O Governo fluminense editou o Decreto nº 44.404/2013 - DOE RJ de 24.09.2013, que tornou sem efeito o Decreto nº 44.385/2013, que trouxe as mesmas disposições do Decreto nº 44.383/2013, DOE RJ de 12.09.2013, e alterou o Decreto nº 40.988/2007 para assegurar a utilização, como incentivo fiscal para projetos esportivos, do valor do teto de 0,25% da arrecadação do ICMS no exercício anterior a pelo menos mais de uma empresa patrocinadora ou doadora.

Fonte: ICMS- LegisWeb