Legislação

Comunicado DA Nº 17 DE 11/03/2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2014 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 mar 2014
Decreto Nº 29757 DE 10/03/2014 Altera o art. 8º do Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 12 mar 2014
Decreto Nº 29755 DE 10/03/2014 Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 12 mar 2014
Portaria SEF Nº 55 DE 10/03/2014 Altera a Portaria nº 200, de 10 de dezembro de 2012 que dispõe sobre a atribuição para integrar, na legislação tributária do Distrito Federal, convênios, protocolos, ajustes e outros atos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e pela Comissão Técnica Permanente do ICMS -COTEPE/ICMS. Estadual - DF - DOE - 12 mar 2014
Portaria SEF Nº 56 DE 10/03/2014 Altera a Portaria nº 40, de 17 de fevereiro de 2014 que dispõe sobre os procedimentos para liberação das parcelas de financiamento do Programa IDEAS Industrial e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 12 mar 2014
Portaria SEFAZ Nº 51 DE 11/03/2014 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 mar 2014
Portaria SEFAZ Nº 50 DE 10/03/2014 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 mar 2014
Resolução SEFAZ Nº 728 DE 07/03/2014 Rep. - Estabelece normas para fruição dos benefícios previstos no Decreto nº 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2014
Lei Nº 6702 DE 11/03/2014 Institui pisos salarias no âmbito do estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2014
Portaria SRE Nº 7 DE 07/03/2014 Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de dezembro de 2013, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394 , de 24 de maio de 2000. Estadual - AL - DOE - 12 mar 2014

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