Legislação

Comunicado DEAT Nº 287 DE 09/12/2015 Rep. - Concede Regime Especial relativo a procedimentos alternativos para a Emissão de Nota Fiscal de Serviços de Comunicação e telecomunicações. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 295 DE 09/12/2015 Rep. - Concede Regime Especial, ao contribuinte passivo por substituição tributária, nos termos do inciso VI do art. 264 do RICMS e Portaria CAT nº 53, de 2013. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 330 DE 09/12/2015 Rep. - Concede Regime Especial ao contribuinte passivo por substituição tributária, nos termos do inciso VI do art. 264 do RICMS e Portaria CAT nº 53 de 2013. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 349 DE 09/12/2015 Rep. - Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 357 DE 09/12/2015 Rep. - Concede Regime Especial relativo à emissão de Certificado de Pesagem de Bagaço de Cana em substituição à Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 363 DE 09/12/2015 Rep. - Concede Regime Especial relacionado ao cancelamento extemporâneo de NF-e. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2015
Portaria SEMARH Nº 821 DE 10/12/2015 Regulamenta as outorgas do direito de uso de recursos hídricos. Estadual - AL - DOE - 11 dez 2015
Decreto Nº 505 DE 09/12/2015 Dispensa a exigência de contrapartida relativa às transferências de recursos financeiros do FUNDOSOCIAL, mediante convênio ou instrumento congênere, prevista no Decreto nº 127, de 2011. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2015
Comunicado DA Nº 96 DE 10/12/2015 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2015
Comunicado DRT-5 SEM NÚMERO DE 11/12/2015 Dispõe sobre o Regime Especial de Recolhimento do imposto "Ex-Officio". Estadual - SP - DOE - 11 dez 2015

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