O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, e no art. 250-A, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

CAPÍTULO I - DA OBRIGATORIEDADE DA EFD

Art. 1º O contribuinte relacionado no Protocolo ICMS previsto no art. 5º deverá efetuar a Escrituração Fiscal Digital - EFD, de que trata o art. 250-A do Regulamento do ICMS, de acordo com o disposto nesta portaria.

§ 1º O contribuinte não relacionado no Protocolo ICMS referido no caput ficará dispensado da EFD.

§ 2º O contribuinte dispensado da EFD deverá manter a escrituração das operações, prestações e informações de acordo com o disposto na legislação, em especial o previsto nos artigos 213, 214, 215, 221, 223, 224, 225, 226, 229, 231 e 233 do Regulamento do ICMS e na Portaria CAT 25/2001, de 2 de abril de 2001. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT Nº 155 DE 17/12/2012).

§ 3º No caso de incorporação, cisão ou fusão de empresas, a obrigatoriedade de que trata o caput se estenderá à empresa incorporadora e às empresas resultantes da cisão e da fusão, caso estejam obrigadas à EFD, respectivamente:

1. a empresa incorporada;

2. a empresa cindida;

3. pelo menos uma das empresas fusionadas.

§ 4º A dispensa de que trata o § 1º poderá ser revogada a qualquer tempo mediante ato administrativo expedido pela autoridade tributária competente, hipótese em que o respectivo contribuinte ficará obrigado a efetuar a EFD nos termos do disposto nesta portaria.

(Paragrafo acrescentado pela Resolução CGSN Nº 104 DE 12/12/2012):

§ 5º Alternativamente ao disposto no § 2º, o contribuinte poderá optar pela adoção da EFD mediante credenciamento na Secretaria da Fazenda abrangendo todos os seus estabelecimentos situados no território do Estado de São Paulo, a partir do mês de referência solicitado, observado o seguinte:

1 - a opção será realizada mediante a utilização de certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha a indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de qualquer dos seus estabelecimentos, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov/sped, opção "Credenciamento";

2 - tratando-se de contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA, a opção será irretratável;

3 - tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, a opção:

a) será retratável, podendo o contribuinte protocolar pedido de descredenciamento, que abrange todos os estabelecimentos situados no território do Estado de São Paulo, dirigido ao Chefe do Posto Fiscal de vinculação de qualquer um dos estabelecimentos;

b) resultará na obrigatoriedade da escrituração fiscal eletrônica de todos os registros previstos, inclusive das suas saídas de mercadorias e prestações de serviços;

4 - a opção não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação específica;

5 - a Secretaria da Fazenda divulgará a situação do credenciamento do contribuinte no endereço eletrônico: www.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/obrigados.asp, ficando dispensada a publicação de comunicado de credenciamento no Diário Oficial do Estado.

§ 6º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, conforme previsto na alínea "f" do inciso I do artigo 2º, será obrigatória na EFD nos termos estabelecidos em Ajuste SINIEF. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT Nº 7 DE 06/02/2018, em relação a produção de efeitos deverá ser observado o disposto no Ajuste SINIEF nº 25/2016).

§ 7º A escrituração parcial do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD não desobriga a escrituração do livro fiscal, modelo 3, de que trata o inciso V do artigo 213 do Regulamento do ICMS. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT Nº 7 DE 06/02/2018, em relação a produção de efeitos deverá ser observado o disposto no Ajuste SINIEF nº 25/2016).

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E INFORMAÇÕES SUJEITAS À EFD

Art. 2º A Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá ser efetuada pelo contribuinte mediante o registro eletrônico, em arquivo digital padronizado, de todas as operações, prestações e informações sujeitas a escrituração:

I - nos seguintes livros fiscais:

a) Registro de Entradas;

b) Registro de Saídas;

c) Registro de Inventário;

d) Registro de Apuração do IPI;

e) Registro de Apuração do ICMS;

f) Registro de Controle da Produção e do Estoque. (Alínea acrescentada pela Portaria CAT Nº 141 DE 26/12/2013).

II - no "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP", de que trata a Portaria CAT 25/01, de 2 de abril de 2001. (NR) (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 121, de 03.08.2010, DOE SP de 04.08.2010)

Art. 3º O arquivo digital da EFD de que trata o art. 2º deverá conter:

I - a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, inclusive;

II - a apuração do valor do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte;

III - a assinatura digital do contribuinte, ou de seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de forma a garantir a autenticidade e a validade jurídica das informações nele contidas;

IV - a informação sobre qualquer situação de exceção na tributação do ICMS, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do lançamento do imposto, com a indicação do respectivo dispositivo legal.

V - as informações que, nos termos do disposto na Portaria CAT 25/01, de 2 de abril de 2001, estiverem sujeitas a escrituração no "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP" de que trata o inciso II do artigo 2º. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 121, de 03.08.2010, DOE SP de 04.08.2010)

§ 1º Para fins do disposto no inciso I, considera-se totalidade das informações:

1. as relativas às entradas e saídas, a qualquer título, de bens e mercadorias no estabelecimento do contribuinte bem como de serviços por ele tomados e prestados, incluindo, quando aplicável, a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços, conforme o leiaute correspondente ao perfil de apresentação atribuído ao contribuinte nos termos do art. 5º;

2. as relativas à aquisição ou à transmissão de propriedade de mercadoria que não transitar pelo estabelecimento do contribuinte;

3. as relativas, quando aplicável, à quantidade, descrição e valores de bens, mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros, conforme o leiaute correspondente ao perfil de apresentação atribuído ao contribuinte nos termos do art. 5º;

4. aquelas que devam constar na guia de informação de que trata o art. 253 do Regulamento do ICMS e cujos respectivos registros estejam previstos no leiaute correspondente ao perfil de apresentação da EFD atribuído ao contribuinte nos termos do art. 5º;

5 - demais informações que repercutam no inventário físico e contábil de mercadorias e bens, e na apuração, no pagamento ou na cobrança do ICMS. (NR) (Redação dada ao item pela Portaria CAT nº 121, de 03.08.2010, DOE SP de 04.08.2010)

§ 2º O contribuinte ficará dispensado de incluir no arquivo digital da EFD as informações correspondentes aos registros indicados no Anexo I.

