Publicado no DOE - DF em 2 jan 2007
Homologa Convênio que especifica.
(Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 96, de 06 de outubro de 2006.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 2006.
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente
