreendimentos Hidrelétricos - PDRAEH, e a Política Estadual dos Atingidos por Empreendimentos Hidrelétricos no Estado do Rio Grande do Sul - PEAEH;

CCXCIII - Decreto nº 51.647, de 15 de julho de 2014, que cria o Museu dos Direitos Humanos do Mercosul, vinculado à Secretaria da Cultura;

CCXCIV - Decreto nº 51.676, de 24 de julho de 2014, que excepciona da aplicação do Decreto nº 42.434, de 9 de setembro de 2003, que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a modalidade de licitação denominada pregão por meio eletrônico, para a aquisição de bens e serviços comuns, instituída pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

CCXCV - Decreto nº 52.073, de 24 de novembro de 2014, que institui Comissão Gestora da Film Commission RS - FilCom RS, com a finalidade de fomentar e promover a produção audiovisual no Estado do Rio Grande do Sul;

CCXCVI - Decreto nº 52.140, de 9 de dezembro de 2014, que institui o Prêmio Inovação do Turismo RS, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;

CCXCVII - Decreto nº 52.171, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regimento Interno da Polícia Civil;

CCXCVIII - Decreto nº 52.275, de 26 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o valor da diária de alimentação e da etapa de alimentação devidas, respectivamente, aos policiais civis e militares estaduais;

CCXCIX - Decreto nº 52.369, de 18 de maio de 2015, que altera o Regimento Interno da Polícia Civil, para criar a Divisão de Apoio Aéreo - DAA, extinguir o Serviço de Apoio da Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal do Departamento Estadual de Investigações Criminais, transferir a Divisão de Armas, Munições e Explosivos do Departamento de Informática Policial - DINP - para o Departamento de Administração Policial - DAP - da Polícia Civil, e estabelecer sua organização e competência;

CCC - Decreto nº 52.900, de 3 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre o valor da diária de alimentação e da etapa de alimentação devidas, respectivamente, aos policiais civis e militares estaduais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de novembro de 2019.