Legislação

Decreto Nº 2253 DE 01/04/2014 Em caráter excepcional, prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS relativa ao exercício de 2013, para o microprodutor rural e o pequeno produtor rural. Estadual - MT - DOE - 1 abr 2014
Decreto Nº 2254 DE 01/04/2014 Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 1/14 a 8/14. Estadual - MT - DOE - 1 abr 2014
Ato SUFIS/GFSC Nº 5 DE 31/03/2014 Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º - A e seus incisos. Estadual - MT - DOE - 1 abr 2014
Portaria SEFAZ Nº 76 DE 01/04/2014 Divulga novos valores individuais a título de antecipação para os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-H-1 do RICMS, para o exercício de 2014 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 abr 2014
Deliberação JUCEMS Nº 5 DE 28/03/2014 Rep. - Altera prazos legais para prestação dos serviços a seu encargo. Estadual - MS - DOE - 2 abr 2014
Decreto Nº 46469 DE 01/04/2014 Altera o Decreto nº 45.815, de 15 de dezembro de 2011, que regulamenta procedimento para o reconhecimento da sustentabilidade ambiental, social e cultural de eventos artísticos, técnicos e comemorativos. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2014
Comunicado SAIF Nº 12 DE 01/04/2014 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março/2014, exigível a partir de abril de 2014, é de 0,765957. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2014
Portaria SUTRI Nº 353 DE 01/04/2014 Altera a Portaria SUTRI nº 348, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2014
Comunicado SAIF Nº 10 DE 01/04/2014 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2014. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2014
Resolução AGE Nº 354 DE 28/03/2014 Dispõe sobre os procedimentos para o fornecimento de Certidão de Crédito de Precatório pela Advocacia-Geral do Estado, de que trata o art. 11-A, I do Decreto nº 46.184 , de 15 de março de 2013. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2014

Legislações