Legislação

Lei nº 4.427 de 18/11/2009 Dispõe sobre os depósitos extrajudiciais de tributos e contribuições de competência do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 19 nov 2009
Lei nº 4.425 de 16/11/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável aos alunos da rede de ensino público e privado do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 7 dez 2009
Lei nº 4.423 de 10/11/2009 Institui a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas em locais de grande afluxo de público. Estadual - DF - DOE - 7 dez 2009
Lei nº 4.420 de 04/11/2009 Concede remissão de débitos relativos à ocupação de área pública por permissionários de feiras, trailers, quiosques e similares, na forma que especifica. Estadual - DF - DOE - 5 nov 2009
Lei nº 4.401 de 05/09/2009 Dispõe sobre a afixação de cartazes, nas casas lotéricas, proibindo a venda a menores de dezoito anos de bilhetes lotéricos e equivalentes e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 9 set 2009
Lei nº 4.398 de 27/08/2009 Institui normas para instalação e funcionamento de estabelecimentos que executam procedimentos inerentes à pratica de tatuagem e body piercing e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 ago 2009
Lei nº 4.396 de 26/08/2009 Torna obrigatório o emplacamento no Distrito federal dos veículos prestadores de serviço ao Governo do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 ago 2009
Lei nº 4.390 de 20/08/2009 Torna obrigatória a transcrição de informações, nas faturas mensais de energia elétrica, sobre prazos, procedimentos e documentação necessária à solicitação de indenização por parte dos consumidores em caso de prejuízos ocasionados por falha na prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2009
Lei nº 4.388 de 20/08/2009 Dispõe sobre a exibição de campanhas educativas sobre preservação do meio ambiente nas sessões de cinema no âmbito do Distrito Federal, na forma que especifica. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2009
Lei nº 4.385 de 31/07/2009 Dispõe sobre a prestação do serviço de coleta, transporte e entrega de pequenas cargas e documentos, utilizando-se motocicletas ou motonetas, denominado Motofrete, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 ago 2009

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