§ 3º (Revogado pela Portaria CAT nº 34, de 15.03.2011, DOE SP de 16.03.2011)

§ 4º Além do disposto no caput, o contribuinte deverá incluir a EFD do livro fiscal Registro de Inventário, de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 2º, do último dia do mês anterior ao do início da obrigatoriedade, no arquivo digital da EFD relativo:

1. ao primeiro período de referência, contado a partir do mês de início da obrigatoriedade da escrituração digital;

2. ao mês de fevereiro, quando o início da obrigatoriedade da escrituração digital ocorrer no mês de janeiro. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 20, de 10.02.2011, DOE SP de 11.02.2011)

CAPÍTULO III - DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À EFD

Art. 4º O contribuinte deverá, para cada período de referência, prestar, à Secretaria da Fazenda, as informações relativas à EFD correspondente.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o contribuinte deverá, relativamente a cada estabelecimento localizado neste Estado, gerar um único arquivo digital da EFD e enviá-lo uma única vez à Secretaria da Fazenda, salvo na hipótese de retificação da EFD de que trata o capítulo VII desta portaria.

§ 2º O contribuinte que realizar as suas atividades em mais de um estabelecimento situado no Estado de São Paulo e que, em razão do exercício de opção ou do cumprimento de obrigação a ele atribuídas nos termos da legislação aplicável, tiver inscrito, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, um único estabelecimento para fins da escrituração fiscal de todas as operações ou prestações por ele praticadas no território paulista, deverá, alternativamente ao disposto no § 1º, prestar as informações relativas à EFD de forma consolidada pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, as quais deverão ser gravadas em um único arquivo digital a ser enviado uma única vez à Secretaria da Fazenda para cada período de referência (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT Nº 31 DE 28/03/2012).

§ 2º-A - (Revogado pela Portaria CAT nº 179, de 29.12.2011, DOE SP de 30.12.2011)

§ 3º As informações relativas à EFD deverão, observado o disposto em Ato COTEPE, ser prestadas sob o enfoque do contribuinte declarante.

Art. 5º As informações a serem prestadas nos termos desta portaria deverão ser gravadas no arquivo digital da EFD de acordo com leiaute correspondente ao perfil de apresentação definido em:

I - Ato COTEPE e atribuído ao contribuinte por meio de Protocolo ICMS; ou

II - Ato Administrativo expedido nos termos do § 4º do art. 1º. (NR) (Redação dada ao caput pela Portaria CAT nº 34, de 15.03.2011, DOE SP de 16.03.2011)

Parágrafo único. Na hipótese de não ter sido atribuído nenhum perfil de apresentação ao contribuinte, este deverá gerar o arquivo digital da EFD com base no leiaute correspondente ao perfil de apresentação mais detalhado dentre aqueles definidos em Ato COTEPE.

Art. 6º Salvo disposição em contrário, o contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada.

CAPÍTULO IV - DA GERAÇÃO DO ARQUIVO DA EFD E DO SEU ENVIO ELETRÔNICO À SECRETARIA DA FAZENDA

Art. 7º O leiaute do arquivo digital da EFD de que trata o art. 5º será estruturado em blocos de informações dispostas por tipo de documento, contendo, cada bloco, os registros individualizados por operações ou prestações, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações a que se refere o inciso I do art. 3º desta portaria.

Parágrafo único. Os registros a que se referem o caput correspondem ao conjunto das informações contidas nos documentos fiscais emitidos ou recebidos, em qualquer meio, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte, e de outras informações de interesse fiscal, gravadas no arquivo digital da EFD.

Art. 8º Para fins do disposto nesta portaria, aplicam-se as seguintes tabelas e códigos:

I - Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH);

II - Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

III - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) constante do anexo ao Convênio SINIEF S/N de 1970;

IV - Código de Situação Tributária (CST) constante do anexo ao Convênio SINIEF S/N de 1970;

V - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto prevista no Anexo III (válida até 31.03.2015). (Redação do inciso dada pela Portaria CAT Nº 137 DE 18/12/2014).

VI - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto prevista no Anexo VI (utilização opcional até 31.03.2015, em substituição à tabela prevista no Anexo III; utilização obrigatória a partir de 01.04.2015); (Inciso acrescentado pela Portaria CAT Nº 137 DE 18/12/2014).

VII - Tabela de Códigos DIPAM prevista no Anexo VII (utilização opcional no período de 01.01.2015 a 31.03.2015; utilização obrigatória a partir de 01.04.2015). (Inciso acrescentado pela Portaria CAT Nº 137 DE 18/12/2014).

VIII - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal prevista no Anexo VIII (utilização obrigatória a partir da referência janeiro/2016). (Inciso acrescentado pela Portaria CAT Nº 157 DE 28/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

IX - Tabela de Códigos de Receita prevista ao Anexo IX; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT Nº 112 DE 19/12/2016, efeitos a partir de 01/01/2017).

X - Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais prevista no Anexo X, para ser utilizada nos Registros 1200/1210 (utilização obrigatória a partir da referência janeiro/2017). (Inciso acrescentado pela Portaria CAT Nº 112 DE 19/12/2016, efeitos a partir de 01/01/2017).

Art. 9º O arquivo digital da EFD, cuja geração é de responsabilidade do contribuinte, deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute mediante uso do Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital - PVA-EFD, disponibilizado por meio de "download" no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, o qual poderá ser acessado por meio da Internet, no endereço eletrônico http://sped.rfb.gov.br. (Redação do caput dada pela Portaria CAT Nº 44 DE 30/05/2018).

