Decreto nº 26.525 de 13/01/2006


 Publicado no DOE - DF em 16 jan 2006


Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (114ª alteração).


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O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 e tendo em vista os Convênios ICMS citados no texto, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - O Caderno I do Anexo I passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997"

Caderno I

Isenções

(operações ou prestações a que se refere o artigo 6º deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM
DISCRIMINAÇÃO
CONVÊNIO
EFICÁCIA
...................
....................................................................................................................
 
 
11
....................................................................................................................
ICMS 18/05
de 1º/05/05
a 31/10/07
 
....................................................................................................................
 
 
 
NOTA 2 - O CONVÊNIO ICMS 18/05 FOI RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 05/05, DE 22 DE ABRIL DE 2005.
 
 
...................
....................................................................................................................
 
 
24
....................................................................................................................
ICMS 18/05
de 1º/05/05
a 30/04/08
 
....................................................................................................................
 
 
 
NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
...................
....................................................................................................................
 
 
30
....................................................................................................................
ICMS 18/05
de 1º/05/05
a 31/10/07
 
....................................................................................................................
 
 
 
NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
...................
....................................................................................................................
 
 
32
....................................................................................................................
ICMS 18/05
de 1º/05/05
a 30/04/08
 
....................................................................................................................
 
 
 
NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
33
....................................................................................................................
ICMS 18/05
de 1º/05/05
a 31/10/07
 
....................................................................................................................
 
 
 
NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
...................
....................................................................................................................
 
 
68
 
ICMS 18/05
de 1º/05/05
a 30/04/08
 
 
 
 
 
NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
 
 
 
 
83
 
ICMS 18/05
de 1º/05/05
a 30/04/08
 
 
 
 
 
NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
 
 
 
 
84
 
ICMS 18/05
de 1º/05/05
a 30/04/08
 
 
 
 
 
NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
 
 
 
 
85
 
ICMS 18/05
de 1º/05/05
a 30/04/08
 
 
 
 
 
NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
 
 
 
 
87
 
ICMS 18/05
de 1º/05/05
a 30/04/08
 
 
 
 
 
NOTA 6 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
 
 
 
 
88
 
ICMS 18/05
de 1º/05/05
a 30/04/08
 
 
 
 
 
NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
 
 
 
 
89
 
ICMS 18/05
de 1º/05/05
a 30/04/08
 
 
 
 
 
NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
 
 
 
 
90
 
ICMS 18/05
de 1º/05/05
a 30/04/08
 
 
 
 
 
NOTA 6 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
 
 
 
 
91
 
ICMS 18/05
de 1º/05/05
a 30/04/08
 
 
 
 
 
NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
 
 
 
 
92
 
ICMS 18/05
de 1º/05/05
a 30/04/08
 
 
 
 
 
NOTA 5 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
 
 
 
 
95
 
ICMS 18/05
de 1º/05/05
a 31/10/07
 
 
 
 
 
NOTA 4 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
 
 
 
 
99
 
ICMS 18/05
de 1º/05/05
a 31/04/08
 
 
 
 
 
NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório Nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
 
 
 
 
103
ITEM
NCM
EQUIPAMENTOS E INSUMOS
 
 
 
...............
.................................
................................
 
 
 
190
2844.40.90
Fonte de irídeo - 192 
ICMS 75/05 
a partir de 22/07/05 
 
191
9021.190.81
Implantes expandíveis, de aço inoxidável, para dilatar artérias "Stents".
ICMS 113/05 
a partir de 24/10/05 
 
.................................................................................................................
 
 
 
NOTA 10 - O Convênio ICMS 75/05, de 1º de julho de 2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 07/05, de 21/07/05, DOU de 22/07/05.
 
 
 
NOTA 11 - O Convênio ICMS 113/05, de 30 de setembro de 2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 12/05, de 21/10/05, DOU de 24/10/05.
 
 
...................
.................................................................................................................
 
 
113
.................................................................................................................
ICMS 57/05
a partir de 22/07/05
 
.................................................................................................................
 
 
 
VI - PESQUISADORES E CIENTISTAS CREDENCIADOS E NO ÂMBITO DE PROJETO APROVADO PELO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ. (AC)
 
 
...................
.................................................................................................................
 
