Legislação

Lei Nº 15352 DE 14/03/2014 Dispõe sobre as penalidades impostas à pratica de exploração do trabalho infantil no âmbito do Estado e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 15 mar 2014
Decreto Nº 8110 DE 12/03/2014 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RTCE. Estadual - GO - DOE - 17 mar 2014
Decreto Nº 990 DE 14/03/2014 Institui o § 6º ao art. 3º do Decreto nº 838 , de 24 de setembro de 2013, que estabelece normas para a concessão de licenças, autorizações, serviços ou outro tipo de benefício ou incentivo público aos empreendimentos e atividades situados em áreas desmatadas ilegalmente no Estado do Pará, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 17 mar 2014
Portaria GSER Nº 57 DE 14/03/2014 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 37,14 (trinta e sete reais e catorze centavos), para R$ 37,40 (trinta e sete reais e quarenta centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA. Estadual - PB - DOE - 17 mar 2014
Portaria SEDU Nº 67-R DE 17/03/2014 Estabelece valor referência do quilômetro rodado para o Programa de Transporte Escolar - PETE/ES. Estadual - ES - DOE - 18 mar 2014
Decreto Nº 44657 DE 17/03/2014 Institui as tarifas sociais temporárias dos serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário. Estadual - RJ - DOE - 18 mar 2014
Decreto Nº 44658 DE 17/03/2014 Dispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 mar 2014
Portaria CAT Nº 35 DE 17/03/2014 Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS Estadual - SP - DOE - 18 mar 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 62 DE 11/03/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 17 mar 2014
Portaria SEFAZ Nº 387 DE 17/03/2014 Aprovar o Regulamento do credenciamento de empresas para realização de vistorias automotivas com registro óptico da numeração do chassi, do motor e da placa de identificação na parte traseira do veículo, doravante denominada Empresa Credenciada de Vistoria (ECV), bem como a vistoria técnica, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia. Estadual - BA - DOE - 18 mar 2014

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