§ 1º A validação de que trata o caput:

1. restringe-se à verificação efetuada pelo PVA-EFD quanto à consistência aritmética e da estrutura lógica das informações contidas no arquivo digital da EFD em face das orientações e especificações técnicas do leiaute referido no art. 5º;

2. deverá ser efetuada antes do envio do arquivo digital da EFD à Secretaria da Fazenda.

§ 2º Após a validação de que trata o caput serão efetuados, automaticamente por meio do PVA-EFD, os seguintes processamentos:

1. verificação da validade e da autenticidade da assinatura digital de que trata o inciso III do art. 3º;

2. geração de algoritmo que garanta a integridade das informações contidas no arquivo digital da EFD;

3. envio do arquivo digital da EFD diretamente à Secretaria da Fazenda, por meio da Internet, mediante utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, independentemente da quantidade de registros nele contidos ou do seu tamanho.

§ 3º Para fins do disposto no item 3 do § 2º, o contribuinte deverá efetuar o download do programa TED mediante acesso à página do Posto Fiscal Eletrônico - PFE da Secretaria da Fazenda na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/pfe.

§ 4º Na hipótese do item 3 do § 2º, a Secretaria da Fazenda deverá, imediatamente após ter recepcionado regularmente o arquivo digital da EFD nos termos do disposto no inciso II do art. 12, retransmiti-lo, por meio da Internet, ao ambiente nacional do SPED, observados os padrões deste, especialmente no que diz respeito à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância.

§ 5º Na hipótese do ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda não estar disponível para fins de recepção e processamento do arquivo digital da EFD nos termos do disposto no capítulo VI desta portaria, o contribuinte deverá, alternativamente ao disposto no item 3 do § 2º, enviar o arquivo digital da EFD diretamente ao ambiente nacional do SPED, por meio da Internet, de acordo os procedimentos previstos naquele ambiente.

§ 6º Fica vedada a geração e o envio do arquivo digital da EFD por meio ou em forma diversa dos previstos nesta portaria.

CAPÍTULO V - DO PRAZO DE ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD

Art. 10. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período a que se refere. (Redação do artigo dada pela Portaria CAT Nº 22 DE 16/02/2016).

CAPÍTULO VI - DA RECEPÇÃO E DO PROCESSAMENTO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD PELA SECRETARIA DA FAZENDA

Art. 11. O processamento da recepção do arquivo digital da EFD pela Secretaria da Fazenda compreenderá, no mínimo, a verificação:

I - dos dados cadastrais do contribuinte declarante da EFD;

II - da validade e autenticidade da assinatura digital;

III - da integridade das informações contidas no arquivo;

IV - da existência de arquivo já recepcionado anteriormente, relativo ao mesmo período de referência, para o qual tenha sido regularmente gerado um número de protocolo na forma do art. 13.

V - do enquadramento do contribuinte quanto à obrigatoriedade da EFD;

VI - da versão do PVA-EFD de que trata o art. 9º;

VII - da versão das tabelas e códigos de que trata o art. 8º.

Art. 12. Após efetuadas as verificações de que trata o art. 11, será expedida, automaticamente, por meio da Internet, comunicação ao contribuinte declarante da EFD quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:

I - falha ou recusa na recepção do arquivo digital da EFD, hipótese em que será informada a causa;

II - regular recepção do arquivo digital da EFD, hipótese em que será gerado eletronicamente o protocolo do recebimento de que trata o art. 13.

Art. 13. Imediatamente após a regular recepção do arquivo digital da EFD pela Secretaria da Fazenda, será gerado eletronicamente um número único e insubstituível que servirá como protocolo do seu recebimento.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no artigo 14, as operações, prestações e informações sujeitas à EFD nos termos desta portaria consideram-se escrituradas nos livros fiscais, indicados no inciso I do artigo 2º, e no "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP", de que trata o inciso II daquele artigo, a partir do momento em que for gerado o número do protocolo de recebimento de que trata o "caput", exceto quanto à retificação da escrituração de operações, prestações e informações na hipótese do § 5º do artigo 15, a qual será considerada como escriturada nos livros fiscais e no "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP" retromencionados a partir do momento em que ela tenha sido formalmente autorizada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SRE Nº 82 DE 22/12/2023, efeitos a partir de 01/01/2024).

Art. 14. A regular recepção do arquivo digital da EFD pela Secretaria da Fazenda não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações nele contidas, nem homologação da apuração do imposto informada pelo contribuinte.

Parágrafo único. O disposto no parágrafo único do art. 13 não impedirá a impugnação da EFD pelo fisco relativamente:

1. à inexistência, devidamente comprovada, de operações, prestações e informações constantes no arquivo digital da EFD regularmente recepcionado pela Secretaria da Fazenda;

2. à omissão de operações, prestações e informações que, estando sujeitas à EFD nos termos do disposto no Capítulo II, não constarem no arquivo digital da EFD regularmente recepcionado pela Secretaria da Fazenda;

3. a qualquer outra informação cuja escrituração, ou falta dela, resultar cumulativamente ou não, em relação ao correspondente período de apuração:

a) na diminuição do imposto a pagar;

b) no aumento de saldo credor de imposto a ser transportado para o período seguinte;

c) na simulação da ocorrência de operações ou prestações não praticadas pelo contribuinte;

d) na omissão de operações ou prestações efetivamente praticadas pelo contribuinte.

CAPÍTULO VII - DA RETIFICAÇÃO DA EFD

(Redação do artigo dada pela Portaria SRE Nº 82 DE 22/12/2023, efeitos a partir de 01/01/2024):

Art. 15. O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda e Planejamento tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital.

§ 1º Para fins do disposto no "caput", o contribuinte deverá, observado o disposto nos capítulos II, III e IV:

1. gerar um novo arquivo digital que contenha todas as informações relativas à EFD para o mesmo período de referência, incluindo aquelas objeto de retificação, bem como o respectivo código da finalidade do arquivo, conforme previsto no leiaute de que trata o artigo 5º;

2. enviar à Secretaria da Fazenda e Planejamento o arquivo digital gerado em substituição ao último arquivo da EFD regularmente recepcionado, relativo ao mesmo período de referência.

