Por meio do Decreto nº 50.669/2013 - DOE RS de 24.09.2013, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no Ajuste Sinief nº 11/2013, alterou o RICMS-RS/1997 a fim de dispor sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da NFC-e, cujos efeitos retroagem a 1º.09.2013.

Fonte: ICMS- LegisWeb