Legislação

Consulta COPAT Nº 86 DE 09/11/2015 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. I) A OPERAÇÕES COM MERCADORIA RELACIONADA NA SEÇÃO XLIX DO ANEXO 1 DO RICMS/SC, QUANDO DESTINADAS DIRETAMENTE AO PROCESSO INDUSTRIAL (INSUMO INDUSTRIAL) NÃO SE SUBMETEM AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EX VI DO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 228 DO ANEXO 3 DO RICMSC/SC-01. II) AS OPERAÇÕES COM MERCADORIA RELACIONADA NA SEÇÃO XLIX DO ANEXO 1 DO RICMS/SC, QUANDO DESTINADAS A CONTRIBUINTE QUE TAMBÉM AS PRODUZA, NÃO SE SUBMETEM AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO EX VI DO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 228 DO ANEXO 3 DO RICMSC/SC-01. III) AS OPERAÇÕES COM MERCADORIA RELACIONADA NA SEÇÃO XLIX DO ANEXO 1 DO RICMS/SC, CUJO IMPOSTO JÁ TENHA SIDO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, E SE DESTINEM AO PROCESSO INDUSTRIAL (INSUMO INDUSTRIAL) GERAM, PARA O DESTINATÁRIO, O DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO, CONFORME PREVISTO NO RICMS/SC-01, ART. 22, I, a, § 1º. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2015
Consulta COPAT Nº 87 DE 09/11/2015 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM "AÇÚCAR DE COCO", CLASSIFICADO NO CÓDIGO 1702.90.00 DA NCM/SH, NÃO ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 209 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2015
Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 8 DE 17/11/2015 Dispõe sobre a emissão de documentos zoofitossanitários, por servidores da AGRODEFESA. Estadual - GO - DOE - 20 nov 2015
Resolução Normativa AGR/CR Nº 39 DE 18/11/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás a emitirem documento quando da negativa de concessão do benefício de gratuidade aos idosos e aos deficientes, conforme processo nº 201500029005659. Estadual - GO - DOE - 20 nov 2015
Lei Nº 19100 DE 19/11/2015 Institui o PROCON REGULARIZA - Programa de Recuperação de Créditos não-Tributários, da Superintendência de Proteção aos Direitos ao Consumidor - PROCON/GOIÁS, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 20 nov 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 107 DE 19/11/2015 Estabelece a tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais) Estadual - PR - DOE - 23 nov 2015
Lei Nº 16004 DE 23/11/2015 Dispõe sobre a destinação da receita proveniente da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdenciária da São Paulo Previdência - SPPREV. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2015
Portaria SEF Nº 204 DE 20/11/2015 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Estadual - DF - DOE - 24 nov 2015
Decreto Nº 36900 DE 23/11/2015 Regulamenta a Lei nº 5.146, de 19 de agosto de 2013, que estabelece diretrizes para a promoção de alimentação adequada e saudável nas escolas da rede de ensino do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 24 nov 2015
Portaria SEFAZ Nº 876- N DE 08/03/1999 Relaciona as empresas industriais exportadoras de que trata o art. 1º, § 1º da Lei n.º 5.406, de 1º de julho de 1997. Estadual - ES - DOE - 12 mar 1999

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