§ 2º Não produzirá efeitos a retificação da EFD:

1. de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

2. cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;

3. caso haja outra EFD retificadora, do mesmo estabelecimento e para a mesma referência, pendente de análise pela Secretaria da Fazenda e Planejamento;

4. não validada pelo Fisco, após a análise efetuada nos termos do § 5º;

5. se não for feito o pagamento da taxa de que trata o artigo 15-C;

6. efetuada em desacordo com o disposto nesta portaria.

§ 3º Nas hipóteses dos itens 1 e 2 do § 2º, a retificação da EFD poderá, a critério do Fisco, produzir efeitos.

§ 4º Aplicam-se à recepção da EFD retificadora o disposto nos artigos 11 a 14.

§ 5º A critério do Fisco, poderão ser realizadas verificações fiscais para fins de análise e validação da retificação da EFD.

§ 6º Caberá ao contribuinte dispensado da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA nos termos do § 2º do artigo 254 do RICMS acompanhar o andamento do processamento da EFD retificadora por meio do PFE - Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/pfe, na opção "Guia de Informação (Arts. 253-254 RICMS/2000).

Art. 15-A. Quando o valor do ICMS a pagar indicado na EFD retificadora for inferior àquele indicado na EFD original, a retificação desta ficará sujeita ao exame e deferimento do Fisco. (Artigo acrescentado pela Portaria SRE Nº 82 DE 22/12/2023, efeitos a partir de 01/01/2024).

Art. 15-B. No caso de o contribuinte estar sob fiscalização, a produção de efeitos da EFD retificadora dependerá também da manifestação prévia do Inspetor Fiscal responsável pelo respectivo Núcleo de Fiscalização ou do Auditor Fiscal da Receita Estadual por ele designado, desde que integrante daquele núcleo. (Artigo acrescentado pela Portaria SRE Nº 82 DE 22/12/2023, efeitos a partir de 01/01/2024).

(Artigo acrescentado pela Portaria SRE Nº 82 DE 22/12/2023, efeitos a partir de 01/01/2024):

Art. 15-C. A EFD retificadora, quando for a guia de informação considerada para fins de alteração de dados das esta informações econômico-fiscais nos termos do item 2 do parágrafo único do artigo 256 do RICMS, somente será analisada após o pagamento de uma das seguintes taxas:

I - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD prevista no artigo 28 da Lei nº 15.266 , de 26 de dezembro de 2013, decorrente da prestação do serviço indicado no item 3.2 do Capítulo III do Anexo I da referida lei;

II - taxa anual única prevista no artigo 32 da Lei nº 15.266 , de 26 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. O prazo para pagamento da taxa de que trata o "caput" será de 14 (quatorze) dias contados da data da transmissão da EFD retificadora.

(Revogado pela Portaria CAT Nº 121 DE 26/11/2014):

(Redação do artigo dada pela Portaria CAT Nº 9 DE 21/02/2013):

Art. 16º. O pedido para retificação da EFD a que se refere o item 2 do § 2º do artigo 15 será decidido pelo Chefe do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte.

§ 1º Para fins de análise do pedido, além do exame dos documentos exigidos, poderão ser realizadas verificações fiscais.

§ 2º A notificação da decisão será feita por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, e se deferido o pedido, indicará o prazo para que o contribuinte envie o arquivo digital da EFD retificadora ao ambiente nacional do SPED, nos termos do artigo 9º.

§ 3º Indeferido o pedido, o contribuinte poderá interpor recurso dirigido ao Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão.

§ 4º A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

CAPÍTULO VIII - DA GUARDA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À EFD

Art. 17. O contribuinte deverá, observados os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, conservar pelo menos uma cópia do arquivo digital da EFD regularmente recepcionado pela Secretaria da Fazenda pelo prazo previsto no art. 202 do Regulamento do ICMS.

§ 1º Todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com a EFD, independentemente de terem existência física ou digital, deverão ser conservados pelo contribuinte pelo prazo previsto no art. 202 do Regulamento do ICMS.

§ 2º Os registros e controles de todas as operações e prestações discriminadas na documentação comprobatória a que se refere o § 1º deverão ser originados e mantidos de forma segregada por estabelecimento.

§ 3º Os documentos referidos no § 1º deverão ser apresentados à autoridade fiscal competente quando por esta solicitados.

§ 4º As obrigações de gerar, enviar e conservar o arquivo digital da EFD não poderão ser substituídas pela impressão em papel das informações relativas a operações e prestações sujeitas à EFD.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

(Redação do artigo dada pela Resolução CGSN Nº 104 DE 12/12/2012):

Art. 18º. O contribuinte obrigado a EFD poderá, independentemente da autorização da Secretaria da Fazenda, enviar eletronicamente a esta, conforme disciplina estabelecida no capítulo IV desta portaria, até 30.04.2013, os arquivos digitais da EFD de período de apuração anterior a janeiro de 2013 com finalidade de retificação da EFD original.

§ 1º O disposto no "caput" não se aplica às situações em que, relativamente ao período de apuração objeto da retificação, o contribuinte tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal.

§ 2º Os arquivos digitais da EFD de que trata o "caput" deverão ser gerados e enviados individualmente, um para cada período de competência.

Art. 19. O contribuinte que, nos termos do art. 16 e do Anexo III, ambos da Portaria CAT nº 85, de 4 de setembro de 2007, não estiver obrigado a efetuar o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF, ficará, relativamente aos fatos geradores ocorridos até agosto de 2009, dispensado de incluir no arquivo digital da EFD as informações correspondentes aos registros indicados no Anexo IV.

