Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 62 DE 11/03/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 17 mar 2014
Portaria SEFAZ Nº 387 DE 17/03/2014 Aprovar o Regulamento do credenciamento de empresas para realização de vistorias automotivas com registro óptico da numeração do chassi, do motor e da placa de identificação na parte traseira do veículo, doravante denominada Empresa Credenciada de Vistoria (ECV), bem como a vistoria técnica, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia. Estadual - BA - DOE - 18 mar 2014
Portaria SAF Nº 1427 DE 17/03/2014 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 mar 2014
Lei Nº 6716 DE 17/03/2014 Ficam obrigadas as operadores de cartão de crédito e débito, caso o cartão tenha sido recusado, a imprimir no ato da tentativa de compra de seu cliente, um relatório informando o motivo pelo qual a compra não foi efetivada. Estadual - RJ - DOE - 18 mar 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 63 DE 11/03/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 17 mar 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 64 DE 11/03/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 17 mar 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 69 DE 14/03/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 17 mar 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 70 DE 14/03/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 17 mar 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 71 DE 14/03/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 17 mar 2014
Decreto Nº 7190 DE 14/03/2014 Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 116, de 11 de outubro de 2013, no que se refere à prorrogação da vigência do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012 e do Convênio ICMS 147, de 17 de dezembro de 2012. Estadual - AC - DOE - 18 mar 2014

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