Publicado no DOE - SP em 22 dez 2022
Altera a Portaria CAT 147/2009, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 147/2009 , de 27 de julho de 2009:
I - os códigos SP020733, SP020734, SP020735, SP020736, SP020737, SP020709, SP020724, SP020731, SP020732 e SP020738 da tabela 5.1.1 do Anexo VI:
"
| Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo | Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos | ||
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP020733 | Crédito outorgado - informática periférico. | 01/2015 | 06/2023 |
| SP020734 | Crédito outorgado - telefone celular. | 01/2015 | 06/2023 |
| SP020735 | Crédito outorgado - unidade de processamento. | 01/2015 | 06/2023 |
| SP020736 | Crédito outorgado - informática outros. | 01/2015 | 06/2023 |
| SP020737 | Crédito outorgado - leite esterilizado UHT (longa vida). | 01/2015 | 06/2023 |
| SP020709 | Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo. | 01/2015 | 06/2023 |
| SP020724 | Crédito outorgado - abate de bovinos e suínos. | 01/2015 | 06/2023 |
| SP020731 | Crédito outorgado - abate de aves. | 01/2015 | 06/2023 |
| SP020732 | Crédito outorgado - outros produtos alimentícios. | 01/2015 | 06/2023 |
| SP020738 | Crédito outorgado - adesivo hidroxilado - garrafas PET. | 01/2015 | 06/2023 |
";
II - o código SP10090761 da Tabela 5.3 do Anexo VIII:
"
| Códigos da tabela 5.3 para São Paulo | Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos | ||
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP10090761 | CARNE - AQUISIÇÃO PELA INDÚSTRIA - Crédito Outorgado. Artigo 31 do Anexo III do RICMS/00 | 01/2016 | 09/2022 |
" (NR).
Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos à Portaria CAT 147/2009 , de 27 de julho de 2009:
I - os códigos SP010311, SP010312, SP010313 e SP020752 à Tabela 5.1.1 do Anexo VI:
"
| Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo | Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos | ||
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP010311 | Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria SRE 09/2022 | 07/2023 | |
| SP010312 | Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 55/2017 | 07/2023 | |
| SP010313 | Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 35/2017 | 07/2023 | |
| SP020752 | Crédito outorgado - ACETONA E BISFENOL | 07/2023 | |
II - os códigos SP10090307, SP10090309, SP10090311, SP10090312, SP10090313, SP10090314, SP10090321, SP10090322, SP10090325, SP10090326, SP10090327, SP10090328, SP10090329, SP10090334, SP10090336, SP10090337, SP10090338, SP10090340, SP10090342, SP10090343, SP10090344, SP10090345 e SP10090346 à Tabela 5.3 do Anexo VIII:
"
| Códigos da tabela 5.3 para São Paulo | Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos | ||
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP10090307 | INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA - Crédito Outorgado - Decreto nº 51.624/2007 | 07/2023 | |
| SP10090309 | PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Crédito Outorgado - DECRETO Nº 51.598/2007 | 07/2023 | |
| SP10090311 | TRANSPORTE - Crédito Outorgado. Artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090312 | TRANSPORTE AÉREO - Crédito Outorgado. Artigo 12 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090313 | LÃ OU PALHA DE AÇO OU FERRO - Crédito Outorgado. Artigo 13 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090314 | ADESIVO HIDROXILADO - GARRAFAS PET - Crédito Outorgado. Artigo 14 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090321 | OBRAS DE ARTE - Crédito Outorgado. Artigo 21 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090322 | FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO - Crédito Outorgado. Artigo 22 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090325 | FEIJÃO - Crédito Outorgado. Artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090326 | EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE - Crédito Outorgado. Artigo 26 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090327 | AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito Outorgado. Artigo 27 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090328 | AMIDO E FÉCULA DA MANDIOCA - Crédito Outorgado. Artigo 28 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090329 | PRODUTOS DA MANDIOCA - Crédito Outorgado. Artigo 29 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090334 | FABRICAÇÃO DE MÓVEIS - Crédito Outorgado. Artigo 34 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090336 | PÁ CARREGADEIRA DE RODAS E ESCAVADEIRA HIDRÁULICA - Crédito Outorgado. Artigo 36 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090337 | CÁTODO DE COBRE - Crédito Outorgado. Artigo 37 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090338 | TUBOS DE AÇO - Crédito Outorgado. Artigo 38 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090340 | CARNE - SAÍDA INTERNA - Crédito Outorgado. Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090342 | MÁQUINA SEMIAUTOMÁTICA SEMCENTRÍFUGA - Crédito Outorgado. Artigo 42 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090343 | CALÇADO - Crédito Outorgado. Artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090344 | AMIGOS DO BEM - Crédito Outorgado. Artigo 44 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090345 | BIODIESEL - Crédito Outorgado. Artigo 45 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090346 | SUCOS - Crédito Outorgado. Artigo 46 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
" (NR).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