Art. 19-A. Fica prorrogado, para 20.05.2018, o prazo para envio dos arquivos digitais da EFD dos períodos de referência janeiro, fevereiro e março de 2018, pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração a partir do exercício de 2018 em razão da ultrapassagem do sublimite de receita bruta previsto no artigo 13-A da Lei Complementar 123, de 14.12.2006. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT Nº 13 DE 21/02/2018).

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, exceto quanto:

I - aos dispositivos adiante indicados, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011:

a) o item 1 do § 2º do artigo 1º e o parágrafo único do artigo 13, relativamente à inclusão, na EFD, das informações sujeitas a escrituração no "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP", de que trata o inciso II do artigo 2º;

b) o inciso II do artigo 2º;

c) o inciso V do artigo 3º;

d) os itens 3 e 4 do § 3º do artigo 15;

II - ao § 4º do artigo 3º, que produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2010. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 121, de 03.08.2010, DOE SP de 04.08.2010)

(Revogado pela Portaria CAT Nº 166 DE 30/12/2015):

III - à alínea "f" do inciso I do "caput" do artigo 2º, que produzirá efeitos a partir de 01.01.2016. (Redação do inciso dada pela Portaria CAT Nº 137 DE 18/12/2014).

ANEXO I

(Redação dada ao Anexo pela Portaria CAT nº 121, de 03.08.2010):

Registros cujas informações correspondentes estão dispensadas de inclusão no Arquivo Digital da EFD

ANEXO II - (Revogado pela Portaria CAT nº 34, de 15.03.2011, DOE SP de 16.03.2011)

ANEXO III

Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto

ANEXO IV

Registros cujas informações estão temporariamente dispensadas de inclusão no Arquivo Digital da EFD pelos contribuintes não obrigados a efetuar o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF

ANEXO V

Registros e informações correspondentes que devem ser inseridas, pelo estabelecimento informante, no arquivo digital da EFD relativas às Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e, modelo 55, emitidas com inscrição estadual única e CNPJs dos demais estabelecimentos pelo contribuinte indicado no § 2º do art. 4º:

I - Registro C100:

a) no campo 03 deve ser informado o código 1 - Terceiros;

b) no campo 06 deve ser informado o código 08 - Documento fiscal emitido com base em Regime Especial ou Norma Especifica;

c) no campo 09 deve ser informado a chave da NF-e;

II - Registro G130:

a) no campo 02 deve ser informado o código 1 - Terceiros;

b) no campo 07 deve ser informado a chave da NF-e;

III - Registro H010: no campo 07 deve ser informado o código 2 - Item de propriedade de terceiros em posse do informante. (Redação dada ao Anexo pela Portaria CAT nº 179, de 29.12.2011, DOE SP de 30.12.2011)

(Redação do anexo dada pela Portaria CAT Nº 48 DE 04/04/2016):

ANEXO VI

(Redação da tabela dada pela Portaria CAT Nº 112 DE 26/12/2018):

Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto Utilização opcional até 31.03.2015, em substituição à tabela prevista no Anexo III.

Utilização obrigatória a partir de 01.04.2015.

Disponível no endereço eletrônico:

http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal

(Redação da tabela dada pela Portaria SRE Nº 39 DE 29/05/2023):

.

Orientações:

1. O registro E113 da EFD deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro E111: SP000210; SP000211; SP000218; SP000219; SP000225; SP000226; SP020729; SP020730; SP020747; SP020748.

2. O registro E240 da EFD deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro E220: SP120701; SP120702.

3. Nos casos dos códigos de ajustes SP000210 ou SP000211, utilizar o campo "DESCR_COMPL_AJ" do registro E111 para inserir como texto a data do início e a data final do período de apuração no formato MM/AAAA-MM/AAAA (ex: "07/2014-12/2014").

4. No caso dos códigos de ajustes SP000220, SP000221, SP000223, SP020740, SP020741, SP020744, SP020745 e SP020749, lançados no registro E111, preencher obrigatoriamente o registro E112, inserindo o visto eletrônico, de 12 dígitos, sem pontuação ou espaços, no campo NUM_PROC. Cada visto eletrônico deverá ser lançado em um único par de registros E111-E112, não podendo haver mais de um E112 para o mesmo E111. (Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 58 DE 03/07/2018).

5. No caso do código de ajuste SP000287, que diz respeito à parcela do ICMS Diferencial de Alíquotas devida ao Estado de São Paulo como remetente de mercadorias a não contribuintes de outros Estados, conforme EC87/2015, preencher o campo VL_AJ_APUR do registro E111 com o valor do campo VL_SLD_DEV_ANT_DIFAL do registro E310 cujo registro E300 tenha campo UF="SP". O valor final do campo VL_RECOL desse registro E310 deverá estar zerado por meio de um lançamento no campo VL_DEDUÇÕES_DIFAL (código SP249999 no registro E311) de valor idêntico ao valor constante no campo VL_SLD_DEV_ANT_DIFAL já mencionado.

6. O código de ajuste SP020719 deverá ser utilizado apenas pelos contribuintes que calcularem o ICMS ST a ressarcir de acordo com a sistemática estabelecida pela Portaria CAT 17/1999 , de 5 de março de 1999. O código de ajuste SP020749 deverá ser utilizado apenas pelos contribuintes que calcularem o ICMS ST a ressarcir de acordo com a sistemática estabelecida pela Portaria CAT 42/2018 , de 21.05.2018. O código de ajuste SP020721 deverá ser utilizado pelos contribuintes que apropriarem crédito nos termos do artigo 271 do RICMS/2000 desde que não exista disposição em contrário. (Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 54 DE 16/06/2020).

7. O adicional de ICMS previsto no artigo 56-C do RICMS/2000 deverá ser informado nos livros fiscais somado ao ICMS. Na apuração, por meio dos códigos de ajuste SP020770 e SP120770, o valor correspondente deverá ser retirado da apuração normal do ICMS e o recolhimento informado no campo 15 (DEB_ESP ou DEB_ESP_ST) do registro correspondente (E110 ou E210), complementado com o recolhimento devido informado nos registros de recolhimento (E116 ou E250) informando o código 006 no campo COD_OR.

