Legislação

Decreto nº 28.030 de 11/06/2007 Introduz alterações no Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (14ª alteração). Estadual - DF - DOE - 12 jun 2007
Decreto nº 27.850 de 04/04/2007 Altera o Decreto nº 25.223, de 15 de outubro de 2004, que institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Agênci@Net, que estabelece a obrigatoriedade de entrega de informações econômico-fiscais e documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 9 abr 2007
Decreto nº 27.819 de 29/03/2007 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (136ª alteração). Estadual - DF - DOE - 30 mar 2007
Decreto nº 27.617 de 11/01/2007 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (alteração), e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 12 jan 2007
Ato Declaratório DIRAR nº 1 de 26/12/2007 Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2008. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2007
Decreto Legislativo nº 1.425 de 09/11/2007 Homologa o Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2007. Estadual - DF - DOE - 12 nov 2007
Decreto Legislativo nº 1.416 de 21/08/2007 Homologa o Convênio ICMS 85/07, de 6 de julho de 2007. Estadual - DF - DOE - 22 ago 2007
Edital DIRAR nº 5 de 24/12/2007 AVISO GERAL DE LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2008. Estadual - DF - DOE - 3 jan 2008
Instrução Normativa SUREC nº 26 de 21/12/2007 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2007
Instrução Normativa SUREC nº 24 de 22/11/2007 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 23 nov 2007

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