Legislação

Norma de Procedimento Administrativo CRE Nº 2 DE 10/03/2014 Disciplina o registro das restituições de indébito de tributos estaduais no SGR - Sistema de Controle de Guias e Repasse. Revoga a NPA nº 003/2012. Estadual - PR - DOE - 19 mar 2014
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 6 DE 20/03/2014 Informa que os contribuintes poderão transmitir através da internet, a partir do dia 07.03.2014 até o dia 15.04.2014, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 21 mar 2014
Lei Nº 6503 DE 18/03/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol. Estadual - PI - DOE - 19 mar 2014
Lei Nº 6512 DE 18/03/2014 Torna obrigatória a afixação de aviso sobre formas de pagamento pelos fornecedores e estabelecimentos comerciais do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 19 mar 2014
Lei Nº 6511 DE 18/03/2014 Dispõe sobre a obrigação dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) sediados no Estado do Piauí, a adaptarem veículos para o aprendizado de pessoas com deficiência e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 19 mar 2014
Lei Nº 6506 DE 18/03/2014 Dispõe sobre o cancelamento da inscrição junto ao cadastro de contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, adulterados, contrabandeados ou de origem duvidosa, dentro do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 19 mar 2014
Lei Nº 6504 DE 18/03/2014 Dispõe sobre regras de proteção aos usuários de estacionamentos públicos e de estabelecimentos que oferecem serviços de manobra e guarda de automotores no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 19 mar 2014
Lei Nº 6509 DE 18/03/2014 Obriga farmácias e drogarias a disponibilizarem aos seus clientes informações referentes aos seguintes assuntos: remédios genéricos, seus equivalentes e substâncias ativas, nomes dos remédios proibidos pela ANVISA e os telefones desta Agência e prioridades de atendimento no estabelecimento. Estadual - PI - DOE - 19 mar 2014
Lei Nº 6510 DE 18/03/2014 Dispõe sobre a orientação e o auxílio ao usuário dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo urbano intermunicipal no Estado do Piauí, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 19 mar 2014
Lei Nº 6505 DE 18/03/2014 Dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de televisão (TV) por assinatura. Estadual - PI - DOE - 19 mar 2014

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