Legislação

Decreto nº 25.534 de 25/01/2005 Introduz alteração no Decreto no 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei no 657, de 25 de janeiro de 1994, e consolida a legislação referente ao Processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 26 jan 2005
Decreto nº 25.521 de 20/01/2005 Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 21 jan 2005
Decreto nº 25.512 de 19/01/2005 Introduz alteração no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, e consolida a legislação referente ao Processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2005
Decreto Nº 25508 DE 19/01/2005 Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2005
Ato Declaratório DIRAR nº 1 de 23/12/2005 Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como dos limites para constituição de créditos tributários e ajuizamento de execuções fiscais para o exercício de 2006. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2005
Instrução Normativa SUREC nº 37 de 20/12/2005 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 22 dez 2005
Instrução Normativa SUREC nº 36 de 08/12/2005 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 9 dez 2005
Instrução Normativa SUREC nº 34 de 07/11/2005 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 8 nov 2005
Instrução Normativa SUREC nº 33 de 21/10/2005 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 24 out 2005
Instrução Normativa SUREC nº 32 de 10/10/2005 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 11 out 2005

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