Legislação

Decreto nº 26.525 de 13/01/2006 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (114ª alteração). Estadual - DF - DOE - 16 jan 2006
Ato Declaratório DIRAR nº 1 de 26/12/2006 Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2007. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2006
Ato Declaratório Interpretativo SEF nº 14 de 21/07/2006 Estadual - DF - DOE - 25 jul 2006
Decreto Legislativo nº 1.405 de 29/12/2006 Homologa e encaminha o Convênio/ICMS 159/05 e o Convênio/ICMS 165/05, ambos de 16 de dezembro de 2005. Estadual - DF - DOE - 2 jan 2007
Decreto Legislativo nº 1.404 de 29/12/2006 Homologa e encaminha o Convênio/ICMS 94/05, de 5 de outubro de 2005. Estadual - DF - DOE - 2 jan 2007
Decreto Legislativo nº 1.403 de 29/12/2006 Homologa o Convênio/ICMS 152/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas de veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 2 jan 2007
Decreto Legislativo nº 1.372 de 29/12/2006 Homologa Convênio que especifica. Estadual - DF - DOE - 2 jan 2007
Decreto Legislativo nº 1.327 de 22/08/2006 Homologa o Convênio de ICMS nº 75/06, de 03 de agosto de 2006. Estadual - DF - DOE - 24 ago 2006
Instrução Normativa TARF/SEF nº 1 de 14/02/2006 Baixa orientação sobre a interposição de Recurso de Ofício ao Pleno no caso que especifica e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 fev 2006
Instrução Normativa SUREC nº 46 de 20/12/2006 Introduz alterações na Instrução Normativa nº 40, de 23 de novembro de 2006, que dispõe sobre modelos de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2006

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