Legislação

Lei Complementar nº 818 de 12/11/2009 Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 nov 2009
Lei Complementar nº 811 de 28/07/2009 Reabre os prazos para adesão ao Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal - REFAZ III, de que trata a Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 jul 2009
Lei Complementar nº 810 de 15/07/2009 Altera o § 5º do art. 61 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 16 jul 2009
Lei nº 4.459 de 28/12/2009 Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2010 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2009
Lei nº 4.457 de 23/12/2009 Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2009
Lei nº 4.453 de 23/12/2009 Estabelece os valores da Taxa de Limpeza Pública - TLP para o exercício de 2010 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2009
Lei nº 4.452 de 23/12/2009 Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2010 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2009
Lei nº 4.444 de 21/12/2009 Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e de serviços, nos termos que especifica. Estadual - DF - DOE -
Lei nº 4.443 de 21/12/2009 Concede remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS devido até o dia 4 de dezembro de 2008 em decorrência das operações de importação de fármacos e medicamentos destinados ao tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS e de outras enfermidades, efetuadas pelo Ministério da Saúde. Estadual - DF - DOE -
Lei nº 4.442 de 21/12/2009 Altera a Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre regime de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE -

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