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Disciplinados a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela PGFN 26 mar 2012 - IR / Contribuições
ICMS-MG: Fundo de Erradicação da miséria - Alteração de alíquota 26 mar 2012 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Empresa é condenada a pagar diferenças de tíquetes alimentação 26 mar 2012 - Trabalho / Previdência
Humilhação: motorista obrigado a pernoitar no ônibus é indenizado 26 mar 2012 - Trabalho / Previdência
Aposentadoria: converter tempo especial em comum é possível 26 mar 2012 - Trabalho / Previdência
ICMS-BA: Débitos do Simples Nacional podem ser parcelados na SEFAZ Bahia e na RFB 23 mar 2012 - ICMS, IPI, ISS e Outros
RAIS: Prazo de entrega termina hoje, dia 23-3 23 mar 2012 - Trabalho / Previdência
ICMS - PR Acórdãos do Conselho de Contribuintes serão disponibilizados na internet 23 mar 2012 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Pensão por morte: pedido para bisneto de servidora é negado 23 mar 2012 - Trabalho / Previdência
MEI: Carnê de contribuição do empreendedor individual deve ser impresso no Portal do Empreendedor 22 mar 2012 - Simples Nacional
Empregada que pedia vínculo como doméstica é multada por litigância de má-fé 22 mar 2012 - Trabalho / Previdência
Demissão de empregado: absolvição de furto não gera indenização 22 mar 2012 - Trabalho / Previdência
DCTF: RFB esclarece sobre a apresentação da DCTF de janeiro sem débitos a declarar 22 mar 2012 - IR / Contribuições
ICMS-RS: Governo inaugura Delegacia Especializada para fiscalizar grandes contribuintes 22 mar 2012 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Divulgados códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do DJE 22 mar 2012 - Trabalho / Previdência