 
118
.................................................................................................................
 
 
 
II - .....................................................................
B) .............................................................
6 - ZIDOVUDINA - AZT E NEVIRAPINA, 3004.90.79 E 3004.90.99. (AC) 
ICMS 64/05
a partir de 22/07/05
 
.................................................................................................................
 
 
 
NOTA 4 - O CONVÊNIO ICMS 64/05, DE 1º DE JULHO DE 2005, FOI RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 07/05, DE 21/07/05, DOU DE 22/07/05.
 
 
...................
.................................................................................................................
 
 
121
.................................................................................................................
ICMS 18/05
de 1º/05/05 a 30/04/08
 
.................................................................................................................
 
 
 
NOTA 2 - O CONVÊNIO ICMS 18/05 FOI RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 05/05, DE 22 DE ABRIL DE 2005.
 
 
...................
.................................................................................................................
 
 
126
.................................................................................................................
ICMS 18/05
de 1º/05/05 a 30/04/08
 
.................................................................................................................
 
 
 
NOTA 1 - O CONVÊNIO ICMS 18/05 FOI RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 05/05, DE 22 DE ABRIL DE 2005.
 
 
127
.................................................................................................................
ICMS 18/05
de 1º/05/05 a 30/04/08
 
..................................................................................................................
 
 
 
NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
...................
.................................................................................................................
 
 
135
As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
ICMS 79/05
de 22/07/05 a 30/09/10
 
NOTA 1 - O Convênio ICMS 79/05, de 1º de julho de 2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório Nº 07/05, de 21/07/05, D.O.U. de 22/07/05."
 
 

II - o Caderno II do Anexo I passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997"

Caderno II

Redução de Base de Cálculo

(operações ou prestações a que se refere o artigo 7º deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM
DISCRIMINAÇÃO
CONVÊNIO
EFICÁCIA
1
...............................................
ICMS 106/05
 
ICMS 18/05
...........
de 1º/11/05
a 31/12/05
de 1º/05/05
a 31/10/05
..........
 
...................................................................
 
 
 
NOTA 9 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
 
NOTA 10 - O Convênio ICMS 106/05, de 30 de setembro de 2005 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 12/05, de 21/10/05, D.O.U. de 24/10/05.
 
 
.............
...............................................................
...........
.............
19
..............................................................
ICMS 18/05
.............
de 1º/05/05
a 30/04/08
...........
 
....................................................................
 
 
 
NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
20
.....................................................................
ICMS 18/05
.............
de 1º/05/05
a 30/04/08
............
 
..................................................................
 
 
 
NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
21
....................................................................
ICMS 18/05
...............
de 1º/05/05
a 30/04/08
..........
 
.....................................................................
 
 
 
NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
.................
...................................................................
...............
.............
24
...................................................................
ICMS 18/05
...............
de 1º/05/05
a 30/04/08
..............
 
....................................................................
 
 
 
NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
25
...............................................................
ICMS 18/05
...............
de 1º/05/05
a 30/04/08
...........
 
NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
26
.....................................................................
ICMS 18/05
..............
de 1º/05/05
a 30/04/08
...........
 
....................................................................
 
 
 
NOTA 6 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
27
............................................................
ICMS 18/05
.................
de 1º/05/05
a 30/04/08
.........
 
.....................................................................
 
 
 
NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
 
28
..................................................................
ICMS 18/05
.............
de 1º/05/05
a 30/04/08
.............
 
......................................................................
 
 
 
NOTA 5 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
 
...............
...................................................................
...............
..............
 
.............................................................
ICMS 18/05
..............
de 1º/05/05
a 30/04/08
...........
 
...................................................................
 
 
 
NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
...............
...............................................................
...................
..................
39
..................................................................
ICMS 18/05
..............
de 1º/05/05
a 30/04/08
..........
 
....................................................................
 
 
 
NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
...............
....................................................................
...............
..............
41
..................................................................
ICMS 18/05
..............
de 1º/05/05
a 30/04/08
...........
 
NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.
 
 
...............
..................................................................
..............
..............

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de janeiro de 2006.

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