8. Os códigos SP019319, SP029719 e SP099719 serão utilizados apenas para controle do saldo credor decorrente do ressarcimento de imposto retido por substituição tributária de acordo com a sistemática estabelecida pela Portaria CAT 158/2015 , de 28.12.2015. (Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 54 DE 16/06/2020).

9. Os ajustes lançados no registro E111 através do código SP030807 devem ser escriturados com o preenchimento dos registros E113 correspondentes aos BP-es que ensejaram o estorno do débito em função de cancelamento. (Item acrescentado pela Portaria CAT Nº 106 DE 11/12/2018).

10. Os códigos SP090001, SP019001, SP029001 e SP129001 serão utilizados apenas para controle do saldo credor decorrente do ressarcimento de imposto retido por substituição tributária de acordo com a sistemática estabelecida por regime especial. (Item acrescentado pela Portaria CAT Nº 54 DE 16/06/2020).

(Item acrescentado pela Portaria CAT Nº 54 DE 16/06/2020):

11. Para o código de ajuste SP029002, preencher o campo abaixo, referente ao registro E111, com as seguintes informações:

VL_AJ_APUR Valor Recolhido - Operação própria

(Item acrescentado pela Portaria CAT Nº 54 DE 16/06/2020):

12. Para o código de ajuste SP129002, preencher o campo abaixo, referente ao registro E220, com as seguintes informações:

VL_AJ_APUR Valor Recolhido - Operação subsequente.

13. Para o código de ajuste SP020713, preencher o campo 04. (VL_AJ_APUR) do registro E111 com o valor correspondente à soma do ICMS pago indevidamente em razão de destaque a maior em documentos fiscais, nos termos do inciso VII do artigo 63 do RICMS, para serem creditados. Para cada item com ICMS destacado a maior, informar um registro E113, preenchendo o campo 08 (COD_ITEM) com o código do produto utilizado na emissão do documento fiscal e o campo 09 (VL_AJ_ITEM) com o valor de ICMS a ser creditado, correspondente ao destaque a maior. (Item acrescentado pela Portaria SRE Nº 85 DE 05/10/2022).

14. No caso dos códigos de ajustes SP129705 e SP129706, lançados no registro E220, preencher obrigatoriamente o registro E230, inserindo o visto eletrônico, de 12 dígitos, sem pontuação ou espaços, no campo NUM_PROC. Cada visto eletrônico deverá ser lançado em um único par de registros E220-E230, não podendo haver mais de um E230 para o mesmo E220. (Item acrescentado pela Portaria SRE Nº 11 DE 20/02/2024).

15. Para o código de ajuste SP120706, ICMS ST: Pagamentos Antecipados, informar, englobadamente, os valores de ICMS-ST recolhidos antecipadamente, por intermédio de GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento ou de entrega de apuração de ST em EFD. (Item acrescentado pela Portaria SRE Nº 17 DE 21/03/2024).

(Item acrescentado pela Portaria SRE Nº 17 DE 21/03/2024):

16. Para o código de ajuste SP100204, Repasse de ICMS Retido por Refinarias/Complementos, informar o valor do ICMS ST devido à unidade federada,relativo às operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente. Este ajuste deve ser usado somente em duas situações:

a) Valor do Repasse do dia 10 - será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador, formulador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR,em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases;

b) pelo distribuidor de combustíveis que estiver a recolher complemento de ICMS-ST relativo à diferença entre o valor definido como base de cálculo na unidade federada favorecida e o valor a ser repassado pela refinaria de petróleo para a mesma unidade federada, relativo às mesmas operações.

(Item acrescentado pela Portaria SRE Nº 17 DE 21/03/2024):

17. Para o código de ajuste SP100205, Repasse ICMS Retido por Outros Contribuintes, será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis,importador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações:

a) cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes;

b) cujo imposto tenha sido retido por refinaria de petróleo ou suas bases, masque tenham sido inicialmente objeto de glosa, parcial ou total, pela unidade federada devedora, sendo depois, porém, revertida a glosa em favor da unidade federada credora, nos termos definidos em Convênio.

18. Para o código de ajuste SP320001, EC 87/2015 : Pagamentos Antecipados, informar, englobadamente, os valores de ICMS devidos à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, recolhidos antecipadamente, por meio de GNRE, em consequência da inaplicabilidade do prazo para pagamento. (Item acrescentado pela Portaria SRE Nº 17 DE 21/03/2024).

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT Nº 137 DE 18/12/2014):

ANEXO VII

Tabela de Códigos DIPAM

Utilização opcional no período de 01.01.2015 a 31.03.2015.

Utilização obrigatória a partir de 01.04.2015.

Disponível no endereço eletrônico:

http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal

Orientações:

O Manual da DIPAM estará disponível para consulta no site da Secretaria da Fazenda, www.portal.fazenda.sp.gov.br, clicando em "Catálogo de Serviços", "DIPAM", "Downloads", "Manuais", "Manual da DIPAM". (Redação dada pela Portaria CAT Nº 1 DE 23/01/2018).

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT Nº 157 DE 28/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

ANEXO VIII

(Redação da tabela dada pela Portaria CAT Nº 112 DE 26/12/2018):

Tabela 5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal Utilização obrigatória a partir de 01.01.2016.

Disponível no endereço eletrônico: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/público/aspx/ConsultaTabelasExternas/aspx?CodSistema=SpedFiscal

(Redação da tabela dada pela Portaria SRE Nº 39 DE 29/05/2023):

.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Orientações:

(Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 54 DE 16/06/2020):

1. No caso do artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST, o contribuinte deverá sempre escriturar registros C197 com os códigos SP40090227 e SP90090106 para escriturar o ICMS antecipado retido sobre a operação própria; e SP41090203 para escriturar o ICMS antecipado retido sobre as operações subsequentes.

