Legislação

Resolução FEAPER Nº 2 DE 15/04/2014 Aprova as Disposições Aplicáveis aos Contratos de Financiamentos pelo FEAPER que serão utilizadas nas operações subsidiadas com recursos orçamentários de 2014. Estadual - RS - DOE - 22 abr 2014
Lei Nº 10055 DE 10/04/2014 Proíbe a comercialização e distribuição de medicamentos das Farmácias de Manipulação sem as respectivas bulas descritivas. Estadual - MA - DOE - 10 abr 2014
Lei Nº 10056 DE 10/04/2014 Estabelece a obrigatoriedade de fixação de cartazes nas instituições com atividades vinculadas à área de saúde (hospitais, postos de saúde, ambulatórios) e cartórios de registro civil, informando sobre a possibilidade do pedido de reconhecimento de paternidade e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 10 abr 2014
Portaria GABIN Nº 115 DE 31/03/2014 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 10 abr 2014
Resolução Administrativa GABIN Nº 16 DE 03/04/2014 Dispõe sobre os procedimentos decorrentes dos efeitos da revogação do Anexo 4.43 que trata da substituição tributária com materiais elétricos e Anexo 4.44 que dispõe sobre substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, ambos do RICMS/2003. Estadual - MA - DOE - 10 abr 2014
Resolução Administrativa GABIN Nº 17 DE 03/04/2014 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS que trata sobre a isenção do imposto nas saídas de pilhas e baterias usadas. Estadual - MA - DOE - 10 abr 2014
Portaria SEMA Nº 129 DE 16/04/2014 Estabelece a recepção e o tratamento dos processos de CAR, AC, LAU, AQC, PMFS, elaborados através do projeto digital, e CCSEMA exclusivamente pelo Sistema de Atendimento Eletrônico ao Cidadão - e-SAC. Estadual - MT - DOE - 22 abr 2014
Portaria DERAL Nº 15 DE 17/04/2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 14 a 17.04.2014. Estadual - PR - DOE - 22 abr 2014
Resolução SEMA Nº 22 DE 15/04/2014 Suspende, temporariamente, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias os efeitos da Resolução SEMA nº 17/2014, que proibe o uso de redes de emalhar (simples, feiticeira ou tresmalho) e tarrafas, ambas de qualquer natureza, em locais públicos situados em lagos, reservatórios e represas, sob a jurisdição do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 22 abr 2014
Decreto Nº 51392 DE 22/04/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 23 abr 2014

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