Legislação

Decreto nº 26.667 de 23/03/2006 Concede, excepcionalmente, o prazo para reclamação contra o lançamento de crédito tributário de que trata o inciso I do § 1º do art. 40 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, relativamente aos exercícios de 2005 e 2006, dos imóveis localizados nos condomínios que especifica. Estadual - DF - DOE - 24 mar 2006
Decreto nº 26.665 de 22/03/2006 Altera o Decreto nº 16.114, de 2 de dezembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e dos Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI. Estadual - DF - DOE - 23 mar 2006
Decreto nº 26.664 de 22/03/2006 Acrescenta o § 6º ao art. 3º do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (11ª alteração). Estadual - DF - DOE - 23 mar 2006
Decreto nº 26.657 de 21/03/2006 Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.(4ª alteração) Estadual - DF - DOE - 22 mar 2006
Decreto nº 26.656 de 21/03/2006 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (117ª alteração). Estadual - DF - DOE - 22 mar 2006
Decreto nº 26.655 de 20/03/2006 Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 21 mar 2006
Decreto nº 26.627 de 10/03/2006 Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 25.658, de 10 de março de 2005, que "Dispõe sobre a contribuição para o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF, prevista no inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, devida por optantes do regime tributário de que trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, e dá outras providências." (1ª alteração) Estadual - DF - DOE - 13 mar 2006
Decreto nº 26.620 de 08/03/2006 Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (3ª alteração) Estadual - DF - DOE - 9 mar 2006
Decreto nº 26.619 de 08/03/2006 Introduz alterações no artigo 1º do Decreto nº 24.432, de 2 de março de 2004, que regulamenta a Lei nº 3.259, de 29 de dezembro de 2003, que prorroga o prazo de que trata o artigo 1º da Lei nº 2.627, de 1º de dezembro de 2000, e dá outras providências (1ª alteração) Estadual - DF - DOE - 9 mar 2006
Decreto nº 26.618 de 08/03/2006 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (116ª alteração). Estadual - DF - DOE - 9 mar 2006

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