Ato COTEPE/ICMS nº 9 de 25/07/1994


 Publicado no DOU em


Ratifica os Convênios ICMS nºs 49 a 85/94 .


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O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, declara:

Ratificados os Convênios ICMS nºs 49 a 85/94 , celebrados na 74ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1994, e publicados no Diário Oficial da União de 8 de julho dezembro de 1994.

CONVÊNIO ICMS nº 49/94 - Estende aos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, as disposições do Convênio ICM nº 65/88, de 06.12.1988 , e os respectivos procedimentos de controle e fiscalização.

CONVÊNIO ICMS nº 50/94 - Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido nas saídas tributadas de cristal ou de porcelana.

CONVÊNIO ICMS nº 51/94 - Concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

CONVÊNIO ICMS nº 52/94 - Altera o Convênio ICMS nº 132/92, de 25.09.1992 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

CONVÊNIO ICMS nº 53/94 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o ICMS incidente sobre a importação de máquinas pela empresa que indica.

CONVÊNIO ICMS nº 54/94 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Convênio ICMS nº 120/92, de 25.09.1992 , que autoriza os Estados que menciona a isentar as saídas de óleo diesel destinado a companhias estaduais de energia elétrica.

CONVÊNIO ICMS nº 55/94 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de cadernos escolares personalizados, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 56/94 - Revoga a cláusula décima do Convênio ICMS nº 27/90, de 13.09.1990 , que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações sob o regime de drawback e estabelece normas para o seu controle.

CONVÊNIO ICMS nº 57/94 - Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS nº 48/94, de 20.03.1994 , que altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior de minério de ferro e pellets.

CONVÊNIO ICMS nº 58/94 - Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir juros e multas da EMBRATEL relativos ao período que indica.

CONVÊNIO ICMS nº 59/94 - Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de N-Dipropilamina (DPA).

CONVÊNIO ICMS nº 60/94 - Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de madeira.

CONVÊNIO ICMS nº 61/94 - Autoriza o Estado da Bahia a dispensar o diferencial de alíquota do ICMS nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 62/94 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS nº 10/93, de 30.04.1993 , que autoriza os Estados que menciona a não exigir créditos tributários que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 63/94 - Dá nova redação ao caput das cláusulas segunda e terceira dos Convênios ICMS nºs 127/92, de 25.09.1992 , e 45/94, de 29.03.1994 , respectivamente.

CONVÊNIO ICMS nº 64/94 - Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo nas operações interestaduais com o produto FLOTIGAM EDA-B.

CONVÊNIO ICMS nº 65/94 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS as saídas de veículos promovidas pela Autolatina, por doação ao SENAI, para fins de treinamento.

CONVÊNIO ICMS nº 66/94 - Autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.

CONVÊNIO ICMS nº 67/94 - Altera o Convênio ICMS nº 94/93, de 10.09.1993 , que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos.

CONVÊNIO ICMS nº 68/94 - Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS nº 69/94 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o ICMS incidente sobre a importação de máquina pela empresa que indica.

CONVÊNIO ICMS nº 70/94 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo.

CONVÊNIO ICMS nº 71/94 - Acrescenta o parágrafo único à cláusula primeira do Convênio ICMS nº 28/94, de 29.03.1994 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na saída para exportação de algodão em pluma.

CONVÊNIO ICMS nº 72/94 - Exclui a alínea b do item 23 do Anexo II do Convênio ICMS nº 52/91, de 26.09.1991 , que reduz a base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIO ICMS nº 73/94 - Altera dispositivos dos Convênios ICMS nºs 88/89 e 91/89, de 22.08.1989 , que dispõem sobre as saídas com o fim específico de exportação.

CONVÊNIO ICMS nº 74/94 - Dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

CONVÊNIO ICMS nº 75/94 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores não-inscritos situados em seu território.

CONVÊNIO ICMS nº 76/94 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

CONVÊNIO ICMS nº 77/94 - Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS nº 15/91, de 25.04.1991 , as resinas maleicas, resinas fumáricas e os ésteres de colofônia.

CONVÊNIO ICMS nº 78/94 - Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS nº 15/91, de 25.04.1991 , o xarope de glucose de milho.

CONVÊNIO ICMS nº 79/94 - Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS nº 15/91, de 25.04.1991 , a malto dextrina.

CONVÊNIO ICMS nº 80/94 - Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS nº 15/91, de 25.04.1991 , a borracha nitrílica.

CONVÊNIO ICMS nº 81/94 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multa e juros relativos ao ICMS incidente na exportação de pescado.

CONVÊNIO ICMS nº 82/94 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Convênio ICMS nº 114/92, de 25.09.1992 , que autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas exportações de madeiras provenientes de essências florestais cultivadas.

CONVÊNIO ICMS nº 83/94 - Altera o Convênio ICMS nº 43/94, de 29.03.1994 , que concede isenção do ICMS na saída de veículos para deficientes físicos.

CONVÊNIO ICMS nº 84/94 - Altera e acrescenta parágrafo à cláusula quinta do Convênio ICM nº 65/88, de 06.12.1968, que dispõe sobre isenção do ICM nas remessas de produtos industrializados de origem nacional para a Zona Franca de Manaus.

CONVÊNIO ICMS nº 85/94 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica (com retificação publicada no DOU de 15.07.1994).

Brasília, DF, 25 de julho de 1994.

CLÓVIS DE BARROS CARVALHO