1.1. Para o código de ajuste SP40090227, preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações:

(Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 54 DE 16/06/2020):

1.2. Para o código de ajuste SP41090203 preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações:

(Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 54 DE 16/06/2020):

1.3. Para o código de ajuste SP90090104 preencher o campo abaixo, referente ao registro C197, com as seguintes informações:

(Revogado pela Portaria CAT Nº 54 DE 16/06/2020):

1.4. Para o código de ajuste SP11090705, preencher o campo abaixo, referente ao registro C197, com as seguintes informações:

2. No caso do artigo 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado, o contribuinte deverá sempre escriturar registros C197 com os códigos SP40090228 e SP90090105 para escriturar o ICMS antecipado retido sobre a operação própria; e SP41090204 para escriturar o ICMS antecipado retido sobre as operações subsequentes. (Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 54 DE 16/06/2020).

(Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 54 DE 16/06/2020):

2.1. Para o código de ajuste SP40090228, preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações:

(Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 54 DE 16/06/2020):

2.2. Para o código de ajuste SP41090204 preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações:

(Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 54 DE 16/06/2020):

2.3. Para o código de ajuste SP90090105 preencher o campo abaixo, referente ao registro C197, com as seguintes informações:

(Revogado pela Portaria CAT Nº 54 DE 16/06/2020):

2.4. Para o código de ajuste SP11090706, preencher o campo abaixo, referente ao registro C197, com as seguintes informações:

3. No caso do código de ajuste SP90090101, utilizar o campo "DESCR_COMPL_AJ" do registro C197 ou D197 para informar o número do regime especial.

4. Nos casos dos códigos de ajustes SP90090102 e SP90090103, utilizar o campo "DESCR_COMPL_AJ" do registro C197 ou D197 para informar a chave de acesso da NFe que inclui o item, emitida pelo autor da encomenda.

(Redação do item dada pela Portaria SRE Nº 61 DE 12/09/2023):

5. Para o cumprimento do disposto nos artigos 214 e 215 do RICMS, o código de ajuste SP90090104, no registro C197, D197 e C597, será utilizado conforme segue:

DESCR_COMPL_AJ: CFOP utilizado no registro C190, D190 e C590 que corresponde às colunas Isentas/Não trib. e Outras;

VL_ICMS: Valor da coluna Isentas/Não tributadas (RICMS, artigo 214, § 3º, 7, "a" e artigo 215, § 3º, 5, "a");

VL_OUTROS: Valor da coluna Outras (RICMS, artigo 214, § 3º, 7, "b" e artigo 215, § 3º, 5, "b"), de acordo com o CST.

5.1 A escrituração dos valores da coluna Isentas/Não tributadas (RICMS, artigo 214, § 3º, 7, "a" e artigo 215, § 3º, 5, "a") deverá ser efetuada através do campo VL_ICMS, para cada CFOP que conste dos registros C190, D190 e C590 do documento fiscal, de forma sumarizada para todos os códigos CST e alíquotas informadas.

5.2 Na ausência de preenchimento do campo VL_ICMS ou de informação no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197/C597, com CFOP informado em um registro C190/C590, ou na falta de entrega do registro C197/C597, o valor da coluna Isentas/Não tributadas resultará da apuração:

Valor da coluna Isentas/Não tributadas (CFOP) = função1 (CFOP) + função2 (CFOP), sendo que:

Função1 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros C190/C590, correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_ICMS_ST - VL_RED_BC - VL_IPI calculado a partir dos registros C190/C590 com CST 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada);

Função2 (CFOP) corresponde à soma de todos os campos VL_RED_BC para um determinado CFOP informado nos registros C190/C590;

Se a função1 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado.

5.3 Na ausência de preenchimento do campo VL_ICMS ou de informação no campo DESCR_COMPL_AJ do registro D197, com CFOP informado em um registro D190, ou na falta de entrega do registro D197, o valor da coluna Isentas/Não tributadas resultará da apuração:

Valor da coluna Isentas/Não tributadas (CFOP) = função3 (CFOP) + função4 (CFOP), sendo que:

Função3 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros D190, correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_RED_BC calculado a partir dos registros D190 com CST 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada);

Função4 (CFOP) corresponde à soma de todos os campos VL_RED_BC para um determinado CFOP informado nos registros D190;

Se a função3 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado.

5.4 A escrituração dos valores da coluna Outras (RICMS, artigo 214, § 3º, 7, "b" e artigo 215, § 3º, 5, "b") deverá ser efetuada através do campo VL_OUTROS, para cada CFOP que conste dos registros C190/D190/C590 do documento fiscal, de forma sumarizada para todos os códigos CST e alíquotas informadas.

5.5 Na ausência de preenchimento do campo VL_ OUTROS ou de informação no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197/C597, com CFOP informado em um registro C190/C590, ou na falta de entrega do registro C197/C597, o valor da coluna Outras resultará da apuração:

Valor da coluna Outras (CFOP) = função5 (CFOP), sendo que:

Função 5 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros C190/C590, correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_ICMS_ST - VL_RED_BC - VL_IPI - ICMS ST (substituído) calculado a partir dos registros C190/C590 com CST diferente de: 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada) e, para o ICMS ST (substituído), obtido a partir de registro C197/C597, com código de ajuste SP90090278, com o CFOP correspondente;

Se a função5 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado.

5.6 Na ausência de preenchimento do campo VL_OUTROS ou de informação no campo DESCR_COMPL_AJ do registro D197, com CFOP informado em um registro D190, ou na falta de entrega do registro D197, o valor da coluna Outras resultará da apuração:

Valor da coluna Outras (CFOP) = função6 (CFOP), sendo que:

Função6 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros D190, correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_RED_BC - ICMS ST (substituído) calculado a partir dos registros D190 com CST diferente de: 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada) e, para o ICMS ST(substituído), obtido a partir de registro D197, com código de ajuste SP90090278, com o CFOP correspondente;

Se a função6 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado.

