Decreto Nº 51060 DE 23/12/2013 - Estadual - Rio Grande do Sul

Publicado no DOE - RS em 24 dez 2013

Altera o Anexo Único do Decreto nº 50.749, de 15 de outubro de 2013, que aprova o Regulamento do Programa CNH Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

(Revogado pelo Decreto Nº 54852 DE 01/11/2019):

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º No art. 3º do Anexo Único do Decreto nº 50.749 , de 15 de outubro de 2013, que aprova o Regulamento do Programa CNH Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, fica incluído o inciso V, como segue:

.....

Art. 3º .....

.....

V - do curso com simulador de direção veicular.

.....

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nada data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2013.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.