Legislação

Resposta à Consulta Nº 888 DE 07/01/2009 ICMS - Obrigação acessória - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade aos “estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo” - Portaria CAT 162/2008 (que revogou a Portaria CAT 104/2007) - Considerações. Estadual - SP - DOE - 7 jan 2009
Resposta à Consulta Nº 892 DE 18/02/2009 ICMS – Importação de Máquinas de Impressão de Jato de Tinta com a classificalção 8443.39.10 na NCM – Inaplicabilidade da alíquota prevista no inciso V do artigo 54 do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2009
Resposta à Consulta Nº 899 DE 06/01/2009 ICMS – Obrigação acessória – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Operação com lubrificantes e graxas derivados de petróleo – Atividade secundária – Portaria CAT 162/2008 – Obrigatoriedade. Estadual - SP - DOE - 6 jan 2009
Resposta à Consulta Nº 900 DE 29/01/2009 ICMS – Crédito do imposto pago na aquisição de veículos e combustível a ser utilizado para visita técnica de demonstração dos produtos – Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 29 jan 2009
Decreto Nº 8742 DE 01/09/2016 Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO. Estadual - GO - DOE - 1 set 2016
Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000 Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SP). Estadual - SP - DOE - 1 dez 2000
Resposta à Consulta Nº 915 DE 22/01/2009 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria para pessoa jurídica não-contribuinte do ICMS, com entrega direta em local diverso do endereço do adquirente – RC 509/2004. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2009
Resposta à Consulta Nº 917 DE 16/12/2008 ICMS – Operação interna com partes e peças de máquinas e implementos agrícolas – Esclarecimentos sobre a aplicabilidade do diferimento previsto no Decreto nº. 51.608/07. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2008
Resposta à Consulta Nº 920 DE 14/01/2009 ICMS – Substituição tributária – Materiais de construção e congêneres – Produtos que tenham mais de uma finalidade, além do uso na construção civil (uso industrial, por exemplo), são considerados materiais de construção ou congêneres, para fins de aplicação do disposto no artigo 313-Y do RICMS/2000 – Decisão Normativa CAT- 5/2008. Estadual - SP - DOE - 14 jan 2009
Resposta à Consulta Nº 924 DE 12/03/2009 ICMS – Obrigações Acessórias – Venda a varejo de combustível de aviação – Abastecimento de aeronaves (veículos), dentro do Estado de São Paulo, pertencentes a empresas sediadas em outros Estados – Operação interna (inteligência do artigo, 36, § 4°, do RICMS/2000 e nota 4 do subitem 3.5 da Decisão Normativa CAT 1/2001) – CFOP: 5.656 – Dados do destinatário na Nota Fiscal (inciso II do artigo 127 do RICMS/2000) – Preenchimento e entrega de arquivos eletrônicos (GIA e GRF): competência da Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT (artigo 8º, II e V, do Decreto n.º 44.566/1999). Estadual - SP - DOE - 12 mar 2009

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