5.7 Uma observação de lançamento fiscal (registro C195/D195/C595) não deve conter mais de um registro C197/D197/C597 com código de ajuste SP90090104. Se um documento fiscal contiver dois ou mais CFOPs nos registros C190/D190/C590 que resultem em mais de um registro C197/D197/C597, estes deverão ser declarados sob lançamentos fiscais individualizados (C195/D195/C595), com os campos COD_OBS e TXT_COMPL preenchidos com código e descrição, respectivamente, escolhidos pelo declarante.

(Redação do item dada pela Portaria SRE Nº 61 DE 12/09/2023):

6. Para o cumprimento do disposto no artigo 278 do RICMS, o código de ajuste SP90090278, nos registros C197, D197 e C597, será utilizado conforme segue:

DESCR_COMPL_AJ: CFOP utilizado nos registros C190, D190 e C590, que corresponde ao valor do ICMS ST na condição de substituído;

VL_ICMS: ICMS ST correspondente ao valor, ou à parcela, de imposto retido considerando o valor da operação (RICMS, artigo 278, § 1º, 2).

6.1 Para os registros C100, D100 e C500, o valor do ICMS ST na condição de substituído correspondente às operações dos CFOPs encontrados nos registros C190, D190 e C590, será considerado 0 (zero) em quaisquer das seguintes situações:

6.1.1 Registros C197, D197 ou C597, com o código de ajuste SP90090278, em que se constate a ausência de preenchimento do campo VL_ICMS;

6.1.2 Registros C197, D197 ou C597, com o código de ajuste SP90090278, em que se constate a ausência de informação no campo DESCR_COMPL_AJ ou sem a correspondência com CFOPs informados em registros C190, D190 ou C590;

6.1.3 Falta de entrega do registro C197, D197 ou C597.

6.2 Uma observação de lançamento fiscal (registro C195/D195/C595) não deve conter mais de um registro C197/D197/C597 com código de ajuste SP90090278. Se um documento fiscal contiver dois ou mais CFOPs nos registros C190/D190/C590 que resultem em mais de um registro C197/D197/C597, estes deverão ser declarados sob lançamentos fiscais individualizados (C195/D195/C595), com os campos COD_OBS e TXT_COMPL preenchidos com código e descrição, respectivamente, escolhidos pelo declarante.

(Item acrescentado pela Portaria CAT Nº 106 DE 11/12/2018):

7. No estorno de débito de BP-e utilizando o código de ajuste SP20090808, o registro D197 deve ser preenchido de forma que os campos a seguir correspondam ao ICMS debitado na escrituração do BP-e substituído:

(Item acrescentado pela Portaria CAT Nº 66 DE 23/10/2019):

8. Para o cumprimento do disposto nos artigos 214, 215 e 278 do RICMS, para as operações declaradas através do Registro C700, as informações serão prestadas no texto das observações indicadas do campo 11 do Registro C790 (COD_OBS). O Registro 0460 correspondente deverá conter no campo 03 a expressão C790, seguida do valor da coluna Isenta ou não tributada, seguido do valor da coluna Outras e do valor da coluna ICMS ST na condição de substituído.

8.1. Os valores devem ser seguidos por "; " (inclusive o último) e preenchidos sem os separadores de milhar, formatados com duas casas decimais, com vírgula. Exemplo: C790; 0,00; 1200,00; 35,00.

8.2. Qualquer observação a ser declarada no registro C790 deve ser posicionada após os valores formatados conforme o item 8.1. Exemplo: C790; 0,00; 1200,00; 35,00; Observação do contribuinte.

8.3. A informação das colunas Isentas ou não Tributadas, Outras e ICMS ST na condição de substituído devem representar os totais correspondentes às operações que foram agrupadas por CFOP, alíquota e CST para informar os demais campos do registro C790.

8.4. É obrigatória a prestação da informação de todos os valores a que se refere o item 8 seguindo a formatação indicada no item 8.1. A falta de informação de um dos valores, ou a desconformidade com a formatação, implica a apuração de todos os valores, para os registros C790, dos quais não se conseguir extrair as informações, conforme segue:

8.4.1. Valor da coluna Isentas/Não tributadas (CFOP) = função7 (CFOP) + função8 (CFOP), sendo que:

Função7 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros C790 correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_ICMS_ST - VL_RED_BC calculado a partir dos registros C790 com CST 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada);

Função8 (CFOP) corresponde à soma de todos os campos VL_RED_BC para um determinado CFOP informado nos registros C790;

Se a função7 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado.

8.4.2. Valor da coluna Outras (CFOP) = função9 (CFOP), sendo que:

Função9 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros C790, correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_ICMS_ST - VL_RED_BC calculado a partir dos registros C790 com CST diferente de: 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada).

Se a função9 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado.

8.4.3. O valor do ICMS ST na condição de substituído será considerado zero.

8.5. Os totais calculados de acordo com os itens 8.4.1 e

8.4.2 que resultarem em valor negativo, serão interpretados como zero.

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT Nº 38 DE 16/03/2016):

ANEXO IX

TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA

Utilização obrigatória a partir de 01.07.2016.

Disponível no endereço eletrônico: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal

Orientações:

1. Os códigos deste Anexo deverão ser utilizados no preenchimento da EFD para referenciar os códigos de receita do Estado de São Paulo, nos termos definidos no Guia Prático da EFD-ICMS/IPI.

2. Para fins de preenchimento da EFD, os códigos de receita da GNRE deverão ser convertidos conforme a seguinte tabela:

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT Nº 112 DE 19/12/2016, efeitos a partir de 01/01/2017):

Anexo X

Tabela 5.5 - Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais

Utilização obrigatória a partir de 01.01.2017.

Disponível no endereço eletrônico: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/público/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal