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Receita Federal edita norma que regulamenta a regularização de bens ou direitos

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Receita paga lote residual de restituição do IRPF de dezembro de 2025

30 dez 2025 - IR / Contribuições

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30 dez 2025 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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30 dez 2025 - ICMS, IPI, ISS e Outros

IPTU/Porto Alegre: Prefeitura regulamenta redutor do IPTU para imóveis atingidos pela enchente de maio de 2024

30 dez 2025 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Simples Nacional/Natal: Opção Simples Nacional 2026 - Cronograma de Liberação pela SEFIN/Natal dos Contribuintes Regularizados

30 dez 2025 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Reforma Tributária: Comitê Gestor e Receita Federal publicam ATO CONJUNTO 1 e garantem prazo de adaptação e transição segura para contribuintes do IBS e da CBS em 2026

30 dez 2025 - ICMS, IPI, ISS e Outros

IPVA/RS: Desconto máximo no IPVA 2026 pode ser garantido com pagamento até esta terça-feira (30)

30 dez 2025 - ICMS, IPI, ISS e Outros

ICMS/SE: Prazo para adesão ao Refis de ICMS acaba nesta terça-feira, 30

30 dez 2025 - ICMS, IPI, ISS e Outros

ICMS/GO: Estado garante prazo de adaptação à reforma tributária para contribuintes goianos

30 dez 2025 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Prorrogação de benefícios tributários a equipamentos inteligentes é sancionada

30 dez 2025 - ICMS, IPI, ISS e Outros

ICMS/MG: Governo de Minas libera consulta aos valores do IPVA 2026

29 dez 2025 - ICMS, IPI, ISS e Outros